Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5141736-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor [evento 27, DOC1] em razão da sentença [evento 22, DOC1] de improcedência do pleito de exclusão das verbas de “quitação folgas acum (hr)”, “dif trab. na folga”, “banco de horas”, “dif quit folgas acum”, “trabalho na folga”, “hora extra (he) trabalho na folga”, “dif. he trab.na folga” e “dif saldo af (acúmulo de folgas) cct 2023”, bem como de “auxílio pré-escolar” e “auxílio creche”, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, bem como de condenação da União/Fazenda Nacional à restituição, em favor da parte recorrente, dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais, o ora recorrente sustenta a tese de que as rubricas “quitação folgas acum (hr)”, “dif trab. na folga”, “banco de horas”, “dif quit folgas acum”, “trabalho na folga”, “hora extra (he) trabalho na folga”, “dif. he trab.na folga” e “dif saldo af (acúmulo de folgas) cct 2023”, bem como de “auxílio pré-escolar” e “auxílio creche”, referentes às quantias recebidas como contraprestação dos dias efetivamente trabalhados, ainda que em momentos de folga, têm caráter indenizatório, e que, portanto, sobre tais valores não deveria incidir Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Requer, deste modo, a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas no [evento 32, DOC1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O recurso é tempestivo [eventos 23 e 27]. Custas recolhidas em [evento 27, DOC9].

Na sentença ora recorrida foi julgado improcedente o pleito autoral, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, em que pretendia a exclusão das verbas de “quitação folgas acum (hr)”, “dif trab. na folga”, “banco de horas”, “dif quit folgas acum”, “trabalho na folga”, “hora extra (he) trabalho na folga”, “dif. he trab.na folga” e “dif saldo af (acúmulo de folgas) cct 2023”, bem como de “auxílio pré-escolar” e “auxílio creche”, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, bem como de condenação da União/Fazenda Nacional à restituição, em favor da parte recorrente, dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal.

O cerne da questão está em determinar a natureza do pagamento feito à parte autora, com base nos contracheques [evento 1, DOC11, evento 1, DOC12] e acordos coletivos [evento 1, DOC2, evento 1, DOC3, evento 1, DOC4, evento 1, DOC5, evento 1, DOC6, evento 1, DOC7] apresentados. 

Veja-se o teor do art. 43 do CTN:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Os valores devidos em virtude de folgas não gozadas são de natureza indenizatória.

A lógica que se apresenta é a seguinte: estando o trabalhador à disposição do empregador no momento em que deveria estar liberado, há uma supressão de possibilidade de descanso ou de realização de atos outros importantes à sua vida. Qualquer acréscimo realizado à quantidade de tempo que o trabalhador deva permanecer no trabalho é um cerceamento de tempo que poderia ser utilizado ao arbítrio do trabalhador.

É por tal razão que é indenizatória a natureza de pagamentos devidos em função de férias e/ou folgas não gozadas. A natureza indenizatória de tais pagamentos, por sua vez, impede a incidência de imposto de renda sobre os valores adquiridos, por não haver real acréscimo patrimonial, ao contrário do que alega a ré em sede recursal, mas mera indenização por serviços prestados e pela supressão de possibilidades pela qual passou o autor.

No mesmo sentido compreende o STJ, através de precedentes:

TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS COMO COMPENSAÇÃO DE FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS NA OPORTUNIDADE DEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA.I - Sendo o agravado empregado da PETROBRÁS, o regime de trabalho é o estabelecido na Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo. Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento e de sobreaviso, regulado na aludida lei. II - Na hipótese de alteração do regime de trabalho por iniciativa do empregador, seria assegurado ao empregado o direito à percepção de uma indenização (art. 9º). Com o advento da CF/88 houve redução da jornada de trabalho dos petroleiros, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"). III - Se a empregadora, por dificuldades operacionais, não promoveu a imediata alteração do regime de trabalho de seus empregados, o que veio a ocorrer apenas em agosto de 1990, e, para acertar o regime de descanso não gozado, ou das ditas folgas, no período entre a promulgação da CF/88 e a data da alteração do novo regime de trabalho, foi acertado com a empregadora que esta pagaria uma indenização, (aquela prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72), pelos períodos de descanso não usufruídos oportunamente, esses valores correspondiam à indenização das folgas não gozadas, por necessidade do empregador, em vista do sistema de turnos que foi implantado pela empresa. IV - Em situação como a presente, este Tribunal vem entendendo não ser possível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Precedentes: REsp nº 728.376/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/03/2007; REsp nº 865.729/SE, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2006; REsp nº 781.980/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006; REsp nº 502.197/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/08/2005; e AGREsp nº 669.155/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005. V - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 979.765/SE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, julgado em 23/10/2007, DJ 19/12/2007, p. 1182)

Ainda, a Súmula 125 do STJ:

"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda."

