RECURSO CÍVEL Nº 5002201-28.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pleito que objetiva (i) seja garantido o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em pediatria; (ii) condenação da parte ré a promover o imediato registro do curso de especialização em pediatria como especialidade médica.
Em suas razões recursais, em evento 44, o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença é citra petita por não ter analisado um dos pedidos da inicial. Alega que a decisão não enfrentou – ou afastou – o disposto no art. 5º, II, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, que – objetivamente – garante a todos os médicos, independentemente de especialização, o direito a realizar coordenações e responsabilidade técnicas em serviços de medicina. Aduz que o estabelecimento de qualificações profissionais a serem atendidas para que o médico possa exercer livremente seu ofício não está dentre as atribuições do Conselho Federal de Medicina, é tema que apenas pode ser tratado por lei, exatamente por força do disposto no art. 5º, inciso XIII da Constituição. Acrescenta que há verdadeira proibição infralegal ao exercício da medicina. Assim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença.
Contrarrazões, apresentadas em evento 47, pugnando em síntese pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a parte autora/recorrente teria direito à obtenção de registro de especialização médica em Pediatria, em razão do cumprimento de pós-graduação "lato sensu”, com carga horária de 1.905 horas, , junto à PONTÍFICE UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, em julho de 2006.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
I. RELATÓRIO
Trata-se de demanda, pelo procedimento do Juizado Especial Federal, proposta por M. N. A. C. em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com os seguintes pedidos: i. seja garantido o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em pediatria; ii. condenação da parte ré a promover o imediato registro do curso de especialização em pediatria como especialidade médica.
Em sede de tutela provisória, formulou os mesmos pedidos.
Petição inicial, na qual aduziu, em síntese, que: i. é médica e concluiu especialização em Pediatria, em nível de pós-graduação lato sensu, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, em 07.07.2006; ii. possui vasta experiência na especialidade, tendo exercido a pediatria em diferentes instituições, incluindo a empresa RIO MED - Serviços de Assistência Médica LTDA., na qual trabalhou como pediatra de dezembro de 2000 até abril de 2006, o Instituto dos Lagos Rio, onde laborou de janeiro de 2013 até abril de 2018, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL - IDEIAS, onde exerce a pediatria desde maio de 2021 até os dias atuais; iii. requereu, junto ao CREMERJ, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE); iv. o canal disponível para tanto sequer dá essa possibilidade; v. tal situação tem obstaculizado a sua atuação plena no mercado de trabalho; e vi. o CREMERJ somente defere o mencionado registro se a pós-graduação foi realizada até 15/04/1989, conforme estabelece a Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM n.º 2.220/2018. Juntou documentos (evento 1).
O CREMERJ em contestação aduz que: i. desde 1981, existem apenas duas formas de obtenção do Título de Especialista, previstas em lei: (i) conclusão da pós-graduação lato sensu configurada como residência médica; (ii) aprovação no certame realizado pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à Associação Médica Brasileira; ii. a parte autora obteve o seu certificado de conclusão da pós-graduação lato sensu não configurada como residência médica em 2012, quando há muito vigia a citada lei n° 6.932/81; iii. não se infere que qualquer pós-graduação sob a forma de cursos de especialização pode ser considerada apta a conceder o Título de Especialista/Certificado de Especialidade; iv. o CREMERJ não pode realizar o registro de qualificação de especialista da parte autora, afinal, tal registro ganhou previsão legal, e não mais somente regulamentar, em razão do comando expresso do art. 6° da Lei 6.932/81; v. no caso específico da Resolução CFM n° 2.007/13, o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA primou pelo interesse público ao escorreito exercício médico, que deve ser reforçado por meio da exigência do Registro de Qualificação de Especialista àqueles que objetivam ocupar cargos estratégicos, que consequentemente exigem maior conhecimento de determinada especialidade médica; vi. a Resolução CFM n° 2.220/18 tão somente objetiva dar assistência àquele profissional que obteve o Título de Especialista em momento anterior à promulgação da Lei n° 6.932/81 e da realização do convênio entre o CFM e a Associação Médica Brasileira, firmado em 15/04/1989 (evento 19).
Réplica, em que não houve a especificação de provas (evento 21).
É o relato. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Busca a parte autora que seja garantido o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em pediatria e a condenação da parte Ré a promover o imediato registro do curso de especialização em pediatria como especialidade médica.
