Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5012792-83.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora (Evento 73) em face da decisão proferida pela Excelentíssima Juiza Federal Gestora das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (Evento 68), que negou seguimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Evento 50).

Na sentença de Evento 28, o pedido foi julgado procedente.

A ré interpôs recurso inominado (Evento 34) cujo acórdão do Evento 44 proveu integralmente, observando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 364, dando, assim, interpretação  ao Tema,  para impedir que tal verba fosse considerada na apuração do adicional de férias e  da gratificação natalina.

Não houve embargos.

Diante disso, a parte autora interpôs o pedido de uniformização de interpretação de lei federal do Evento 50, sobrevindo a decisão ora agravada (Evento 68).

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

A TNU, em maio de 2025, julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 364, fixando a seguinte tese: “O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. O processo paradigma transitou em julgado em 17/06/2025.

O Tema 364 da TNU tratou exclusivamente do cômputo do auxílio-alimentação no adicional de férias, não enfrentando a sua eventual incorporação no cálculo da gratificação natalina. Entretanto, os votos vencedores e a tese fixada registraram expressamente o entendimento no sentido de que o auxílio em questão tem natureza indenizatória, e não remuneratória. 

Firmou-se, então, a compreensão de que embora o Tema 364 da TNU tratasse exclusivamente do adicional de férias, o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória e, por conseguinte, também não integraria a base de cálculo da gratificação natalina. 

Como a sentença julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ela deve ser reformanda, conforme acórdão do recurso da parte ré no  Evento 44, já que  alinhada ao entendimento fixado pela TNU no Tema 364.

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nesse contexto, é inadmissível, já que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante, aplicando-se, então, o disposto no art. 14, III, "a", do Regimento Interno da TNU.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO e de a ele NEGAR PROVIMENTO, de forma a MANTER a decisão de inadmissão do pedido de uniformização nacional. Sem condenação ao pagamento das custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de julgamento de agravo interno de inadmissão de pedido de uniformização. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018557212v3 e do código CRC 73e5cd5e.

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Documento:510018557213
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5012792-83.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS -  JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DA TNU TAMBÉM PARA A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - DECISÃO DE INADMISSÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e de a ele NEGAR PROVIMENTO, de forma a MANTER a decisão de inadmissão do pedido de uniformização nacional. Sem condenação ao pagamento das custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de julgamento de agravo interno de inadmissão de pedido de uniformização. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018557213v3 e do código CRC 05fa05c9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5012792-83.2024.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DE A ELE NEGAR PROVIMENTO, DE FORMA A MANTER A DECISÃO DE INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO DE INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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