RECURSO CÍVEL Nº 5000694-90.2025.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Alega o recorrente que a renda per capita familiar é superior ao critério legal de 1/4 do salário mínimo, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.
É o relatório. Decido.
VOTO
3. A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V). O dispositivo constitucional foi regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 o qual, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
4. No caso dos autos, o autor cumpre o requisito de pessoa com deficiência, o que restou incontroverso. A controvérsia recursal recai sobre o requisito da hipossuficiência.
5. Conforme se depreende da avaliação socioeconômica (), a renda familiar é composta por valores provenientes de programas de transferência de renda, no montante mensal de R$ 750,00, recebidos pela genitora da autora, bem como pelos rendimentos informais auferidos por seu genitor, que atua como prestador de serviços instalando placas solares, com ganho médio mensal declarado de R$ 2.000,00. Considerando um núcleo familiar composto por 3 pessoas, o autor, sua mãe e seu pai, verifica-se que a renda per capita familiar se mostra superior ao critério legal de 1/4 do salário mínimo, ainda que se exclua a renda proveniente dos programas de transferência de renda.
6. A verificação social demonstrou (), ainda, que os gastos familiares e as condições do imóvel são incompatíveis com a miserabilidade alegada. Há gastos mensais declarados para as despesas da casa na ordem de R$ 4.115,00, o que ultrapassa o valor indicado como rendimento e indica fonte de renda não declarada. Cabe ressaltar ainda que a família está financiando um automóvel, com parcelas de R$ 700,00 mensais. Apenas tais gastos são suficientes para demonstrar potencial econômico da família.
7. Ademais, apesar das despesas alegadas com medicamentos, não se comprovou que os fármacos não possam ser adquiridos pelo SUS, tampouco que os exames e consultas não possam ser realizados pelo sistema público de saúde. Segundo o inciso III do Art. 20-B da Lei 8.742/93, serão considerados, na avaliação de elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo previsto em lei, exclusivamente os gastos com médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
8. Inclusive, foi declarado que a autora possui plano de saúde particular da Amil ao custo de R$800,00 mensais, bem como estuda em escola particular com mensalidade de R$ 500,00, custeados pelo padrasto da genitora. Verifica-se, portanto, que a parte autora recebe suporte material adequado de seus familiares.
9. Outrossim, conforme consignado na certidão de verificação (), e nas fotos a ela acostadas (), não há custos extraordinários, bem como as condições de moradia mostram-se regulares, se tratando de imóvel próprio, com revestimento, piso e azulejos em todos os cômodos, móveis, eletrodomésticos e utensílios bem conservados e aparentemente novos, 2 TVs de tela plana, máquina de lavar de bom padrão, fogão 5 bocas e diversos brinquedos, o que demonstra que a família reside em condições dignas, que afastam a hipossuficiência alegada e impedem a flexibilização do critério legal de renda na hipótese vertente.
10. Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
11. A respeito, a e. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JEFs assentou o entendimento de que inexiste presunção absoluta de miserabilidade, autorizando o indeferimento do benefício mesmo se inexistente renda formal ou apurada renda inferior ao limite legal, desde que as circunstâncias de fato apontarem renda não declarada que permite a subsistência digna do grupo familiar (TNU, PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016).
12. Há de se ressaltar que o benefício de amparo social, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo. A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira. Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem. O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver.
13. Ademais, o benefício não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a autora possui renda acima do critério legal, além de receber suporte adequado de seus familiares e de terceiros.
14. Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017818654v5 e do código CRC 8b816574.
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Data e Hora: 06/03/2026, às 07:07:16