RECURSO CÍVEL Nº 5018178-97.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RESTITUIR os valores descontados em excesso no benefício assistencial, NB 87/712.318.490-5, por concessão de Auxílio da União, NB 16/704.987.304-8, no total apurado de R$ 3.833,31 - atualizado até 06/2025, conforme cálculos da Contadoria ().
A parte autora, em seu recurso, defende a "inexistência total do débito, bem como a restituição integral dos valores descontados do benefício da Recorrente"
Aduz que "A sentença reconheceu que “a conta simplesmente não fecha”, pois a consignação de R$6.487,62 não corresponde ao valor efetivamente recebido pela Recorrente no NB 16, que foi de apenas cinco parcelas de R$600,00. Ainda assim, a decisão entendeu pela manutenção parcial da suposta dívida, limitando-se a ordenar a restituição de R$3.833,31, sem extinguir a exigibilidade remanescente"
Acrescenta, ainda, que a sentença, "ao fundamentar sua decisão, limitou-se a reconhecer que em tese, a dedução dos valores pagos a título de antecipação, mas não analisou se, no caso concreto, seria juridicamente possível exigir a devolução em face da boa-fé da Recorrente, da natureza assistencial do benefício e do princípio da proteção ao mínimo existencial. Não houve qualquer menção aos precedentes indicados, nem enfrentamento explícito da tese de irrepetibilidade das verbas alimentares. Essa omissão é relevante, pois se trata de argumento capaz de, por si só, afastar integralmente a exigibilidade do débito. Ao deixar de enfrentar essa questão central, a sentença viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, o que reforça a necessidade de reforma do decisum para afastar completamente a cobrança."
Apresenta outros argumentos.
Requer, assim, a reforma da sentença.
Contrarrazões do INSS no .
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A parte autora postulou na presente demanda a declaração de inexigibilidade de suposta dívida com o INSS, por concessão de Auxílio da União, NB 16/704.987.304-8, com a devolução dos valores descontados em seu benefício assistencial, NB 87/712.318.490-5.
O histórico de créditos anexado aos autos no demonstra que, de fato, o amparo assistencial da parte autora (NB 87/712.318.490-5) sofreu descontos com a rubrica "consignação" no período de novembro/2022 a fevereiro/2024.
O INSS sustenta que a consignação foi gerada devido à antecipação de R$ 600,00 para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada, durante o período estabelecido pela Lei 13.982/2020.
De fato, registra-se nos autos créditos gerados em favor da autora, de R$ 600,00 mensais, no período de julho/2020 a novembro/2020 , como comprovado pelo INSS em sua contestação ()
Ocorre que tais créditos, denominados de Auxílio da União, referem-se à antecipação do BPC/Loas requerido em nome da parte autora no dia 10/07/2019, sob o NB 708.824.171-5, como se observa do procedimento administrativo correspondente ().
Entretanto, esse requerimento de BPC/Loas formulado em 10/7/2019 - sobre o qual foram gerados os créditos de R$ 600,00 mensais - acabou sendo indeferido posteriormente (, fl.62).
Tendo sido a antecipação do BPC/Loas concedida no âmbito de requerimento administrativo que restou indeferido pela autarquia, não há que se falar em dedução dos valores antecipados sobre parcelas referentes a outro benefício concedido posteriormente, com base em requerimento diverso.
Nesse sentido, o art. 3º da Lei 13.982/2020 previa o seguinte, quanto ao auxílio emergencial de R$ 600,00 previsto no art. 2º da norma, em razão da pandemia:
Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.
Como se vê, a lei, de fato, autoriza o desconto dos valores antecipados em caso de futuro reconhecimento do direito ao benefício previsto na LOAS, medida que tinha como objetivo garantir que não haveria pagamento em duplicidade em razão da acumulação indevida dos benefícios.
Esse não foi, todavia, o caso dos autos, já que o amparo assistencial à pessoa com deficiência requerido pela autora em 2019 foi indeferido.
A Lei nada menciona a respeito de devolução quando não reconhecido o direito, mas a Portaria DIRBEN/INSS 480/2020 expressamente previu no art. 5º, § 2º, que “caso não seja reconhecido o direito ao benefício, ficará dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada fraude ou má-fé”.
A mencionada Portaria foi revogada pela de n. 932, de 14/9/2020, que não dispôs expressamente sobre a dispensa de devolução, mas, assim como a Lei 13.982/2020, também só previu a hipótese de devolução no caso de concessão do BPC-LOAS (art. 7º, inciso I).
Cumpre consignar que as circunstâncias do caso concreto permitem identificar a ocorrência de boa-fé objetiva (conduta a ser observada pelas partes envolvidas numa relação jurídica, composta basicamente pelo dever fundamental de agir em conformidade com os parâmetros de lealdade e honestidade).
Diante do exposto e tendo em conta a inexistência de previsão legal para o desconto realizado pelo INSS e a ausência de indícios de fraude ou má-fé por parte da autora/requerente, foram indevidos os descontos realizados pelo INSS em benefício que veio a ser deferido mais de dois anos depois.
Em relação aos valores indevidamente descontados, os cálculos do Contador no demonstram que a Autarquia descontou o total de R$ 6.676,65 durante as competências de novembro/2022 a fevereiro/2024.
Veja-se que o Contador abateu do valor final, de forma equivocada, os valores recebidos pela parte autora a titulo de antecipação de LOAS, o qual, como visto, não deveria ser devolvido ao INSS.
Assim, entendo assistir razão à parte autora, cabendo a devolução do valor total indevidamente descontado do seu benefício 87/712.318.490, no montante histórico de R$ 6.676,65, que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A sentença merece reforma.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença de modo a condenar o INSS a RESTITUIR os valores históricos descontados do benefício assistencial, NB 87/712.318.490-5, no total histórico apurado de R$ 6.676,65. Tal valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018416704v5 e do código CRC f0bb4849.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 06/03/2026, às 17:05:55