RECURSO CÍVEL Nº 5020486-72.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença, verbis:
Trata-se de ação em que a parte autora, F. P. L., pleiteia a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com o pagamento de retroativos.
Sobre os fatos e fundamentos que servem de supedâneo a seu pedido, a parte autora informa que trabalha exposta a risco biológico, contudo recebe adicional de insalubridade no percentual médio (10%), com o que não concorda devido à sua exposição ser máxima.
“O Autor é servidor público federal, inscrito na matrícula, SIAPE: 0387147, exercendo o cargo de médico, trabalha na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, em regime de plantão com 40 horas semanais, realiza consultas ambulatoriais e emergenciais de diversos tipos de atendimento como suturas, doenças infectocontagiosas, cardiopatias e doenças psiquiátricas, remoção de pacientes graves, consoante seu histórico funcional”.
Requer que a parte ré seja condenada ao aumento do percentual de adicional de insalubridade de 10% para 20%, com pagamento de retroativos, respeitado o quinquênio legal, contado da propositura da ação.
“requer no mérito, conformada ou não a liminar, a majoração da insalubridade para o grau máximo retroativo aos últimos cinco anos, conforme a portaria de concessão da insalubridade em grau médio, ou a novo laudo pericial, dessa feita judicialmente elaborado, assim seja determinado como prova para melhor instrução desse Juízo, respeitada a prescrição quinquenal”.
Junta documentos.
Evento 5 – Indeferimento da tutela antecipada. JG indeferida.
A parte ré, UNIÃO, regularmente citada, oferece resposta (evento 12/contestação 1. Impugnação à gratuidade de justiça. Prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não prova os fatos narrados, constitutivos de seu alegado direito. Ressalta, ainda, ser incabível a pretensão da autora de receber atrasados, pois a insalubridade não pode ser anterior ao laudo (ambiental ou pericial).
“Ademais, ausente prova do efetivo e contínuo trabalho em exposição a qualquer agente nocivo que justifique o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo de 20%.
Acrescente-se ainda que a causa de insalubridade não é intrínseca à atividade, sendo, na verdade, evento transitório, decorrente de específicas situações de fato, mutáveis pela adoção de medidas preventivas, que logrem eliminar ou diminuir a causa de insalubridade, razão porque também não se justifica seu pagamento, sob mera alegação sem prova.
(...)
Frisa-se que não havendo parecer anterior, não há como se pagar retroativamente como pretende a parte demandante, já que ausente qualquer laudo contemporâneo à época dos fatos que reconhecesse o direito visado.
Menciona-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização que passou a se alinhar com o STJ, no sentido de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, e consequentemente à radiação, deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato”.
Evento 17 – Réplica.
O Juízo determinou, evento 20, que fosse realizada perícia no local de trabalho da parte autora e que: “Tendo em vista a prova pericial avaliar apenas a situação laboral atual da parte autora, com efeito constitutivo de seu direito apenas a contar da data da perícia, não servindo de supedâneo probatório para o pedido de condenação da ré ao pagamento de atrasados, intime-se a mesma para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração, assinada por sua chefia, que esclareça há quanto tempo trabalha no setor periciado e quais são as atividades executadas durante o período. Caso, nos último cinco anos, tenha trabalhado em mais de um setor, deverá apresentar declarações de todas as chefias a que tenha permanecido vinculado.”
A parte autora cumpriu o determinado pelo Juízo, evento 39/ declaração 2.
Laudo pericial juntado aos autos, evento (50)/ Laudo 1. O Perito do Juízo concluiu que naõ faz parte da rotina laboral da autora estar disponível, em caráter permanente, para atender pacientes em isolamento de contato, motivo pelo qual o risco biológico seria médio, com direito de receber adicional de insalubridade no percentual de 10%.
Foi aberto prazo para que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial.
Evento 56, impugnação da parte autora.
Evento 63, manifestação da União. Junta documentos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, quanto à impugnação da parte autora, nada a prover.