Por fim, a TNU, no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese:

"Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".

Feitas tais considerações, passo à análise da natureza jurídica das verbas em questão.

“banco de horas”, “hora extra (he) trabalho na folga” e “dif. he trab. na folga”

No tocante às rubricas “banco de horas”, “hora extra (he) trabalho na folga” e “dif. he trab. na folga”, nota-se que, a teor do acordo coletivo acostado aos autos [evento 1, ACORDO2, fl. 8], são consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além do horário previsto para o seu término diário ou semanal, sendo resguardado o seu pagamento, de acordo com o que determina a legislação, ou sua compensação, na forma prevista em tais acordos. Ainda em conformidade com tais acordos, percebe-se que o empregador do demandante realiza um "banco de horas", que permite o crédito das horas extras não remuneradas, nem imediatamente compensadas, para compensação posterior, em sistema de continuidade. Vejamos:

Desse modo, as rubricas “banco de horas”, “hora extra (he) trabalho na folga” e “dif. he trab. na folga” têm natureza remuneratória e, portanto, sobre elas deve incidir imposto de renda.

Nesse sentido, decidiu esta 6ª Turma Recursal, nos termos do julgado abaixo citado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA EXTRA TRABALHADA NA FOLGA. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RUBRICA NÃO INDICATIVA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(Recurso Cível nº 5000873-55.2024.4.02.5116/RJ, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 26/03/2025)

 

“quitação folgas acum (hr)”, “dif trab. na folga”, “dif quit folgas acum”, “trabalho na folga” e “dif saldo af (acúmulo de folgas) cct 2023”

No tocante às rubricas “quitação folgas acum (hr)”, “dif trab. na folga”, “dif quit folgas acum”, “trabalho na folga” e “dif saldo af (acúmulo de folgas) cct 2023”, tais verbas não consistem em conversão em pecúnia da folga adiada pela necessidade de serviço, não gozada posteriormente. Com efeito, para o reconhecimento do direito a não incidência de imposto de renda, é necessário demonstrar o pagamento de rubrica que se enquadra no conceito de folga indenizada, repita-se folga suprimida, não gozada e convertida em pecúnia, o que não ocorreu. Vejamos o acordo coletivo de [evento 1, ACORDO3, fl. 8]:

Desse modo, não comprovado que as rubricas assim mencionadas possuem natureza indenizatória, sobre elas deve incidir imposto de renda.

Nesse sentido, decidiu esta 6ª Turma Recursal, nos termos dos julgados abaixo citados:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. "DIF. QUIT. FOLGAS ACUM", "QUITAÇÃO FOLGAS ACUM (HRS)". NATUREZA REMUNERATÓRIA. DENOMINAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

(Recurso Cível nº 5007005-70.2024.4.02.5103/RJ, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 26/03/2025)

TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA. DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CTN. MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS/TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA UNIÃO, reformando parcialmente a sentença a quo para julgar improcedente o pedido autoral quanto não-incidência do imposto de renda sobre a verba "Banco de Horas" e "Dif Banco de Horas" "Rep. Semanal Remunerado", nos termos do voto da relatora. (grifei)

(Recurso Cível nº 5046601-67.2024.4.02.5101/RJ, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 16/10/2024, Rel. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE)

 

“auxílio pré-escolar” e “auxílio creche”

Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar de constar da petição inicial a informação de que o recorrente recebeu as rubricas “auxílio pré-escolar” e “auxílio creche”, apenas a verba “auxílio pré-escolar” foi efetivamente paga a ele pelo empregador, como verifica-se nos contracheques de [evento 1, DOC11, evento 1, DOC12].

Via de regra, tal verba possui caráter indenizatório, pois consiste em conversão de obrigação de fazer em prestação pecuniária, devida aos trabalhadores que possuem dependentes menores de seis anos de idade. Tendo em vista que a Constituição da República assegura ao trabalhador essa assistência, conforme artigo 7º, inciso XXV. Assim, referido pagamento não pode ser entendido como acréscimo patrimonial, já que supre um serviço que deveria ser prestado de forma gratuita pelo empregador, caracterizando-se como verba de caráter indenizatório. Com efeito, em tese, eventual incidência de imposto de renda sobre ela enseja a restituição dos correspondentes valores descontados.

