Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5111502-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado  em face de decisão de  evento 4, DESPADEC1 da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento do pleito de concessão de  Gratificação de Raio-X em acúmulo com Adicional de Irradiação Ionizante, por entender pela necessidade de perícia complexa, nos seguintes termos:

...

Trata-se de ação proposta por S. A. M. D. S. P., no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de raio-X no percentual de 10% sobre o vencimento básico da autora, cumulativamente o adicional de irradiação ionizante.

Decido.

Em análise dos autos, verifica-se que a prova dos fatos alegados pela parte autora demanda instrução processual com a realização de prova pericial complexa, que não se confunde com o simples exame técnico previsto no artigo 12 da Lei nº 10.259/2012. Conforme elucidado pela doutrina, a prova técnica a que se refere esse dispositivo consiste em simples informações prestadas, em audiência, por perito convocado pela autoridade judicial:

"A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor 'causas cíveis de menor complexidade' (CF, art. 98, inc. I)" (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed., v. III, p. 436).

Dessa forma, resta evidente que a dilação probatória necessária à realização de tal exame pericial é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, o que justifica a transferência da competência para o Juízo Comum, mesmo que o valor da causa, considerado individualmente, seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

É relevante destacar que, embora exista entendimento jurisprudencial no sentido de que a necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afaste a competência do Juizado Especial, conforme previsão do artigo 12 da Lei nº 10.259/2012, que autoriza a realização de exame técnico simplificado no procedimento do Juizado Especial Federal, o caso em análise envolve a necessidade de uma perícia complexa.

No presente caso, a perícia requerida deve ser realizada por médico do trabalho no local de exercício das funções laborais, com o objetivo de verificar se a autora atuou ou atua em ambiente insalubre, e em que grau, o que caracteriza a necessidade de uma instrução probatória mais extensa e complexa, incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, com suporte nos princípios informadores da razoável duração do processo (artigo 6º do CPC/2015) e da eficiência (artigo 8º do CPC/2015), CONVOLO o presente feito para o procedimento comum, dada a complexidade probatória que envolve a realização de perícia técnica não compatível com os procedimentos simplificados dos Juizados Especiais.

Sem necessidade de redistribuição do processo ante os termos do inciso IV do artigo 8º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024 que prevê ser este Juízo Federal Cível competente para o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial.

Ressalte-se, por fim, que não haverá qualquer prejuízo à parte autora, uma vez que se encontra devidamente representada por advogado, profissional habilitado a defender seus interesses de forma técnica e eficiente, garantindo a preservação de todos os seus direitos processuais e a adequada condução do processo.

Intimem-se as partes.

Sustenta a impetrante que a decisão proferida pelo Juízo de Origem determinou a redistribuição da demanda que objetiva a concessão de Gratificação de Raio-X em acúmulo com Adicional de Irradiação Ionizante, para o rito do procedimento comum, por entender que o Juizado Especial Federal não é competente para o julgamento do feito com prova pericial complexa.  Aduz que impetrou Mandado de Segurança por não haver recurso em face de decisão interlocutória no âmbito recursal do Juizado Especial Federal. 

Decisão indeferindo o pedido liminar, evento 12.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Inicialmente, registro que de acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

Em âmbito infraconstitucional, o referido remédio constitucional existe para proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e seja quais forem as funções que exerça” (art. 1º, Lei 12.016/2009).

Em relação ao cabimento do mandado de segurança, a Lei 12.016/2009, em seu art. 5º, II, expressamente veda a impetração do referido writ para atacar decisões judiciais das quais caiba recurso com efeito suspensivo.

Sobre a recorribilidade, diferentemente dos Juizados Especiais Cíveis em que, via de regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, o mesmo não ocorre nos Juizados Especiais Federais, pois a Lei 10.259/01 traz previsão expressa do possível manejo de uma medida de urgência para atacar decisões interlocutórias que apreciem uma questão de urgência ou possam acarretar dano irreparável ou de difícil reparação (art. 5º da Lei 10.259/01).

O Enunciado nº 73 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro restringe a possibilidade do mandado de segurança no rito do JEF apenas aos processos que estejam em fase de execução, o que não ocorre, in casu.

“É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado.”

No presente caso, a decisão contra a qual se insurge o impetrante foi proferida ainda na fase de conhecimento, não se vislumbrando, noutro giro, a teratologia da mesma, razão pela qual incabível a impetração.

Desta forma, não há como prosperar o presente mandado de segurança. 

Ante o exposto, voto no sentido de INDEFERIR A INICIAL, com esteio no artigo 5º da Lei n.º 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I, do CPC E EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, ex vi do art. 10  caput da Lei 12.016/2009.  Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009,  das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018384571v7 e do código CRC f28a04a1.

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Documento:510018384572
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6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5111502-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA RITO COMUM. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, INDEFERIR A INICIAL, com esteio no artigo 5º da Lei n.º 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I, do CPC E EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, ex vi do art. 10 caput da Lei 12.016/2009. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009, das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018384572v7 e do código CRC b03d3f60.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5111502-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PREFERÊNCIA: JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS por S. A. M. D. S. P.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/03/2026, na sequência 35, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A INICIAL, COM ESTEIO NO ARTIGO 5º DA LEI N.º 12.016/2009 C/C ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC E EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EX VI DO ART. 10 CAPUT DA LEI 12.016/2009. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI 12.016/2009, DAS SÚMULAS 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIME-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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