RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5011081-75.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência interposta pelo Município de Niteroi em face da decisão, verbis:
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. A. R. D. P. contra o Município de Niterói, o Estado do Rio de Janeiro e a União, em que requer o encaminhamento imediato a instituição especializada em oncologia, preferencialmente o INCA I, ou outra unidade com capacidade técnica equivalente, garantindo-se a internação e o início do tratamento oncológico necessário, inclusive na rede privada, se inexistente vaga na rede pública (evento 1, INIC1).
A parte autora apresenta neoplasia maligna do trato biliar/pancreático (CID 10 – C24), com lesão expansiva de aproximadamente 3,1 cm na região hepato-pancreática, associada à dilatação das vias biliares e sinais de infiltração local, conforme laudo médico de encaminhamento e exame de colangiorressonância magnética. O quadro clínico é descrito como urgente, caracterizado por debilidade física, dor intensa, emagrecimento e dificuldade alimentar.
Conforme se extrai dos documentos médicos acostados aos autos, o autor encontra-se sem atendimento oncológico especializado desde, ao menos, 23/12/2025, permanecendo em domicílio, em estado clínico debilitado e fazendo uso apenas de medicação paliativa, apesar da indicação médica expressa de urgência e do risco elevado de óbito.
Somente em 19/01/2026 houve a inserção do pedido no Sistema Estadual de Regulação – SER (nº 7420122), para atendimento em Ambulatório – 1ª vez – Cirurgia Hepatobiliar (Oncologia). Todavia, até o presente momento, o atendimento especializado não foi efetivado.
A fundamentação jurídica ampara-se no direito fundamental à saúde e no dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal), na responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793 do STF) e na prioridade de tratamento assegurada pela Lei nº 12.732/2012, cujos prazos legais vêm sendo descumpridos diante da gravidade do quadro clínico.
A parte autora apresentou comprovante de residência, esclarecendo que a inclusão do Município de Niterói no polo passivo decorre de seu domicílio.
O laudo médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Maricá indica quadro compatível com neoplasia de pâncreas e colédoco, com lesão de aproximadamente 3,1 cm e dilatação das vias biliares por infiltração, consignando a necessidade de avaliação oncológica e cirúrgica em caráter de urgência, diante do risco elevado de óbito (evento 6, LAUDO4).
Em consulta ao grupo institucional de apoio às internações, foi informado que o autor encontra-se inserido no sistema desde 19/01/2026, atualmente com classificação de risco vermelha, aguardando vaga em prestador habilitado, sem previsão de atendimento.
É o relatório.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça bem como acolho a emenda a inicial.
Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, que deve prestá-la integralmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, possibilitando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Desta forma, verifica-se que não há direito absoluto a todo e qualquer tratamento, mas sim apenas aqueles que podem ser implementados por meio de políticas públicas, com acesso universal e igualitário por todos os cidadãos. Assim, "da leitura do artigo 196 da Constituição, conclui-se não ser exigível que o Estado forneça todo e qualquer tratamento médico ou medicamento, mas apenas aqueles ofertados no bojo de políticas públicas previamente elaboradas pelo Poder Executivo, a quem compete, prioritariamente, o planejamento e a execução de ações preventivas e curativas na área da saúde, de acordo com as limitações orçamentárias existentes" (cf. TRF2, 7ª Turma Esp., proc. nº 2007.51.01.0221947, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. em 08.07.2015).
Nas palavras do i. Min. Gilmar Mendes, "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde […]. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada". (STF, STA nº 175, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, 17.03.2010).
Verifica-se, a partir dos documentos médicos apresentados, que o autor é portador de neoplasia maligna do trato biliar/pancreático (CID C24), encontrando-se em estado clínico grave, com indicação médica expressa de atendimento oncológico urgente, bem como inserção no Sistema Estadual de Regulação sob classificação de risco vermelha, aguardando vaga em prestador habilitado, sem previsão de atendimento.
A situação revela probabilidade do direito, à luz dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, bem como perigo de dano concreto, diante do risco de agravamento do quadro e óbito, além do descumprimento dos prazos previstos na Lei nº 12.732/2012, considerada a urgência do caso concreto.
Ressalte-se que os entes federativos respondem solidariamente pela prestação das ações e serviços de saúde (Tema 793/STF), cabendo ao Poder Judiciário determinar as medidas necessárias à efetivação do direito fundamental à saúde.
Assim, o requerimento de tutela de urgência comporta deferimento parcial, a fim de garantir à autora o imediato acesso à Rede de Alta Complexidade em Oncologia, para avaliação de sua condição clínica e definição da conduta terapêutica adequada, sem prejuízo dos tratamentos que se mostrem necessários.
Isto posto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, de forma solidária e imediata, adotem todas as medidas necessárias para garantir o atendimento oncológico especializado do autor, no prazo de 05(cinco) dias.
Intimem-se para cumprimento.
CITEM-SE os Réus.
O Município de Niterói interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou solidariamente à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município que garantam, em cinco dias, atendimento oncológico especializado ao autor, inclusive com possibilidade de custeio em rede privada. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o tratamento oncológico é de alta complexidade e, portanto, de atribuição prioritária da União e do Estado no âmbito do SUS, cabendo ao Município apenas atuação em nível básico de saúde. Subsidiariamente, defende que eventual responsabilidade seja apenas subsidiária, com benefício de ordem, de modo que medidas coercitivas, bloqueios ou custeio em rede privada recaiam primeiramente sobre os entes principais. Alega ainda necessidade de respeito à fila de regulação do SUS, impossibilidade de custeio de tratamento em instituição privada com recursos municipais e risco de dano irreversível às finanças públicas locais. Requer a concessão de efeito suspensivo para afastar imediatamente os efeitos da decisão em relação ao Município e, no mérito, sua exclusão da lide ou, ao menos, a limitação de sua responsabilidade.