Comprova, a parte autora, que concluiu curso de pós-graduação "lato sensu”, na especialidade de pediatria, junto ao PONTÍFICE UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, em julho de 2006 (evento 1, anexo 2).
A parte autora não demonstra que teve seu registro de especialista indeferido.
O livre exercício de profissão é direito de alçada constitucional, todavia não é amplo e irrestrito podendo ser limitado pela lei e pelos órgãos de classe respectivos, conforme dispõe o art. 5ª, inciso XIII, da CRFB.
A Lei nº 3.268/1957, em seu artigo 17, exige o prévio registro do diploma no Conselho Regional de Medicina.
Vale mencionar que o Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, por sua vez, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.
Transcreve-se.
“Art. 9º Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a AMB, as sociedades de especialidades, por meio da AMB, e os programas de residência médica credenciados pela CNRM, únicas entidades que concedem títulos de especialidades médicas no País, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, disponibilizarão ao Ministério da Saúde as informações disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos termos da lei.”
Registre-se que tal decreto regulamenta a Lei nº 6.932/1981, a qual dispõe, em seu art. 6º, que "Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina".
A concessão da titulação de especialidade está regulamentada, no âmbito do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM pelas suas resoluções nº 2.220/2018 (para Registro de Qualificação de Especialidade Médica em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989), e nº 2.221/2018 (demais casos), que assim dispõem.
"Resolução nº 2.220/2018-CFM.
Art. 1º Permitir o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989, desde que os médicos requerentes comprovem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época, ou seja, quando atender, no mínimo, a um dos seguintes requisitos:
I -possuir certificado de conclusão de curso de especialização correspondente à especialidade cujo reconhecimento está sendo pleiteado, devidamente registrado nos termos da lei;
II -possuir título de especialista conferido por entidade de âmbito nacional membro do conselho científico da AMB;
III -possuir título de docente-livre ou de doutor na área da especialidade;
IV - ocupar cargo na carreira de magistério superior, na área da especialidade, anterior a 15 de abril de 1989;
V -ocupar cargo público ou privado de caráter profissional, na área da especialidade, anterior a 15 de abril de 1989;
VI -possuir títulos que, embora não se enquadrem nos incisos anteriores, possam, quando submetidos à consideração da CME em grau recursal, ser julgados suficientes para o reconhecimento da qualificação pleiteada.
Art. 2º São documentos hábeis para a comprovação do disposto nos incisos “IV” e “V” do art. 1º a cópia autenticada ou publicação em diário oficial do ato gerador do provimento no cargo em carreira de magistério ou no cargo público de caráter profissional, na área da especialidade, e a certidão comprobatória do respectivo tempo de serviço.
Art. 3º Os títulos de que trata o inciso “VI” do art. 1º referem-se a:
I -Residência Médica ou equivalente, anterior à CNRM, completada antes de 15 de abril de 1989;
II -Cursos de especialização ministrados por estabelecimento de ensino médico ou por entidades estrangeiras de reconhecida idoneidade, completados antes de 15 de abril de 1989;
III -Estágio de aperfeiçoamento em entidade reconhecida como capacitada para tal finalidade pela Associação de Especialidade representante da área no conselho científico da AMB, completado antes de 15 de abril de 1989;
IV -Exercício do magistério superior a qualquer título, na área da especialidade, anterior a 15 de abril de 1989;
V -Exercício de cargo, função ou atividade de caráter profissional na área da especialidade anterior a 15 de abril de 1989.
Art. 4ºO RQE somente poderá ser requerido para especialidade ou área de atuação que esteja contida na lista reconhecida pela CME, conforme resolução do CFM vigente na data do pedido de registro.
Art. 5º O pedido de registro de especialista previsto no art. 1º deverá ser requerido ao Conselho Regional de Medicina (CRM) em que o médico estiver inscrito, acompanhado de toda a documentação.
Parágrafo único: O CRM deverá montar processo regular de avaliação do pedido, no qual deverá constar a decisão tomada, devidamente fundamentada.”
Resolução nº 2.221/2018-CFM. Veja-se.
“RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Portaria CME nº 1/2018, em anexo, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela CME.
PORTARIA CME nº 1/2018. Transcreve-se (Resolução CFM 2221.2018 – Homologa a Portaria CME nº 1/2018, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades – AMB).
