RECURSO CÍVEL Nº 5011281-53.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de ação em face da União - Fazenda Nacional em que a parte autora, empregada de empresa de exploração de petróleo ou afim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre rubricas referentes a pagamentos em contracheque que considera indenizatórios - tais como os valores recebidos a título de "dobras", com a respectiva repetição do indébito tributário.
A sentença julgou a lide havida entre as partes e os autos foram remetidos a esta Turma para julgamento de recurso interposto contra o julgamento em primeiro grau.
VOTO
Da análise dos autos vê-se que a sentença, proferida em 20/12/2025, é posterior à decisão da egrégia Vice-Presidência do TRF da 2ª Região que, em 29/07/2025, encaminhou para afetação pela sistemática dos recursos repetitivos (Grupo Representativo de Controvérsia nº 28) a controvérsia referente à seguinte questão de direito: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)".
Nessa mesma decisão, determinou-se a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores".
Considerando que a presente demanda versa sobre a mesma questão jurídica afetada no GRC 28, lembrando ainda que a rubrica "dobra" tem o mesmo sentido em todas as suas possíveis apresentações compostas nos contracheques, entendo que a tramitação deste feito haveria de ter sido suspensa ainda em primeira instância, sendo descabida a prolação de sentença, já que ocorrida em direta inobservância ao determinado pela egrégia Vice-Presidência do TRF da 2ª Região.
Dessa forma, a sentença merece ser anulada em razão de vício procedimental.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULAR a sentença prolatada, nos termos da fundamentação supra, com a suspensão do feito em primeira instância até nova decisão da Vice-Presidência do TRF2 sobre a matéria, quando então outra sentença deverá ser proferida. Sem honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018580395v3 e do código CRC f680b85d.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 10/03/2026, às 16:31:53