O demandante aduz, em síntese, que trabalha em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em unidade de isolamento. Afirma que o simples contato com pacientes com doenças contagiosas durante atendimento ambulatorial de baixa complexidade, ainda que inexistente a unidade de isolamento, seria suficiente para enquadrar como grau máximo.
A tese não se sustenta, conforme o Anexo 14 da NR-15, apenas o contato permanente com pacientes em isolamento caracteriza grau máximo. Ademais, a Divisão de Saúde da UFRRJ realiza atendimento ambulatorial, não dispondo de leitos de isolamento, tampouco é estrutura hospitalar de média ou alta complexidade.
Vincula a majoração à existência de EPCs de engenharia (pressão negativa, filtros HEPA, etc.), contudo, tais aparatos são exigidos em hospitais, que não se enquadram nos atendimentos ambulatoriais e emergenciais básicos, não sendo comparável com hospitais gerais ou unidade de isolamento.
Quanto ao ponto acerca da declaração da chefia, observa-se que o signatário do documento não é da área de saúde, sem condições técnicas especializadas para avaliar e diagnosticar os atendimentos ambulatoriais realizados pelo autor. Oportuno salientar que a Divisão de Saúde da UFRRJ não realiza exames complementares para afirmar tais diagnósticos.
Neste sentido, aplicável, mutatis mutandis, recente entendimento jurisprudencial em caso análogo:
EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO . LAUDO PERICIAL. CONTATO NÃO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Para o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do art . 195 da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a previsão em norma regulamentadora do MTE (NR 15/MTE) e a não-neutralização completa do agente insalubre, seja pela capacidade parcial de neutralização dos equipamentos de proteção individual (EPIs), seja pelas características do meio ambiente de trabalho. No cotejo da prova pericial produzida nos autos, no local de trabalho da parte autora, extrai-se que nas atividades executadas não se exige o contato permanente com pacientes em isolamento acometidos de doenças infectocontagiosas, sendo, pois, indevido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso ordinário provido nesse particular.
(TRT-22 - ROT: 00003832320235220005, Relator.: LIANA FERRAZ DE CARVALHO, 1ª Turma - Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO EM SÁUDE PÚBLICA LOTADO NO SETOR DE RADIOLOGIA. FIOCRUZ. LAUDO ADMINISTRATIVO RECONHECE O DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NECESSIDADE DE ISOLAMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DO GRAU MÁXIMO. PARTE AUTORA NÃO ESTÁ LOTADA NAS ENFERMARIAS PARA PACIENTES EM ISOLAMENTO, NÃO TENDO CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RECURSO DA FIOCRUZ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e prover parcialmente o recurso da FIOCRUZ, apenas para excluir da sentença a condenação quanto a majoração do adicional de insalubridade para 20% (grau máximo) a partir da pandemia. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, o Recorrente foi vencedor, ainda que, em parte. Publique-se. Intime-se. Com o transito em julgado, de-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5020154-13.2022.4.02.5101, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 18/04/2023, DJe 19/04/2023 13:48:10)
O conhecimento e o processamento da presente demanda perante um dos Juizados Especiais Federais está de acordo com a competência que lhes foi atribuída, uma vez que a realização de perícia técnica, caso necessária, é perfeitamente compatível com o rito sumaríssimo. Há, inclusive, previsão expressa na lei de regência desses JEFs – Lei 10.259/2001 -, em seu art. 12, cabeça, in verbis:
“Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.”
Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, reconhecendo a prescrição dos atrasados devidos anteriores ao quinquênio legal.
Por se tratar de matéria eminentemente de direito e por não existirem mais provas a produzir, passa-se à imediata apreciação da demanda, na forma do art. 355, I do CPC.
Trata-se de ação em que a parte autora deseja que a ré seja condenada a pagar-lhe adicional de insalubridade em grau máximo, em decorrência de trabalhar exposta a condições que colocam em risco extremo à sua saúde.
A Lei nº 8.270/91, em seu art. 12, ao disciplinar o pagamento de adicionais aos servidores públicos federais civis, em virtude de exposição a agentes prejudiciais à sua saúde, assim prevê:
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II - dez por cento, no de periculosidade.