“Art. 1º Aprovar a relação de especialidades e áreas de atuação médicas, abaixo relacionadas.
A) RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS RECONHECIDAS
[...]
49. Pediatria.
...
Título de especialista em PEDIATRIA Formação: 3 anos CNRM: Programa de Residência Médica em Dermatologia
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Dermatologia”
E ainda, quanto à publicidade médica, recentemente o CFM editou a resolução CFM Nº 2.336/2023, que trata a respeito da publicidade e propaganda médicas. Transcreve-se.
“Resolução CFM nº 2.336/2023
Art. 1º Para fins desta Resolução, entende-se por publicidade ou propaganda médica a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação da atividade profissional, com iniciativa, participação e/ou anuência do médico, nos segmentos público, privado e filantrópico.
§1º Entende-se por publicidade médica o ato de promover estruturas físicas, serviços e qualificações do médico ou dos estabelecimentos médicos (físicos ou virtuais).
§2º Entende-se por propaganda médica o ato de divulgar assuntos e ações de interesse da medicina.
Art. 2º Os médicos estão obrigados a cumprir as regras contidas nesta Resolução e no Manual de Divulgação de Assuntos Médicos dela decorrente.
Art. 3º Quanto à responsabilização perante os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs):
I – responde o médico pela divulgação de matérias enquanto pessoa física;
II– responde o Diretor Técnico-Médico pela divulgação de matérias dos estabelecimentos de hospitalização e assistência médica de qualquer natureza, públicos e privados (em ambiente físico ou virtual), planos de saúde, seguradoras e afins;
III – responde pela divulgação dos entes sindicais e associativos médicos seu presidente.
[...]
Art. 13. É direito do médico e de estabelecimentos de natureza médica:
[...]
VI– divulgar sua qualificação técnica.
§1º A divulgação da qualificação técnica do médico será feita da seguinte forma:
[...]
d) curso de pós-gradução lato sensu devidamente cadastrado no CRM: MÉDICO(A) com pós-graduação em (área da pós-graduação), seguido de NÃO ESPECIALISTA, em caixa alta;
e) curso de pós-graduação stricto sensu devidamente cadastrado no CRM: MÉDICO(A) com pós-graduação em (Mestre, Doutor em…), seguido de NÃO ESPECIALISTA, em caixa alta;” (grifou-se).
Nesse passo, a parte demandante não provou seu enquadramento nas disposições citadas acima, bem como que, em uma primeira análise, não se verifica qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nas resoluções do CFM apontadas.
Por fim, em que pese a existência dos diversos julgados de primeiro grau favoráveis a pretensão da parte demandante, a jurisprudência do E. TRF da 2ª Região se manifesta de forma contrária.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 2.149/2016. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ATIVIDADE TÍPICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - Ausente extrapolação do limite da legalidade quanto ao registro de títulos de especialidade certificados e reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência dos requisitos para inscrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - É entendimento desta Corte Superior que o controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
VI - Os conselhos de classe, como autarquia de fiscalização e controle das profissões regulamentadas, deve ter respeitado pelo Judiciário no exercício da atividade típica de verificação do cumprimento dos requisitos para autorização da atividade de médico especialista.
VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.952.600/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) [grifou-se].
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. Hipótese em que a autora pleiteia o registro de qualificação específica, como especialista em medicina do trabalho, perante o CREMERJ. Inexistência dos requisitos para tanto. A concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica, está prevista na Lei nº 6.932/81 (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto a sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XIII, da Lei Maior. Apelo provido.” (grifou-se) (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008328-58.2020.4.02.5101/RJ, 6ª Turma, julgado em 08/11/2022)..
“APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CREMERJ. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PEDIATRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.932/81. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.007/2013. DECRETO Nº 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. A controvérsia da lide consiste na suposta ilegalidade de atos infralegais que passaram a exigir dos médicos o título de especialista para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica de serviços assistenciais especializados, credenciados pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR). Além disso, se seria possível ao apelado obter o registro da pós-graduação em Pediatria, como especialidade médica, sendo-lhe permitido, ainda, o exercício profissional como médico na referida especialidade, nos cargos de coordenação, supervisão técnica, sem as exigências contidas na Resolução CFM nº 2.007/2013.
