RECURSO CÍVEL Nº 5004914-50.2024.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto em face da sentença:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.
Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, movida por E. S. D. Q., em face da UNIÃO, objetivando:
"c) Ao final, seja julgado PROCEDENTE o pedido para condenar a União em obrigação de fazer consubstanciada na determinação de que o Ministério da Educação providencie, através de chamada pública de transferência, a respectiva transferência assistida da parte autora, na forma do §4º, do artigo 58, do Decreto n. 9235/2017, para o fim de que alguma instituição de ensino do Estado do Rio de Janeiro receba a documentação escolar da aluna e emita seu respectivo diploma acadêmico."
O objeto da demanda é a emissão e registro de diploma universitário, o que, obviamente, só pode ser feito por entidade que detenha habilitação legal para tanto.
O ato administrativo de descredenciamento de instituição de ensino superior é a penalidade máxima decorrente do exercício do poder regulatório do Ministério da Educação e encontra respaldo no artigo 46, caput e § 1º, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), regulamentado pelo Decreto n. 9.235/2017.
A Portaria n. 873, de 13 de dezembro de 2018 () dispõs sobre o descredenciamento do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238, Processo n. 23709.000247/2016-20), tendo restado assegurada a continuação dos estudos, prevista no artigo 73, § 2º do Decreto n. 9.235, de 2017, aos alunos que realizaram curso de graduação na sede do IBEC, em São João de Meriti/RJ, e ingressaram até o dia 07/06/2018, conforme regulamentado na Portaria n. 406, de 06/06/2018, que instaurou o procedimento sancionador.
Tal disposição está em consonância com o artigo 73 do Decreto Regulamentador, em especial, com o seu § 2º, ora destacado:
"Art. 73. Decorrido o prazo para manifestação da instituição, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação apreciará o conjunto de elementos do processo e decidirá:
[...]
II - pela aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 1996 , especialmente:
[...]
d) descredenciamento;
[...]
§ 1º As decisões de desativação de cursos e de descredenciamento da instituição implicarão, além da cessação imediata da admissão de novos estudantes, a adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso ou da instituição, nos termos da Seção XI do Capítulo II.
§ 2º Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, que será reconhecido para fins de expedição e registro dos diplomas.
§ 3º As decisões de suspensão de atribuições da autonomia, de ingressos de novos estudantes e de oferta de cursos preverão o prazo e o alcance das medidas.
Vale destacar, ainda, que o supracitado Decreto n. 9.235/2017, em seu artigo 58, abaixo transcrito, previu a hipótese de responsabilização da mantenedora e a possibilidade de transferência das tarefas acadêmicas a outra IES devidamente credenciada, como se verifica a seguir:
Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico.
§ 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.
§ 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
A Portaria n. 873/2018, supramencionada, estabeleceu ainda:
"Art. 12. O encaminhamento a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, pela Instituição de Educação Superior (IES) denominada Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC (código e-MEC nº 13238), no prazo de até 30 (trinta) dias, de informação sobre a localização do acervo acadêmico, a qual deverá constar em seu sítio eletrônico, nos termos art. 43, da Portaria nº 315, de 2018.
Entretanto, consta nos autos informação prestada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, órgão vinculado ao Ministério da Educação, indicando que a mantenedora do IBEC não teria cumprido as determinações constantes do ato de descredenciamento, especialmente no que se refere à gestão e preservação do acervo acadêmico ().
Diante desse cenário, evidencia-se omissão por parte da União no que tange ao acompanhamento e à fiscalização adequada do processo de descredenciamento da referida instituição de ensino, o que gerou prejuízos concretos aos alunos egressos, em especial diante da indefinição quanto à expedição dos respectivos diplomas. A propósito:
ADMINISTRATIVO – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE LICENCIATURA EM MÚSICA –DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR IBEC, POR DETERMINAÇÃO DO MEC –AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA RECEBIMENTO DO ACERVO ACADÊMICO E EMISSÃO DOS DIPLOMAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O MEC PROCEDER À VINCULAÇÃO DOS DADOS ACADÊMICOS DO AUTOR À IES, PARA PERMITIR A EMISSÃO DO DIPLOMA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CARACTERIZANDO-SE A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (JFRJ - 7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)- RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006943-14.2021.4.02.5110/RJ - Data de Julgamento: 6/12/2023)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇAO E REGISTRO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A União tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a expedição e registro de diploma de curso superior. Além disso, "tendo em vista o descredenciamento da IES competente para realizar expedição e registro de diploma, é de responsabilidade do MEC promover os atos necessários à transferência do acervo para outra IES, a fim de resguardar ao aluno o direito de expedição do diploma (Decreto n . 9.235/2017)." 2. Comprovado que o autor frequentou curso de graduação regular e autorizado, deve lhe ser assegurado o direito à obtenção do respectivo diploma . 3. Os transtornos suportados pelo autor, em decorrência das irregularidades praticadas pela instituição de ensino (não registro do diploma de curso superior de graduação em Educação Física, acusação de uso de documento falso e impedimento de participação em concurso de promoção na carreira), transcendem o limite do tolerável na vida cotidiana, configurando abalo moral passível de compensação pecuniária. (TRF-4 - AC: 50022447120204047207 SC, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 4ª Turma)
A responsabilidade por omissão da União Federal torna-se ainda mais evidente diante do acervo probatório constante dos autos, o qual comprova, de forma documental, que o autor iniciou e concluiu seus estudos na faculdade IBEC em período anterior ao descredenciamento da referida instituição ().
A despeito das demais considerações apresentadas pela União sobre a possibilidade de falsidade documental, não houve a arguição de que trata o art. 430 do CPC, de modo que entendo suficiente a documentação indicada acima para obtenção do diploma.
