Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5033022-57.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que a autora pleiteia a restituição, em dobro, dos valores descontados pelo réu de seu benefício de pensão morte sob a rubrica "consignação", além do pagamento de danos material e moral.

2. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, os pedidos da autora (Evento 206, SENT1):

Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito e com fulcro no art. 487, I do CPC, para;

- JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a:

- abster-se  de efetuar qualquer desconto no benefício de pensão por morte da parte autora - NB 1773223868, a título de “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS”;   

- reconhecer a inexistência de débito da parte autora para com o INSS, a título de valores recebidos administrativamente pela mesma na integralidade até a concessão da pensão à companheira do instituidor, apurado por meio de processo administrativo, bem como a inexistência de dever da parte autora de proceder a qualquer devolução desse valor;

- condenar a parte ré a devolver de forma simples, todos os valores indevidamente descontados no benefício de pensão por morte da parte autora - NB 1773223868, a título de a título de “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS”, com as atualizações monetárias cabíveis, quais sejam: a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905 do STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Dje 02/03/2018).

3. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso inominado (Evento 212, RECLNO1), pela reforma da sentença.

4. A autora apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 219, CONTRAZ1).

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

2. Na inicial, a autora narrou que, a partir de março de 2021, começou a haver descontos em seu benefício previdenciário de pensão por morte sob a rubrica "consignação", no valor de R$ 302,94, além de ter havido a redução do valor da renda mensal atualizada de sua aposentadoria.

3. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral, em parte, para reconhecer a inexistência do débito, condenar o INSS a se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora e a devolver os valores descontados sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS", ao fundamento, em síntese, de que não houve má-fé da autora no recebimento do valor integral da pensão antes do desdobramento do benefício entre ela e a companheira do seu falecido marido, determinado judicialmente em razão de reconhecimento de união estável mantida concomitante ao casamento pelo ex-cônjuge da autora (Evento 206, SENT1):

(...)

Posteriormente, após a habilitação da companheira Maria Nerenda Pinheira a pensão foi rateada entre a parte autora e a mesma e a partir de março de 2021 foram efetuados descontos na pensão da parte autora a título de Consignação.

No caso trazido aos autos,  tanto jurisprudência quanto os próprios órgãos administrativos dos entes federais, além do próprio TCU, vêm atualmente se posicionando acerca da inexistência de dever de devolver parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé. Neste sentido veja-se o seguinte aresto, oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 935 E 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPOSAS. RECEBIMENTO DE PENSÃO INTEGRAL. BOA-FÉ DAS PENSIONISTA.S DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRAS. DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTES. DESNECESSÁRIA. RATEIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO.

1. As matérias insertas nos arts. 935 e 964, ambos do Código Civil de 1916 não restaram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, carecendo os temas de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte.

2. Esse Tribunal tem entendido que não são passíveis de repetição os valores recebidos pelos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado.

3. Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível.

4. A Administração não pode ser condenada pagar débitos já adimplidos, deferidos de forma perfeitamente legal, sendo, portanto, inaplicável creditar-se as parcelas desde a data do óbito.

5. Os Administrados não podem se ver prejudicados pela demora para obter o provimento judicial (justificativa), necessário por determinação legal, à completa instrução do requerimento administrativo, sem o qual não teriam deferido o direito que lhes cabia.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(grifo nosso - STJ – Quinta Turma - REsp 615318 / RJ – Relatora Ministra LAURITA VAZ – Data do julgamento: 19/04/2007 – Publicado no DJ 14.05.2007 p. 367).

 

No mesmo sentido, é a atual Súmula nº 106 do TCU:

 

O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição da importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.

 

E, como se não bastasse, a própria AGU editou a seguinte Súmula:

 

Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Publica.

(...)

4. Na petição de recurso (Evento 212, RECLNO1), o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteou a reforma da sentença ao fundamento de que é devida a restituição dos valores recebidos indevidamente (no caso a maior) a partir da habilitação tardia da nova beneficiária (companheira), na forma do disposto no § 6º da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), não sendo aplicável  a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 979:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=979&cod_tema_final=979) 

5. Conforme apurou-se durante a instrução processual, os valores cobrados pelo réu referem-se à reposição ao erário em razão do pagamento do valor integral da pensão à autora, na qualidade de companheira do seu instituidor, antes do desdobramento (rateio) do benefício previdenciário entre ela e a companheira do seu falecido marido, determinado judicialmente em razão de reconhecimento de união estável mantida concomitante ao casamento pelo falecido marido da autora, nos termos em que decidido no processo n. 5043000-29.2019.4.02.5101.