2. A Constituição Federal, no seu art. 5°, XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o livre exercício profissional é um direito fundamental, o qual possui aplicabilidade imediata podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais critérios habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade. Com base nessa atribuição constitucional, a interpretação do aludido dispositivo é restrita ao preenchimento das qualificações profissionais previstas em lei.
3. O art. 2° da Lei nº 3.268/1957, que regulamenta os Conselhos de Medicina, concede o Poder Normativo às citadas autarquias para fiscalizar as atividades dos profissionais registrados, bem como zelar pelo desempenho ético da medicina no Estado Brasileiro.
4. Em seu artigo 17, a Lei nº 3.268/57 fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura.
5. Já a Lei nº 6.932/81, determina que a única especialização que exige o reconhecimento pelo CFM é a residência médica, e que as referidas instituições de saúde, universitárias ou não, somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, e que tais programas conferirão aos residentes o título de especialista.
6. Atualmente, a Lei nº 6.932/81, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.871/13, que incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal e não mais apenas regulamentar.
7. Vale mencionar que o Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que trata a Lei nº 6.932/81, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.
8. Assim, somente será reconhecido como título de especialista aquele concedido por uma sociedade de especialidade vinculada à Associação Médica Brasileira ou por um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, não havendo nenhuma ressalva para títulos decorrentes da realização de cursos de pós-graduação.
9. Por outro lado, é evidentemente possível ao médico graduado e inscrito no Conselho atuar em campos gerais (art. 5º, XIII, da CRFB/88), mesmo sem especialidade, mas sem que se diga especialista. Vale dizer, para se afirmar especialista há a necessidade de especialização.
10. No caso, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Pediatria, emitido pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, apesar do valor acadêmico, não é apto a conferir ao apelado o título profissional de especialista, conforme previsão legal e regulamentar. Precedente: TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA.
11. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam.
12. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus sucumbenciais.” (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008708-47.2021.4.02.5101/RJ, 5ª Turma, julgado em 31/08/2022). [grifou-se].
Portanto, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, o qual editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna.
Assim, deve-se rejeitar os pedidos.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça deferida (evento 17).
Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.
Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.
Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
De início, quanto à alegação ventilada pelo autor de que a sentença é citra petita por não ter o juízo manifestado sobre o art. 5º, II, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que justifica um dos pedidos imediatos da demanda, entendo que não merece acolhida, uma vez que os fundamentos suscitados na sentença, no sentido da legalidade dos atos regulamentares expedidos pelo CREMERJ, prejudicam os argumentos trazidos pelo recorrente, a descaracterizar a omissão suscitada.
Passo ao exame do mérito.
Sobre o tema, cumpre registrar que a CRFB garante a todos o direito fundamental de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações eventualmente dispostas em lei. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, a qual, não obstante tenha aplicabilidade imediata e direta, pode ter seu alcance reduzido por lei em sentido formal.
A Lei nº 3.268 de 30/09/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece no art. 17 que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Já a Lei nº 6.932 de 07/09/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece em seu art.1º que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós graduação, sob a forma de cursos de especialização, caraterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, sob orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
No caso em tela, o recorrente aduz a nulidade das Resoluções nº 2.007/2013 e nº 2.220/2018 do Conselho Federal de Medicina - CFM, ao argumento de que criam exigências para a obtenção de registro de especialização médica sem o necessário respaldo legal, extravasando os limites do poder regulamentar e violando o art. 5º, XIII, da CRFB.
A mencionada Resolução nº 2.007/2013 dispõe sobre a necessidade de título de especialista com o devido registro perante o CRM para o exercício de cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, ao passo que a Resolução nº 2.220/2018 versa sobre o Registro de Qualificação de Especialidade Médica em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989.
Pois bem, não merece prosperar a tese recursal.
A despeito do que pretende o recorrente, a leitura das resoluções revela que elas não inovam nos critérios para obtenção de registro de especialização médica, nem sequer tratam diretamente do tema. As resoluções mencionam o registro de especialização nos exatos limites fixados pela Lei nº 6.932/81 e pelo Decreto nº 8.516/2015, que a regulamenta.
É a Lei nº 6.932/81 que expressamente dispõe que as certificações de especialidades médicas serão expedidas por programas de Residência Médica e por Associações. Define o Programa de Residência Médica como curso de especialização caracterizado pelo treinamento em serviço, sob a responsabilidade de instituições de saúde e sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação.