§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.
§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.
§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos (grifo nosso).
Assim, o servidor público que laborar em condições insalubres fará jus à concessão do referido adicional de insalubridade, que variará conforme o grau de risco, entre 5% e 20%.
Foi determinada a realização de perícia no local de trabalho da parte autora, oportunidade na qual se verificou o seguinte:
No presente caso o cerne da questão está na obrigatoriedade, para caracterizar o risco biológico máximo, de que o profissional, não apenas trabalhe habitual, como também permanentemente com pacientes acometidos de risco biológico máximo.
Há muita celeuma entorno da questão, havendo o entendimento recorrente, por parte dos profissionais da área de saúde, no sentido de que se os mesmos laboram rotineiramente expostos a insalubridade máxima, isso, por si só, ensejaria o direito ao adicional de insalubridade em percentual máximo de 20%.
A rotina de trabalho implicar contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas graves não implica a exposição a insalubridade máxima, pois todo e qualquer profissional lotado em um nosocômio está exposto a patógenos muito perigosos, inclusive vários letais. A exposição, portanto, se verifica desde a cozinheira, até zelador, passando por médicos, enfermagem etc. Todos estão expostos a risco biológico letal, pois todos estão em contato habitual (diário, rotineiro) com pessoas acometidas de doenças infectocontagiosas graves.
Assentado tal ponto, cabe perquirir se todos eles estão em contato permanente com tais pacientes. Evidente que não. O contato permanente implica estar potencialmente exposto, durante toda a rotina laboral, a contato direto com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas graves, e mais, que estejam em isolamento de contato.
Note-se que frisamos o caráter potencial da exposição. Sem dúvida, pois também não quer dizer que efetivamente o trabalhador permaneça durante toda a jornada de trabalho, enquanto ativo for, em contato com tais pacientes, já que há períodos em que os leitos não estão ocupados por enfermos com tais patologias.
A exposição é potencialmente permanente sempre e quando for atribuição do cargo estar disponível, durante toda a jornada de trabalho, para atender tais pacientes.
Por outro lado a NR 15/ ANEXO 14 equipara o profissional que está em contato permanente com objeto de paciente isolado ,sem prévia esterilização, ao profissional que cuida do paciente. No primeiro caso temos o profissional de saúde lotado nas salas de esterilização, no segundo os profissionais lotados em setores com leitos destinados a pacientes em isolamento de contato.
Assim, tanto o profissional lotado em setor com leito destinado a paciente em isolamento de contato (ou em setor de exames, que o obriga a estar disponível durante toda a jornada de trabalho para atender tais pacientes), quanto o profissional lotado no centro cirúrgico, tem o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.
Como demonstrado no laudo pericial em resposta aos quesitos formulados, verifica-se:
Oportuno destacar que em casos como o presente aplicável o Tema 211 firmado pela Turma Nacional de Uniformização:
“Tema 211 – Para aplicação do art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.”
A Turma Nacional de Uniformização deixa claro que o que é relevante não é o tempo de exposição, mas que seja indissociável da atividade laboral do profissional estar disponível, em caráter permanente, para atender situação que o coloca em risco de exposição biológica, no caso dos autos, risco biológico máximo.
Concluímos, portanto, que todo profissional de saúde, cuja atividade laboral o obriga a permanecer disponível, em tempo integral, para trabalhar com pacientes que estão em isolamento, dada a gravidade do quadro clínico, terá direito a receber adicional de insalubridade em grau máximo, sendo despicienda a prova de com quantos pacientes nessa condição trabalhou por dia, pois o tempo de exposição efetiva, nos termos do tema 211 da TNU, não é relevante.