O NAT foi intimado e juntou parecer no .
É o breve relatório.
VOTO
Ausentes fatos novos aptos a alterar o contexto anteriormente examinado, mantenho e reitero os fundamentos constantes da decisão precedente, que ora adoto como razão de decidir, os quais restam, ademais, corroborados pela manifestação do NAT no evento 7.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a controvérsia não versa sobre fornecimento de medicamento específico ou incorporação de tecnologia ao SUS, razão pela qual não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, na espécie, de pretensão voltada à internação e ao acesso a tratamento oncológico em unidade habilitada de alta complexidade, matéria inserida no âmbito geral do direito à assistência hospitalar e à organização da rede pública de saúde.
A Lei nº 12.732, de 22.11.2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada no âmbito do SUS, assim estabelece:
“Art. 2o O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
§ 1o Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.”
Da mesma forma, a Portaria nº 876/13 do Ministério da Saúde, que regula a aplicação da Lei nº 12.732/12, prevê que:
"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."
"Art. 2º Para fins desta Portaria, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna comprovada com:
I - a realização de terapia cirúrgica;
II - o início de radioterapia; ou
III - o início de quimioterapia.
Parágrafo único. Os pacientes sem indicação das terapêuticas antitumorais descritas nos incisos I a III do "caput" terão acesso a cuidados paliativos, incluindo-se entre estes o controle da dor crônica, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde."
"Art. 3º O prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico do paciente no SUS, contar-se-á a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente.
§ 1º O prazo previsto no "caput" poderá ser reduzido por profissional médico responsável, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
§ 2º Não se aplica o prazo previsto no "caput" aos seguintes casos de neoplasia maligna:
I - câncer não melanótico de pele dos tipos basocelular e espinocelular;
II - câncer de tireoide sem fatores clínicos pré-operatórios prognósticos de alto risco; e
III - casos sem indicação de tratamento descritos no art. 2º.”
É certo que a Lei nº 12.732/12 assegura ao paciente oncológico o direito ao início do primeiro tratamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do registro do diagnóstico. Todavia, tal comando legal não deve ser interpretado de forma meramente formal ou aritmética, sob pena de esvaziar sua finalidade.
O laudo juntado de médico da rede publica juntado no evento 6, LAUDO4 atestou a urgência do tratamento, afirmando que há alto risco de morte.
Tal circunstância revela que inexiste garantia objetiva de que o atendimento ocorrerá em tempo clinicamente adequado, o que evidencia risco real de extrapolação do prazo legal e de prejuízo ao tratamento indicado.
A decisão agravada não determinou o custeio imediato de tratamento em rede privada, tampouco impôs bloqueio de verbas ou medida constritiva específica em face do Município. O comando judicial limitou-se a assegurar o acesso do autor à Rede de Alta Complexidade em Oncologia, para avaliação e início do tratamento indicado, no prazo fixado. A alegação de obrigação de custeio em hospital particular, portanto, revela-se hipotética.
O NAT reforçou a urgência do tratamento. O parecer do NAT concluiu que o autor apresenta quadro clínico altamente suspeito de colangiocarcinoma (CID-10 C22), com icterícia e emagrecimento, estando indicado atendimento oncológico para manejo da condição, o qual é integralmente coberto pelo SUS, inclusive em unidades habilitadas como UNACON e CACON.
Esclareceu que não há, nos documentos analisados, pedido específico de internação, mas tão somente de atendimento oncológico, cabendo à unidade assistencial adotar as demais providências conforme a evolução clínica. Registrou, ainda, que o autor já se encontra inserido na via administrativa, internado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, integrante da Rede de Alta Complexidade Oncológica do Estado do Rio de Janeiro, aguardando procedimentos diagnósticos e avaliação oncológica, sendo responsabilidade da referida unidade assegurar a continuidade da assistência ou promover o devido encaminhamento.
Ressaltou, por fim, que há solicitação médica de urgência em razão de risco de morte, advertindo que eventual demora excessiva poderá impactar negativamente o prognóstico.
Ainda, a Constituição Federal consagra o direito fundamental à saúde e impõe aos entes federativos o dever de garanti-lo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelas ações e serviços de saúde, não sendo a divisão administrativa de competências no âmbito do SUS apta a afastar a legitimidade passiva de qualquer deles perante o cidadão.
A circunstância de o tratamento oncológico ser realizado em centros especializados habilitados não exonera o Município da obrigação de atuar para viabilizar o acesso do paciente à rede adequada, especialmente quando domiciliado em seu território. Eventuais ajustes financeiros entre os entes devem ser resolvidos na esfera administrativa própria, sem prejuízo da tutela jurisdicional do direito à saúde.
Por outro lado, o perigo de dano inverso mostra-se evidente. O autor é portador de neoplasia maligna do trato biliar/pancreático, encontra-se classificado como risco vermelho no sistema de regulação e aguarda atendimento especializado sem previsão. A suspensão da decisão agravada pode agravar quadro já descrito como urgente, com risco elevado de óbito.
Logo, não restou demonstrada a existência de verossimilhança nas alegações e do risco de lesão grave e/ou de difícil reparação para que pudesse ser concedido efeito suspensivo.
Por tais razões, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso e ratifico a decisão que indeferiu a liminar.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018562063v8 e do código CRC a5dc96eb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 10/03/2026, às 20:53:21