Ressalta, ainda, que somente poderão oferecer programa de residência as instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, e que os profissionais certificados como especialistas em razão da residência serão identificados e passarão a formar o Cadastro Nacional de Especialistas.
Assim dispõe a Lei nº 6.932/81:
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.
§ 4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 5º As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.
(...)
Art. 5º - Os programas dos cursos de Residência Médica respeitarão o máximo de 60 (sessenta) horas semanais, neIas incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão.
A seu turno, o Decreto nº 8.516/2015, no exercício do poder regulamentar, dispõe expressamente que o título de especialista é aquele concedido através da Associação Médica Brasileira – AMB ou pelos programas de residência médica.
Art. 2º O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Basta a leitura atenta dos dispositivos destacados para concluir que a especialização médica pretendida pelo demandante somente pode ser obtida através de duas vias: conclusão da Pós-graduação lato sensu configurada como Residência Médica, com carga horária de 2.880 horas anuais (decorrentes das 60 horas semanais), ou aprovação em exame realizado pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à Associação Médica Brasileira – AMB.
Tais condições encontram evidente respaldo legal - Lei nº 6.932/81 e Decreto nº 8.516/2015 – e, portanto, não são exigências arbitrárias do CREMERJ, como sugere a demandante, nem violam o direito fundamental ao livre exercício profissional.
Além disso, o simples fato de o autor ter concluído o curso de pós-graduação lato sensu em junho de 2006, antes da Resolução CFM nº 2007/2013, não traduz direito adquirido ao RQE, porquanto a exigência de documentos emitidos pela a Associação Médica Brasileira – AMB e pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM remonta a 1989, em razão das Resoluções do Conselho Federal de Medicina nºs 1.286/89 e 1.288/89. Vejamos:
RESOLUÇÃO CFM nº 1.286/1989
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA
Para a concessão do Título de Especialista, a AMB compromete-se a seguir os seguintes critérios:
a)concurso realizado na sociedade especializada, desde que seja filiada à AMB e atenda aos requisitos aprovados pela AMB e CFM, constando no mínimo de prova escrita e curriculum e, se necessário oral e/ou prática;
b) tempo mínimo de formado 2 anos.
CLÁUSULA TERCEIRA
O CFM compromete-se a registrar somente títulos concedidos por sociedades científicas, quer nacionais, quer estrangeiras, desde que sejam filiadas à AMB ou que venham a firmar convênio em conjunto com o CFM e AMB.
RESOLUÇÃO CFM nº 1.288/1989
1.Os Conselhos Regionais de Medicina devem registrar os títulos de especialistas conferidos por:
a) Sociedades de Especialidades filiadas a Associação Médica Brasileira, respeitados os termos do Convênio CFM/AMB, regulamentado pela RESOLUÇÃO CFM Nº 1.286/89;
b) Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica e reconhecidas pelo Ministério da Educação;
c) Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Angiologia e Sociedade Brasileira de Cirurgia Vascular, conforme estabelecem os convênios respectivamente firmados e regulamentados através das Resoluções CFM nºs 1139/83, 1140/83, 1141/84, 1186/84 e 1188/84;
Ainda neste sentido, no que diz respeito ao art. 35, da Lei nº 12.871, de 22 outubro de 2013, em cotejo com o art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, segundo o qual seria possível obter Título de Especialista em cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica, não prospera a tese recursal.
Reitero que o Conselho Federal de Medicina definiu a data de 15 de abril de 1989 como marco regulatório para emissão de Registro de Qualificação de Especialista por parte do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina, com base em documentos que não tivessem sido emitidos pela AMB ou CNRM, de forma que, a partir da referida data, não poderia a recorrente deixar de observar tais exigências normativas.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA. PÓS-GRADUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE.
1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava o imediato registro de sua especialização em nível de pós-graduação lato sensu em Neurologia enquanto especialidade médica, para garantir, assim, o livre exercício da medicina. Cinge-se a controvérsia em definir se a recorrente faz jus ao registro de sua especialização para fins de exercício das funções de neurologista, inclusive nos cargos de coordenação e responsabilidade técnica em neurologia.
2. Esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que o Conselho Federal de Medicina extrapolou o seu poder regulamentar ao trazer exigência de que o médico possua Registro de Qualificação da Especialidade (RQE), sob o fundamento de que as limitações ao exercício profissional devem decorrer apenas por lei em sentido formal nos termos do art. 5º XIII do art. 5º, da CRFB/1988, de forma que tal exigência do conselho não estaria presente na Lei n.º 3.268/1957. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048963-18.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.5.2021.