No que tange ao pagamento dos retroativos, é posição assente em nossa Jurisprudência que o laudo pericial não pode abarcar período pretérito, apenas contemporâneo à diligência. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER (INCA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO E MAJORAÇÃO DO ADICIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. PERCENTUAL MAJORADO PARA 20% NO PERÍODO DA PANDEMIA. PAGAMENTO RETROATIVO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NA NR 15, DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. STJ - PUIL 413: NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. NÃO SUBISTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELA COVID (MINISTÉRIO DA SAÚDE DECLAROU FIM DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL PELA COVID-19 EM 22/04/2022), O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI REALIZADO APÓS O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA PELA COVID. CONFORME ENTENDIMENTO DO E STJ É INCABÍVEL QUALQUER PAGAMENTO RETROATIVO E A PARTE AUTORA NÃO ATUA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. PRECEDENTE 8ª TURMA RECURSO CÍVEL Nº 5004961-21.2023.4.02.5101/RJ - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(8ªTR-RJ, RECURSO CÍVEL Nº 5006423-63.2021.4.02.5107/RJ,RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 30/01/2024)Destaquei.
Nessa linha de raciocínio, o pedido não merece acolhida.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC e conforme fundamentação acima.
Gratuidade de justiça indeferida.
Custas ex lege.
Execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).
Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo.
Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte vencida para depósito na CEF, na agência 4117, à disposição da 15ª Vara/RJ, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais. Isento a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça. O descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD.
Sentença assinada digitalmente.
P.R.I.
A parte autora, médico servidor público federal lotado na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, interpõe recurso visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade. Sustenta que suas atividades profissionais implicam contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com materiais potencialmente contaminantes, circunstância que, segundo alega, caracteriza insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15. Argumenta que o juízo de primeiro grau incorreu em erro de julgamento ao fundamentar a decisão exclusivamente no laudo pericial que reconheceu apenas o grau médio de insalubridade, desconsiderando outros elementos probatórios constantes dos autos, especialmente declaração da chefia imediata que atestaria a exposição contínua a agentes biológicos de alto risco. Assim, requer a reforma integral da sentença para que seja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%), com o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal.
É o breve relatório.
VOTO
I- DO DIREITO:
Pois bem, quanto ao tema, tem-se a seguinte norma regulamentadora:
"NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15
ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751/1990).
15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10.
15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
b) com a utilização de equipamento de proteção individual.
15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos àinsalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.
15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre.
15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido.
15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas.
15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito.
ANEXOS
O Anexo que importa, no caso da Recorrente é o Anexo XIV, verbis:
"ANEXO XIV
AGENTES BIOLÓGICOS
Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
- esgotos (galerias e tanques); e
- lixo urbano (coleta e industrialização).
Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;
- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
- cemitérios (exumação de corpos);
- estábulos e cavalariças; e
- resíduos de animais deteriorados."
Em suma, o grau máximo é atribuído, pela NR-15, somente a pacientes que estejam segregados, em hospitais, para tratamento de doenças infecto-contagiosas. No limite, admite-se a sua concessão, no caso de prova de existência habitual de doença que demande segregação de pacientes, ainda que, isso não tenha de fato ocorrido.
Além da NR-15, há normas específicas para os servidores públicos, que não discrepam daquela norma, como a Instrução Normativa 15/22, bem como, as suas antecessoras, que repetiram texto bem similar, verbis:
"DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/03/2022 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 135
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização,Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG /ME Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, alínea i, II e III do art. 138 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais e da gratificação disciplinados pelos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, pelo Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, pelo Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, e pelo Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993.
Das disposições gerais
Art. 2º A caracterização da insalubridade e da periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas nesta Instrução Normativa, observada a legislação vigente.
Art. 3º A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e os adicionais de irradiação ionizante, de insalubridade e de periculosidade, obedecerão às regras estabelecidas na legislação vigente, conforme instruções desta Instrução Normativa.
Art. 4º Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.
Art. 5º Os adicionais e a gratificação de que trata esta Instrução Normativa serão calculados na forma disposta na legislação aplicada à matéria.
