RECURSO CÍVEL Nº 5031356-79.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARCELA ASCER ROSSI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.
Sustenta a recorrente (evento 46) que a sentença não apreciou a manifestação, não analisou o laudo administrativo mais recente, não enfrentou a divergência técnica, e decidiu com base apenas em um laudo judicial incompleto e contraditório. Diz que o laudo judicial não avaliou adequadamente o atual quadro clínico, uma vez que desconsiderou as sequelas da mastectomia e a perda de mobilidade do membro superior esquerdo, além disso, ignorou os efeitos incapacitantes da hormonioterapia iniciada em agosto/2024, não analisou o quadro emocional, psicológico e funcional, bem como, apresentou abordagem superficial em relação às limitações físicas concretas. Além disso, o próprio INSS, em perícia oficial realizada em 06/06/2025, antes da sentença, reconheceu a incapacidade e concedeu administrativamente o benefício. Aduz que para casos de neoplasia maligna, a interpretação deve ser protetiva. Ademais, se reconhecida a incapacidade, como o próprio INSS reconheceu, o benefício é devido desde a DER (07/04/2025). Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da incapacidade total e temporária, com o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, Pagamento das parcelas atrasadas desde a DER (07/04/2025) ou, subsidiariamente, sua anulação para realização de nova perícia, preferencialmente com especialista em oncologia/mastologia.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Não há que se falar em anulação da sentença. A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.
De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”, entendimento que também é consolidado na TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.)
Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
A perícia judicial foi feita em 09/05/2025 (evento 16), por médico oncologista, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 55 anos, doméstica, é portadora de C50 Neoplasia maligna da mama, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente:
Motivo alegado da incapacidade: - Limitação funcional do membro superior esquerdo.
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Comprova o diagnóstico de CÂNCER DE MAMA esquerda. Submetida à tratamento cirúrgico em 27/05/2024.
Consta nos autos, no documento INFBEN3, do Evento 4, que a arte autora recebeu AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA no período de 26/06/2024 até 20/11/2024. Novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária, em 21/11/2024. Não foi submetida à esvaziamento axilar. Ao exame, membro superior esquerdo sem atrofia, sem linfedema e sem déficit do arco de movimento. Não comprova incapacidade após a DCB.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em 21/01/2025 (), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais:
História Clínica: 210125, APS Ramos, perícia inicial, refere ser empregada doméstica com 54 anos de idade, alega incapacidade laboral por “ombro esquerdo travado” de início em 01/10/24 (DID). Apresenta LMA Dr. Luiz F. Girotto 52118297 de 01/11/24 que atesta CA de mama com biópsia em fev/24, operada em maio/24, fez radioterapia adjuvante, no momento em hormonioterapia com anastrozol desde ago/24 pelos próximos 5 anos. Não apresenta laudo médico ou laudo de exame de imagem que ateste a sua queixa do ombro esquerdo.
Exame Físico: Segurada lúcida, orientada no tempo e no espaço, veio sozinha à perícia, responsiva às solicitações, discurso claro e coerente, raciocínio lógico, sem déficit cognitivo ou de memória, mucosas e extremidades normocoradas, hidratada, acianótica, anictérica, eupneica, marcha eubásica e sem apoios. Aparenta limitação para a elevação do ombro esquerdo para frente e para o lado acima dos 90º.
Considerações Médico Periciais: A perícia de hoje não constata haver uma incapacidade laborativa total ou temporária para a função declarada de empregada doméstica de 54 anos com relato de CA de mama atualmente na fase de hormonioterapia com anastrozol desde ago/24 pelos próximos 5 anos. Vem se queixando de dor e limitação do ombro esquerdo sem apresentar laudo médico ou laudo de exame que indique patologia local. Os dados analisados no exame pericial não comprovam haver agravamentos ou agudização e o exame físico é pobre em sinais.
Capacidade Laborativa: Não houve comprovação da incapacidade.
No decorrer do processo, a autora requereu novo benefício, NB 719.780.357-9, tendo havido reconhecimento da incapacidade pelo perito da autarquia, em perícia realizada em 06/06/2025, atestando incapacidade total e temporária, fixando a DID em 26/02/2024, a DII em 25/05/2024 e a DCB em 06/09/2025 ():
Ou seja, houve reconhecimento administrativo que a autora estava incapaz desde 25/05/2024. A autora usufruiu este benefício de 21/02 a 06/09/2025 ().
Na petição inicial ela alega 'Foi requerido o auxílio por incapacidade temporária NB: 717.712.269-0 em 21 de novembro de 2024 (antigo auxílio-doença) junto ao INSS, porém o pedido foi negado em 21 de janeiro de 2025, sob alegação de ausência de incapacidade', requerendo 'Condene a autarquia ré ao pagamento dos valores vencidos e retroativos desde o requerimento administrativo em 21 de novembro de 2024'.
Nestes termos, como ela usufruiu um benefício, NB 650.517.142-1, DER 26/06/2024, de 26/06 a 20/11/2024, e outro, NB 719.780.357-9, DER 21/02/2025, de 21/02 a 06/09/2025, entendo fazer jus ao benefício NB 717.712.269-0, DER 21/11/2024 (), até 20/02/2025, véspera da DIB do benefício NB 719.780.357-9. Destaco que não existe benefício com DER em 07/04/2025.
Portanto, deve ser reformada a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder o benefício NB 717.712.269-0, com DIB na DER, 21/11/2024 até 20/02/2025, véspera da DIB do benefício NB 719.780.357-9, com o pagamento de atrasados consoante o Manual de Cálculos do CJF. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem ao juízo a quo.
Documento eletrônico assinado por MARCELA ASCER ROSSI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018573194v10 e do código CRC 0cae2036.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELA ASCER ROSSI
Data e Hora: 13/03/2026, às 14:02:32