6. Nesse contexto, de fato, não se aplica a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 979, visto que não se trata nem de má interpretação da lei nem de erro material ou operacional da Administração Previdenciária, mas de fato novo, qual seja, a inclusão tardia de nova beneficiária da mesma pensão que ensejou a divisão do benefício então recebido pela autora em seu valor integral.

7. Assim, no caso concreto, deve-se aplicar o entendimento anteriormente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na linha de que os valores recebidos de boa-fé por segurado da Previdência Social, por erro do próprio INSS, não são repetíveis, ante a natureza alimentar de tais valores:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ DO SEGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

I - É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes: REsp 1674457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017; REsp 1651556/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017; REsp 1.661.656/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg no REsp 1.431.725/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014.

II - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no REsp 1.585.778/RN, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, publicação em DJe de 26/10/2017.)

 

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recebimento das verbas pela parte autora teria se dado por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, não ficando comprovada a sua má-fé (fl. 365, e-STJ).
2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não provido.

(STJ, REsp n. 1.666.526/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 16/6/2017.)

8. É incontroverso nos autos que a autora, na condição de única dependente habilitada à época, recebeu os valores da pensão por morte de boa-fé. Não há qualquer indício de que ela tenha agido com dolo, má-fé ou que tenha contribuído para o pagamento a maior. A situação decorreu da dinâmica previdenciária, especificamente da habilitação posterior de outra beneficiária, fato que a autora não tinha como prever ou controlar.

9. A parte autora, na condição de companheira viúva do segurado da Previdência Social Diryno de Campo Duque, começou a receber, sozinha, a pensão morte do seu falecido marido desde 16/5/2016 (NB 177.322.386-8). Por sua vez, a outra companheira do falecido, Maria Nerenda Pinheiro, apresentou o requerimento administrativo de pensão por morte em 29/11/2016 (Evento 1, OUT3, Página 4, dos autos do processo n. 5043000-29.2019.4.02.5101), que foi indeferido por falta de qualidade de dependente dela.

10. A partir de março de 2020, por força de acordo celebrado nos autos do processo n. 5043000-29.2019.4.02.5101 (Evento 32, SENT1, daqueles autos), apenas entre Maria Nerenda Pinheiro e o INSS, houve a inclusão da segunda companheira como beneficiária da pensão por morte de Diryno de Campos Duque, sem que a ora autora, A. M. B., companheira viúva do falecido segurado, tivesse sido incluída no polo passivo daqueles autos. Posteriormente, ante a informação de que outra companheira do falecido segurado já era beneficiária da pensão, foi declarada a nulidade da sentença homologatória do acordo celebrado entre o INSS e a companheira (Maria Nerenda Pinheiro) - Evento 87, DESPADEC1, dos autos do processo n. 5043000-29.2019.4.02.5101.

11. Exaurida a instrução processual nos autos do processo n. 5043000-29.2019.4.02.5101, com a tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, foi julgado improcedente o pedido de pensão por morte formulado pela alegada companheira  (Maria Nerenda Pinheiro) - Evento 186, SENT 1, daqueles autos. A sentença de improcedência, inicialmente mantida por acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi reformada no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, quando foi julgado procedente o pedido de concessão de pensão por morte da companheira (Maria Nerenda Pinheiro) em rateio com a outra companheira (Maria Nerenda Pinheiro), conforme consta do despacho proferido no Evento 218, DESPADEC1, nos autos do processo n. 5043000-29.2019.4.02.5101.

12. Em seu depoimento pessoal prestado nos autos do processo n. 5043000-29.2019.4.02.5101, conforme consta na sentença proferida (Evento 32, SENT1, daqueles autos), a ora autora reconheceu que seu falecido manteve união estável com Maria Nerenda Pinheiro, mas que tal relação já havia terminado antes do óbito, quando ele retomou a vida conjugal com então depoente (A. M. B.). Nesse mesmo sentido, também foi a conclusão do juízo recorrido após o encerramento da instrução processual e também da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento principal do recurso de apelação interposto naqueles autos, antes da modificação do entendimento com o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

13. Portanto, embora a autora soubesse da união estável mantida por seu falecido companheiro com Maria Nerenda Pinheiro - fato não negado por ela em seu depoimento pessoal naqueles autos -, ela acreditava que o relacionamento já tinha acabado quando ele voltou a conviver com a ora autora, o que afasta eventual má-fé dela. 

14. Ressalte-se, ainda, que a inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 8.213/91, que assegura ao INSS a cobrança de valores pagos indevidamente, não pode ser interpretada de forma absoluta. Tal dispositivo deve ser harmonizado com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção da boa-fé. A cobrança é legítima quando há má-fé do beneficiário, mas não quando este age de boa-fé e apenas recebe o que a Administração Pública lhe paga.