Do adicional de irradiação ionizante
Art. 6º Em relação ao adicional de irradiação ionizante, considerar-se-ão as seguintes definições:
I – Indivíduos Ocupacionalmente Expostos – IOE: aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica;
II – Área controlada: aquela sujeita a regras especiais de proteção e segurança com a finalidade de controlar as exposições normais, de prevenir a disseminação de contaminação radioativa ou de prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais;
III – Área supervisionada: qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as medidas gerais de proteção e segurança necessitam ser mantidas sob supervisão; e
IV – Fonte emissora de radiação: o equipamento ou material que emite ou é capaz de emitir radiação ionizante ou de liberar substâncias ou materiais radioativos.
Art. 7º O adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos IOE que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.
§ 1º A concessão do adicional de irradiação ionizante será feita de acordo com laudo técnico, emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
§ 2º A comissão a que se refere o § 1º deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica.
§ 3º Todas as instalações que operam fontes emissoras de radiação ionizante devem ser credenciadas junto à CNEN e ao órgão de vigilância sanitária, conforme a legislação pertinente.
Da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas
Art. 8º A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente:
I – operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida;
II – tenham sido designados por portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e
III – exerçam suas atividades em área controlada.
Dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Art. 9º Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se:
I – Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
II – Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
III – Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.
Parágrafo único. No caso do servidor estar submetido a condições insalubres ou perigosas em período de tempo que não configure exposição habitual, nos termos do inciso II do caput deste artigo, mas em período de tempo que configure o direito ao adicional conforme os Anexos e Tabelas das Normas Regulamentadoras (NR) nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978, prevalecerá o direito ao recebimento do respectivo adicional.
Art. 10. A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federaldireta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, ou na hipótese do parágrafo único do art. 9º desta Instrução Normativa, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado nos termos das NR nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978.
§ 1º O órgão ou a instituição poderá contratar serviços de terceiros para a dosagem e medição de agentes físicos e químicos ou para a identificação de agentes biológicos, com a finalidade de auxiliar o profissional competente na expedição de laudo técnico, desde que o levantamento dos dados seja supervisionado por servidor da área de saúde e segurança do trabalho.
§ 2º O laudo técnico deverá:
I – ser elaborado por servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho;
II – referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor;
III – identificar:
a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;
b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
c) o grau de agressividade ao homem, especificando:
1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e
2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;
d) classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e
e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.
§ 3º O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.
§ 4º Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora do adicional de insalubridade, de periculosidade, da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas e do adicional de irradiação ionizante.
§ 5º Na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo, demonstrado o esgotamento das possibilidades de celebrar instrumentos de cooperação ou parcerias com os órgãos da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, o órgão ou entidade poderá promover a contratação de serviços de terceiros para emissão do laudo técnico, desde que possuam habilitação de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou arquiteto com especialização em segurança do trabalho.
Art. 11. Não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades:
I – em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;
II – consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;
III – que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e
IV – em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.
Parágrafo único. Não será devido adicional de insalubridade e de periculosidade aos estagiários contratados nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 12. Em se tratando de concessão de adicional de insalubridade em decorrência de exposição permanente a agentes biológicos, serão observadas as atividades e as condições estabelecidas na NR nº 15, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978
Parágrafo único. Além do disposto no art. 11, não caracterizam situação para pagamento do adicional de que trata o caput:
I – o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou instalações sanitárias;
II – as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais; e
III – as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral.
Art. 13. A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.
Parágrafo único. Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.
Art. 14. O pagamento dos adicionais e da gratificação de que trata esta Instrução Normativa será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício:
I – pelo parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.873, de 1981, conforme determina o art. 7º do Decreto nº 97.458, de 1989 e no caso de licença-paternidade previsto no art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990, com relação aos adicionais de periculosidade, insalubridade e de irradiação ionizante; e
II – pelo art. 4º, alínea b, da Lei nº 1.234, de 1950, e pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 81.384, de 1978, com relação à gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.
Art. 15. Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo informatizado oficial da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.
Art. 16. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo.
Art. 17. Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente.
Disposições finais
Art. 18. Os dirigentes dos órgãos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os seus efeitos.