3. No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna-se a mudança de tal entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a edição dos atos regulamentares pelo referido conselho encontram respaldo na Lei nº 6.932/1981.
4. O art. 5º, inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 preconiza que é livre o exercício profissional, devendo-se observar as qualificações e exigências previstas em lei em sentido formal.
5. Sobre tal dispositivo, o entendimento do STF é que, em regra, prevalece o livre exercício profissional, de modo que o condicionamento ao cumprimento de determinadas condições legais configura exceção no ordenamento jurídico. Sob esse prisma, tais limitações apenas se justificam quando o exercício da atividade profissional envolva potencial lesão a terceiros, como no caso que envolve o exercício da medicina. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADPF 183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.11.2019; STF, Tribunal Pleno, RE 414426, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 10.10.2011.
6. A Lei n.º 3.268/1957, que trata sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
7. Por sua vez, a Lei nº 6.932/1981, que trata sobre a as atividades do médico residente, fixa, em seu art. 1º, que apenas os programas de residências médicas e as sociedades especializadas, em conjunto com as associações médicas, certificam as especialidades médicas no Brasil, devendo estas encaminhar tais informações anualmente ao Ministério da Saúde para formação do Cadastro Nacional de Especialistas.
8. A residência médica, além de estar incluída no rol de ensino de pós-graduação e de possuir regulação da Comissão Nacional de Residência Médica, junto ao Ministério da Educação, conforme previsto pela Lei nº 6.932/1981, também possui validade nacional com fundamento no art. 48 da Lei 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.562/2011.
9. O Decreto nº 8.516/2015, ao regulamentar a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, apenas disciplinou que o título que trata a referida legislação é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
10. Extrai-se, portanto, que os cursos de pós-graduação concluídos perante universidades não guardam equivalência com o título de especialista, na forma como é exigido nos §§ 3ª e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981.
11. Não se revela ilegal a exigência contida na Resolução nº 2007/2013 de que o médico somente poderá exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados quando apresentar a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), eis que tal obrigação resulta do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015 e do § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5073392-49.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 5.7.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5019344-86.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 30.6.2020; TRF1, 8ª Turma, AC 1004064-71.2019.4.01.3600, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA, DJF2R 28.7.2021; TRF3, 4ª Turma, AC 0008917-69.2016.4.03.6000, Rel. MARCELO SARAIVA, DJE 3.5.2018; TRF3, 6ª Turma, AI 5022660-43.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJE 21.3.2022.
12. A demandante não comprovou que participou de programa de residência médica, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma do o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981 e do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015, tendo apenas apresentado curso de pós-graduação, em março de 2012, com carga horária de 2.700 horas, através de convênio da UNIRIO com a entidade médica universitária, HUGG.
13. O Conselho Federal de Medicina definiu a data de 15 de abril de 1989 como marco regulatório para emissão de Registro de Qualificação de Especialista por parte do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina, com base em documentos que não tivessem sido emitidos pela AMB ou CNRM, de forma que, a partir da referida data, não poderia a recorrente deixar de observar tais exigências normativas.
