RECURSO CÍVEL Nº 5066445-66.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU).
A questão central envolve a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
É o breve relato.
VOTO
Cumpre ressaltar, inicialmente, que, o Tema 364 da TNU afasta expressamente a inclusão do auxílio alimentação da base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias, em razão do reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação.
Assim, esta 8ª Turma Recursal consolidou o entendimento de que a mesma razão de decidir (ratio decidendi) deve ser considerada para não acolher o pleito no tocante a inclusão da referida verba indenizatória na base de cálculo da gratificação natalina, por uma questão de coerência lógica quanto à natureza da verba principal, o que também restou uniformizado em sede regional (cf. proc. TRU n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ).
Todavia, a despeito desse posicionamento firmado por este colegiado quanto à extensão do entendimento da TNU à gratificação natalina no julgamento dos recursos inominados, deve-se considerar que a TNU não se manifestou especificamente sobre tal ponto no julgamento do Tema 364. Mais ainda, o pedido da parte Agravante e do PUIL, inclui um confronto entre o entendimento da TNU e outros entendimentos do STJ em diversos julgados.
Desse modo, revendo posicionamento anterior no julgamento de agravos internos sobre o tema, a 8ª Turma Recursal, em prol da ampla defesa e para garantir que a instância uniformizadora exerça sua função sobre o desdobramento da tese, considera que os autos devam ser remetidos à TNU ou, se assim entender o Juízo Gestor das Turmas Recursais, devam ficar sobrestados até a decisão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) nº 6000409-34.2025.4.06.3801/MG, ou de outros semelhantes que estejam admitidos pela TNU aguardando decisão.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar a subida dos autos à Turma Nacional de Uniformização, ou para aplicação de sobrestamento, conforme acima mencionado. Publique-se. Intime-se. Remetam-se os autos à Gestão das Turmas Recursais para as medidas cabíveis.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018606153v4 e do código CRC 15737d07.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 10/03/2026, às 20:53:16