Art. 19. Os casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Instrução Normativa serão avaliados pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
Revogação
Art. 20. Ficam revogadas:
I – a Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017; e
II – a Orientação Normativa nº 111, de 27 de maio de 1991.
Vigência
Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2022.
LEONARDO JOSE MATTOS SULTANI"
Mais ainda, a 8a Turma Recursal tem entendido apenas ser o caso de concessão do adicional de insalubridade nas seguintes situações, verbis:
"ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.PROFISSIONAIS DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO.
Esta turma, alterando o entendimento antes acolhido, passa a entender que o adicional de insalubridade em grau máximo apenas será devido aos profissionais de saúde que trabalhem, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas Orientações Normativas 2/2010, do Ministério do Planejamento, Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME 15, de 16/03/2022 e também em conformidade com a NR-15 - anexo 14.
(Sessão virtual do dia 07/06/2022. Processos 5049748-77.2019.4.02.5101. Relator LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA e votos-vista das Dras. DANIELLA MOTTA e CYNTHIA MARQUES), 5085296-32.2020.4.02.5101, 5013355-34.2021.4.02.5118 e 5037912-73.2020.4.02.5101)."
O entendimento desta turma não diverge dos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, verbis:
"Tema211
Situação do tema Julgado
Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
| Questão submetida a julgamento | Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. | ||||||
| Tese firmada | Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. | ||||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
| PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE | 23/05/2019 | Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto | 12/12/2019 | 17/12/2019 | 12/02/2020 | ||
Com efeito, muito embora o Tema 211 se refira ao RGPS, o raciocínio é aplicável ao caso da discussão sobre grau de insalubridade, também no serviço público.
Em que pese as normas adotadas na fundamentação se referirem a habitualidade e permanência da exposição, o que é decisivo para a negativa do reconhecimento do grau máximo é, exatamente, a análise da profissiografia - o mesmo raciocínio utilizado pela turma nacional - porque a descrição das atividades, permite entrever que não se está diante daqueles requisitos presentes na NR-15 e Instruções Normativas, que caracterizam o grau máximo de insalubridade.
Logo, não há um raciocínio jurídico, que confronte com a jurisprudência pacificada da turma nacional, mutatis mutandis.
Ainda, cumpre ressaltar que esta 8ª Turma Recursal, revendo o posicionamento anterior, firmou entendimento de que é necessária a distinção - para fins de caracterização de grau médio ou máximo em termos de percepção de adicional de insalubridade - entre profissionais de saúde que tenham contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e profissionais de saúde que trabalhem de forma habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório.
Segundo o novo entendimento, o adicional de insalubridade em grau máximo apenas será devido aos profissionais de saúde que trabalhem, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14.
II- DO CASO CONCRETO:
O autor ocupa o cargo de Médico lotado na Divisão de Saúde da UFRRJ .
Foi realizada perícia judicial no evento 50.
O perito judicial concluiu que:
Observa-se, portanto, que não merece prosperar o pleito da parte autora de adicional de insalubridade em grau máximo uma vez que esta não trabalha, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14.
O laudo pericial juntado aos autos no evento 50 (Laudo 1) concluiu que não integra a rotina laboral da parte autora a disponibilidade permanente para atendimento de pacientes submetidos a isolamento por contato.
Em razão disso, o perito do juízo entendeu que a exposição a agentes biológicos se caracteriza em grau médio, fazendo jus ao adicional de insalubridade no percentual de 10%.
Ressalte-se que a conclusão pericial mostra-se coerente e convergente com os demais documentos constantes dos autos, não se identificando elementos que infirmem a análise técnica realizada.
Cumpre destacar, ainda, que o perito atua como auxiliar do juízo, com atuação técnica e imparcial, cabendo ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, proceder à valoração do conjunto probatório para a formação de seu convencimento.
Assim, voto por conhecer e improver ao recurso da parte autora, condenando-a em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida. Publique-se. Intime-se. Com o transito em julgado, de-se baixa.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018525655v17 e do código CRC ea0e1858.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 10/03/2026, às 20:53:21