14. Apelação não provida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5085427-70.2021.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30/03/2023, DJe 10/04/2023 16:02:07)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRM. REGISTRO DE TÍTULO NA ESPECIALIZAÇÃO DE MÉDICO CARDIOLOGISTA. CURSO NÃO REGISTRADO NA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA . REQUISITO ESSENCIAL PARA RECONHECIMENTO DO TÍTULO. ARTIGO 17 DA Lei 3268/1957. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-A presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter o Registro de Qualificação de Especialidade em Cardiologia junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP . 2-No presente caso, o impetrante concluiu sua graduação em Medicina em 18/12/1997, tendo atuado como Médico Residente no período compreendido entre fevereiro de 1998 a janeiro de 2000, especializando-se em Cardiologia Clínica pela instituição UNICOR. 3- Em 1994, o Conselho Federal de Medicina expediu a Resolução nº 1.441, através da qual dispôs sobre o rol das especialidades médicas reconhecidas para efeito de registro, complementando-a através da Resolução CFM nº 1.455, de 11 de agosto de 1995 . Posteriormente, tais resoluções foram revogadas pela Resolução CFM nº 1634, de 2002, que trouxe o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina–CFM, Associação Médica Brasileira–AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica–CNRMe, estando vigente atualmente a Resolução CFM nº 2162/2017. 4- A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) foi criada pela Lei 6.932/1981 e os médicos graduados antes de seu advento, ou seja, antes de 1981, não se submetiam ao programa de residência médica. Nos termos da mencionada lei, somente àquele que conclui o curso de residência médica assiste direito ao reconhecimento da sua condição de especialista em certo ramo da medicina . Assim, para as especialidades médicas reconhecidas no Brasil, o Conselho Federal de Medicina só poderia registrar como especialistas os médicos que apresentarem pelo menos um destes dois documentos: certificado de conclusão de residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou aprovação em concurso de sociedade de especialidade médica vinculada à Associação Médica Brasileira. 5-Em 2010, por meio da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n.º 1960/2010, posteriormente revogada pela Resolução CFM 2220/2018, foi permitido aos médicos com títulos de especialistas anteriores a 1989, o registro de suas Especialidades junto aos Conselhos Regionais de Medicina, desde que comprovassem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época. Contudo, tal resolução não se aplica ao caso do impetrante tendo este finalizado sua graduação em 1997 e seu curso de especialização em janeiro de 2000, ou seja, em data posterior a 1989 . 6-Verifica-se que ao tempo da conclusão da especialização do impetrante, estavam em vigência as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e 1.288/1989, as quais indicavam os títulos aptos para registro de especialidades e contemplavam o convênio firmado entre o Conselho Federal de Medicina – CFM e a Associação Brasileira – AMB, que adotou como critério dos títulos de especialidade que os mesmos fossem expedidos pelas sociedades de especialidades. 7-Em 12 de agosto de 1994, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 1 .441, através da qual dispôs sobre o rol das especialidades médicas reconhecidas para efeito de registro, complementando-a através da Resolução CFM nº 1.455, de 11 de agosto de 1995.No caso dos autos, a especialização concluída pelo impetrante em 2000 não atende aos requisitos indicados nas resoluções acima referidas, razão pela qual não se mostra possível o registro o título de especialista. 8-Apelação não provida .
(TRF-3 - ApCiv: 50281833520224036100, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/01/2024)
Destaco, ainda, que a pós-graduação lato sensu realizada pelo demandante/recorrente é curso de especialização com profundas diferenças em relação à pós-graduação lato sensu em Residência Médica. Vejamos:
- Pós-Graduação lato sensu: curso de especialização com carga horária mínima de 360h (na espécie, foram cursadas 1.905h/a) (, fls. 02), envolvendo atividades de aula, pesquisa e desenvolvimento na área escolhida, podendo ser realizado na modalidade presencial ou online. Gera Título de Especialização;
- Pós-Graduação lato sensu em programa de Residência Médica: curso de especialização destinado a médicos, caracterizado por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, com carga horária mínima de 2.880h, envolvendo, essencialmente a prática médica em hospital. Gera Título de Especialista;
Assim, observadas as diferenças entre as duas formas de especialização, conclui-se que o médico aprovado em pós-graduação lato sensu não qualificada como Residência Médica recebe Título de Especialização, podendo exercê-la livremente no desempenho da profissão, mas não pode anunciar-se como especialista, pois este é o profissional com Residência Médica em determinada área.
Neste sentido, precedentes do Tribunal Regional da 2ª Região, no sentido de que as resoluções expedidas pelo CREMERJ, que distinguem as espécies de especialização, não violam o direito à liberdade profissional e encontram respaldo em lei.