15. Impor à pensionista originária o ônus de restituir valores que recebeu de boa-fé e que, por sua natureza alimentar, presumem-se consumidos, seria transferir a ela o risco administrativo que é inerente à gestão previdenciária, o que não se mostra razoável nem justo.

16. Todavia, esta 7ª Turma Recursal firmou o entendimento de que, quanto aos valores já descontados do benefício da autora, é descabida a sua devolução, pois, em tal caso, conforme o entendimento da jurisprudência, os descontos foram "realizados nos termos da Súmula 473 do STF, no exercício do poder-dever do INSS de apuração dos atos ilegais, não se mostrando razoável impor à Administração o pagamento de algo que, de fato, não deve":

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR AO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ DESCONTADAS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS DESCONTADAS APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.

1. A parte autora é beneficiária da pensão por morte nº 21/154.166.024-0, concedida a partir de 04/07/2010, em razão do falecimento do seu ex-marido Antônio Bernardo da Silva.

2. No entanto, devido à concessão do benefício à corré (na condição de companheira do segurado falecido), a pensão por morte foi desdobrada, e, por ter pago o benefício a maior à parte autora durante certo período, a autarquia procedeu à cobrança desses valores.

3. Contudo, não é possível a cobrança dos valores pagos equivocadamente à parte autora, pois, conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser devolvidos quando demonstrada a má fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar.

4. Entretanto, não há que se falar em restituição dos valores já descontados pela autarquia, tendo em vista que realizados nos termos da Súmula 473 do STF, no exercício do poder-dever do INSS de apuração dos atos ilegais, não se mostrando razoável impor à Administração o pagamento de algo que, de fato, não deve.

5. Cumpre ressaltar, porém, que tal entendimento não abrange a parte dos descontos realizada posteriormente à concessão da tutela antecipada, sendo de rigor a restituição à parte autora do montante indevidamente descontado após a referida decisão judicial.

6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

7. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I, e parágrafo único).

8. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

(TRF - 3ª Região, Apelação Cível 0000507-26.2014.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Nélson de Freitas Porfírio Júnior, 10ª Turma, publicação em Diário Eletrônico em 10/1/2020.)

(grifo nosso)

17. O juízo recorrido, na sentença (Evento 70, SENT1), além de ter declarado a inexistência do débito sobre o benefício NB 1773223868, também determinou que o INSS restituísse à parte autora os valores descontado do referido benefício a título de a título de a título de “CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS”.

18. Embora esta 7ª Turma Recursal continue a entender que não há lógica em se determinar ao INSS a restituição à parte autora de valores que não lhe são devidos, embora pagos por erro do próprio INSS, não foi este o entendimento que prevaleceu na Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no julgamento do processo n. 5006164-57.2019.4.02.5101, em que foi relatora a Juíza Federal Cynthia Leite Marques (julgamento em sessão de 6/12/2021). É relevante ressaltar que, em seu voto, a relatora transcreveu decisões do Superior Tribunal de Justiça em que se firmou o seguinte entendimento: "A determinação de restituição dos valores eventualmente já descontados é decorrência lógica do acatamento do pedido" (AgInt no AgInt no REsp 1.321.804/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, publicado em DJe de 3/8/2017).

19. O Superior Tribunal de Justiça, então, adotou o entendimento de que, se os valores recebidos indevidamente pelo segurado não são repetíveis, como decorrência lógica de tal entendimento, os valores já descontados pelo INSS (apesar de indevidos) devem ser restituídos.

20. Então, embora mantenha o entendimento de que os valores já descontados do benefício do segurado, por serem indevidos, não devem ser restituídos, em respeito às decisões da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS para manter a sentença recorrida.

21. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e negar-lhe provimento para manter, integralmente, a sentença recorrida. Vencido o Instituto Nacional do Seguro Social na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018210704v37 e do código CRC a7b40e2c.

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Documento:510018210705
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5033022-57.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇAO DE DESCONTOS A TITULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO MORTE RECEBIDO PELA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO FALECIDO SEGURADO, COM A DEVOLUÇAO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS PELO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA. HABILITAÇÃO TARDIA DE SEGUNDA COMPANHEIRA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PENSIONISTA ORIGINÁRIA. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR RECEBIDA A MAIOR ANTES DO DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO À AUTORA DOS VALORES JÁ DESCONTADOS PELO INSS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APESAR DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DESTA 7ª TURMA RECURSAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA  MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e negar-lhe provimento para manter, integralmente, a sentença recorrida. Vencido o Instituto Nacional do Seguro Social na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5033022-57.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA INSTÂNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE CONDENÁ-LO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, I, DA LEI 9.289/1996). ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

Votante: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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