Ademais, considerando a impossibilidade de a IES descredenciada cumprir a obrigação de registrar o diploma em nome do autor, bem como a ausência de informações nos autos sobre eventual transferência do acervo acadêmico para outra instituição, a responsabilidade pela adoção das providências necessárias recai sobre a União, a qual quem detém competência para regular o ensino superior, fiscalizar, autorizar e credenciar as instituições que prestam serviço nessa seara (art. 9º da LDB). Se não tem condições de fazê-lo em nome próprio, deverá buscar quem o faça em seu nome.
Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão não tem por objetivo afastar eventual responsabilização das entidades acadêmicas e/ou de suas mantenedoras e respectivos sócios por falhas no processo de descredenciamento ou por eventual uso indevido da personalidade jurídica.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a UNIÃO, através do MEC, na obrigação de fazer para transferir os dados acadêmicos do autor à outra IES devidamente credenciada para ser possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música e documentos acessórios, realizado no IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada, com certidão de colação de grau em 13 de Dezembro 2017 (), cuja mantenedora era o Projeto Reviver – Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, a qual foi descredenciada pelo MEC através da Portaria n.º 873, de 13/12/2018.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
No recurso, a União pede a anulação ou reforma da sentença que a condenou a viabilizar a transferência dos dados acadêmicos do autor para outra instituição de ensino a fim de permitir a emissão do diploma. Sustenta, preliminarmente, que a decisão é nula porque a mantenedora do IBEC (Projeto Reviver), responsável legal pela guarda do acervo acadêmico, não foi incluída no processo, sendo necessária a formação de litisconsórcio passivo. No mérito, argumenta que não pode ser obrigada a promover transferência assistida nem a viabilizar a emissão do diploma, pois essa medida se destina apenas a alunos que ainda não concluíram o curso e depende da existência e transferência formal do acervo acadêmico pela mantenedora. Afirma ainda que não houve omissão do MEC, que teria adotado as providências administrativas cabíveis após o descredenciamento da instituição, e que a responsabilidade pelos prejuízos decorre da inércia da entidade privada mantenedora. Por essas razões, requer a anulação da sentença ou, alternativamente, sua reforma para julgar o pedido improcedente.
É o breve relatório.
VOTO
No caso concreto, os argumentos recursais da União não merecem acolhida.
Inicialmente, não prospera a preliminar de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a mantenedora da instituição descredenciada.
Embora o art. 58 do Decreto nº 9.235/2017 atribua à mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico, a controvérsia posta nos autos não versa sobre obrigação diretamente imputada à entidade privada, mas sim sobre a adoção de providências administrativas pelo Poder Público para assegurar ao autor o exercício de direito decorrente da conclusão regular de curso superior.
O pedido formulado dirige-se à atuação do Ministério da Educação no âmbito de suas competências regulatórias e fiscalizatórias sobre o sistema federal de ensino superior. Nesse contexto, a mantenedora não se revela parte indispensável à formação da relação processual, porquanto a pretensão deduzida pode ser apreciada e solucionada independentemente de sua participação no polo passivo, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença.
Nos termos do Decreto:
Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico.
§ 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.
§ 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES.
§ 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES, conforme ato editado pelo Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 12.456, de 2025)
No mérito, também não procede a alegação de inaplicabilidade das providências determinadas na sentença sob o argumento de que o autor já havia concluído o curso antes do descredenciamento da instituição.
A circunstância de o estudante ter colado grau anteriormente à aplicação da penalidade administrativa não afasta o dever do Poder Público de adotar medidas que garantam a efetividade do direito à expedição do diploma, especialmente quando demonstrado que o aluno frequentou regularmente o curso e concluiu sua formação acadêmica.
A interpretação das normas que regem o sistema educacional deve observar sua finalidade protetiva, de modo a impedir que estudantes sejam prejudicados por irregularidades administrativas ou por falhas na gestão do processo de descredenciamento de instituições de ensino superior.
Tampouco merece prosperar a alegação de ausência de omissão da União. Ainda que a responsabilidade primária pela guarda do acervo acadêmico recaia sobre a mantenedora da instituição descredenciada, compete ao Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulatório e de supervisão, adotar as medidas necessárias para resguardar os direitos dos alunos afetados pelo encerramento das atividades da instituição.
A ausência de solução administrativa capaz de viabilizar a expedição do diploma ao autor evidencia a insuficiência das providências adotadas no âmbito administrativo, justificando a intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade do direito do egresso que comprovadamente concluiu o curso em período anterior ao descredenciamento da instituição.
Ademais, a documentação juntada aos autos demonstra que o autor frequentou e concluiu o curso superior junto ao Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada IBEC antes da aplicação da penalidade de descredenciamento, circunstância que legitima sua pretensão à obtenção do diploma correspondente.
Nessas condições, não se mostra razoável transferir ao estudante os prejuízos decorrentes da desorganização administrativa da instituição de ensino ou da ausência de definição quanto à destinação do acervo acadêmico.
Diante desse cenário, correta a sentença ao determinar que a União, por intermédio do Ministério da Educação, adote as providências administrativas necessárias para viabilizar a transferência dos dados acadêmicos do autor a instituição de ensino superior devidamente credenciada, de modo a possibilitar a emissão do respectivo diploma. Trata-se de medida que busca concretizar o direito à educação e preservar a validade da formação acadêmica regularmente concluída pelo autor, sem afastar eventual responsabilidade da mantenedora da instituição descredenciada.
Assim, não se verificam razões aptas a justificar a reforma da sentença recorrida, a qual deve ser integralmente mantida.
Voto por conhecer e improver o recurso da União. Condeno o Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018622824v8 e do código CRC b2c6024c.
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Data e Hora: 10/03/2026, às 20:53:12