ADMINISTRATIVO. CREMERJ. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. RESTRIÇÃO DE ATIVIDADE POR RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA DE TÍTULO. PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para “determinar que o réu se abstenha de impedir que autora exerça a profissão de médica do trabalho, inclusive quando investidas em cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica por Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMTs) e que lhe seja restituído o registro de especialista ora concedido”. 2. O Decreto nº 8.516/2015, ao regulamentar a Lei nº 6.932/1981 na parte relativa à formação do Cadastro Nacional de Especialistas, estabelece no artigo 2º, parágrafo único, que “o título de especialista de que tratam os §3º e §4º do art. 1º da Lei nº 6.932/81, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira–AMB ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica-CNRM. 3. Nesse contexto, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.114/2014, alterando a redação da Resolução CFM nº 2.007/2013, e, posteriormente, a Resolução nº 2.183/2018. Assim, no que tange à titulação reconhecida para o fim de especialidade médica a ser registrada nos respectivos Conselhos Regionais, a regulamentação se deu no exercício de sua competência, não havendo que se falar em violação ao livre exercício da profissão, porquanto não impede o profissional de sua atuação como médico, mas disciplina o registro das especialidades, não podendo o médico anunciar-se como especialista em determinada área na ausência desse registro, conforme disciplinado no art. 20 da Lei n. 3.268/1957. 4. O Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução CFM 2.148/2016 dispondo a respeito da homologação da Portaria CME nº 01/2016, que estabeleceu em seu art. 2º, ser da competência da Comissão Mista de Especialidades – CME “a deliberação sobre assuntos relacionados a especialidades médicas e áreas de atuação (...)”, bem como dispôs no art. 24 que a Comissão “poderá, a seu critério, emitir resoluções, portarias, recomendações e normativas sobre suas atividades”. 5. Não pode o profissional se autodeclarar especialista em determinada área da medicina, quando não se submeteu às etapas cuja definição dos requisitos para seu reconhecimento é matéria de domínio estritamente técnico a cargo do respectivo Conselho, a quem compete regulamentar a questão, e, atualmente, como se observa dos regulamentos do referido Conselho de Medicina, o certificado de pós-graduação em determinada área não é suficiente a conferir o título de especialista à Agravada. 6. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, AI 5002259-50.2021.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 27.04.22)
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. TÍTULO DE ESPECILIALISTA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EQUIVALÊNCIA INEXISTENTE. PODER NORMATIVO DOS CONSELHOS. OBSERVÂNCIA. A remessa e o apelo devolvem ao crivo desta eg. Corte Regional sentença que acolheu o pleito autoral para condenar o CREMERJ a se abster de impedir o exercício da profissão de médico do trabalho pelo Autor e a conceder-lhe o Registro de Qualificação de Especialistas (RQE) relativo ao título de pós-graduação em Medicina do Trabalho. A questão debatida envolve saber se um médico, titular apenas de certificado de um curso de pós-graduação (cursado na UNIG), pode atuar como especialista, no caso, em Medicina do Trabalho, não importando em que posto de trabalho. O artigo 17 da Lei 3.268/1957 é expresso ao estipular que os médicos poderão exercer legalmente a medicina “em qualquer dos seus ramos ou especialidades”, após o prévio registro dos seus títulos, no caso da especialidade, no Conselho Regional de Medicina. O Decreto nº 8.516/2015, por sua vez, fixou no parágrafo único do seu artigo 2º que “o título de especialista de que tratam os §3º e §4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira –AMB ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica-CNRM”. O artigo 2º da Lei 6.932/1981, que veda o uso da expressão “residência médica” para cursos que não tenham o aval da Comissão Nacional de Residência Médica, deixa claro que abrir ao Autor a possibilidade de atuar sob o título de especialista, sem ter se submetido ao “processo de seleção” previsto em lei, significaria outorga-lhe odioso privilégio em detrimento aos demais profissionais em franca ofensa à livre concorrência do setor e à margem da fiscalização da Comissão Nacional de Residência Médica. Não pode o profissional médico se autodeclarar especialista em uma área da medicina, ou muito menos atuar como especialista, quando não se submeteu às etapas regulares para a especialidade, cuja definição dos requisitos necessários e suficientes para seu reconhecimento é matéria de domínio estritamente técnico a cargo do Conselho de Medicina, a quem compete, consoante os limites legais aqui observados, regulamentar a questão. Remessa e apelo providos. Tutela revogada.
(TRF2, AC 5025702-24.2019.4.02.5101, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 16.03.21)
Ante o exposto, tem-se que a sentença recorrida merece confirmação, vez que a procedência dos pedidos autorais criaria verdadeira situação anti-isonômica, a ensejar ofensa à livre concorrência no setor médico.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Nesse sentido, processo nº 5006683-56.2024.4.02.5101, da 3ª Relatoria desta Turma Recursal, decidido por unanimidade, em sessão ordinária, datada de 11/12/2024.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018397357v17 e do código CRC f362f83f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 13/03/2026, às 15:51:57