Acerca do ponto, cumpre mencionar que, na sessão de 26/05/2017, nos autos do Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência - IURJ nº 0130035-98.2015.4.02.5151/01, a Turma Regional de Uniformização da 2ª Região decidiu, por maioria, que se encontram no campo de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os auxílios ensino fundamental, ensino médio e/ou ensino superior, por constituírem verba de caráter remuneratório. Já com relação aos auxílios creche e pré-escolar (devidos aos trabalhadores que possuem dependentes menores de seis anos), no mesmo julgamento, a TRU reafirmou o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que se trata de verbas indenizatórias, ficando, por isso, livres da incidência do referido imposto.

No mesmo sentido, confira-se ementa de julgado desta 6ª Turma Recursal, relatado pela Exma. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, acerca do entendimento de conferir natureza indenizatória à referida rubrica, como verificado no processo  5008546-09.2022.4.02.5104/RJ, julgado por sessão extraordinária em 26/06//2024, in verbis: 

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EDUCAÇÃO DO TRABALHADOR E SEUS DEPENDENTES. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO SOBRE AUXÍLIOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CASO CONCRETO SE TRATA DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR A FILHO DE ATÉ 5 ANOS DE IDADE, EM QUE NÃO INCIDIRIA IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TRU DA 2ª REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."

No entanto, na presente espécie, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido do autor, não em razão da natureza jurídica da rubrica “auxílio pré-escolar”, mas sob o argumento de que não teria havido desconto de imposto de renda sobre tal verba, considerando a informação de que a Petrobrás Brasileiro S.A, empregadora do recorrente, não retém e recolhe imposto de renda sobre a referida base de cálculo desde 2013, de acordo com provas emprestadas dos seguintes processos:

processo 5063809-64.2024.4.02.5101/RJ, evento 43, DOC1 e evento 58, OFICIO-C1); 

processo 5112574-66.2024.4.02.5101/RJ, evento 30, DOC1

processo 5112574-66.2024.4.02.5101/RJ, evento 30, DOC2

processo 5112574-66.2024.4.02.5101/RJ, evento 49, DOC1

De fato, compulsando atentamente os presentes autos, verifico que, apesar de não constar informação de que o empregador do recorrente não tenha retido imposto de renda sobre tal rubrica, nota-se dos contracheques apresentados que não houve desconto de imposto de renda sobre essa rubrica.

A título de exemplo, nota-se do contracheque de [evento 1, CHEQ12, fl. 53] que a tributação realizada foi de R$ 4.467,30 (quatro mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), resultado apurado após a multiplicação do valor utilizado como base de cálculo do imposto de renda, que foi de R$ 19.549,20 (dezenove mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Ocorre que a base de cálculo do imposto de renda foi definida por meio da subtração, do total de proventos do recorrente - R$ 23.827,55 (vinte e três mil e oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) - das seguintes parcelas:

- dedução legal do IR por contribuição ao INSS (CONTRIBUIÇÃO INSS), conforme previsão do artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.250/1995: R$ 951,62 (novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos);

- dedução legal de IR por contribuição à previdência complementar (PETROS II CONTR REGULAR), conforme previsão do artigo 11 da Lei nº 9.532/1997: R$ 1.880,29 (mil e oitocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos);

- dedução legal de IR por dependente, considerando que o contracheque indica que o recorrente tem 1 (um) dependente em idade pré-escolar, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, letra "i", da Lei nº 9.250/1995: R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos);

- exclusão da verba “auxílio pré-escolar”, conforme previsão do artigo 74, caput e § 4º, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018, bem como do artigo 62, inciso XIV, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (com redação desse inciso dada pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015: R$ 1.256,85 (um mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Portanto, não tendo a rubrica “auxílio pré-escolar” integrado a base de cálculo do imposto de renda, conclui-se que, de fato, não houve a respectiva tributação sobre tal verba.

Desse modo, inexistindo valores a restituir ao recorrente, impõe-se o desprovimento do recurso.

Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo, na íntegra, a sentença, nos termos da fundamentação. Custas recolhidas [evento 27, DOC9]. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5141736-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. "QUITAÇÃO FOLGAS ACUM (HR)", "DIF TRAB. NA FOLGA", "BANCO DE HORAS", "DIF QUIT FOLGAS ACUM", "TRABALHO NA FOLGA", "HORA EXTRA (HE) TRABALHO NA FOLGA", "DIF. HE TRAB.NA FOLGA" E "DIF SALDO AF (ACÚMULO DE FOLGAS) CCT 2023". VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. "AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR". VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo, na íntegra, a sentença, nos termos da fundamentação. Custas recolhidas [evento 27, DOC9]. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018507435v5 e do código CRC 30407fbe.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5141736-72.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS [EVENTO 27, DOC9]. HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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