RECURSO CÍVEL Nº 5002880-28.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de improcedência [], ao fundamento de inexistir prova suficiente de que o objeto postal de código QC206770824BR continha a sanfona adquirida pelo autor Eudvan de Amorim Lopes, pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Sustentam os autores que o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar o conteúdo do objeto postal extraviado, consistente em sanfona de elevado valor, a qual constitui instrumento de trabalho, razão pela qual pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à verificação de eventual extravio de objeto postal e, sobretudo, à possibilidade de se reconhecer que o conteúdo do envio consistia em uma sanfona avaliada em R$ 9.000,00, diante da inexistência de declaração formal de conteúdo no ato da postagem.
A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que não haveria prova suficiente acerca do conteúdo do objeto extraviado, notadamente pela ausência de declaração de conteúdo, entendimento que, contudo, não se sustenta diante da análise do conjunto probatório produzido nos autos.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a declaração de conteúdo possui finalidade eminentemente administrativa, vinculada às regras internas dos Correios e à limitação de responsabilidade da empresa pública, não se tratando de meio de prova exclusivo ou indispensável em sede judicial. Nos termos do art. 369 do CPC, as partes podem empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, sendo plenamente admissível a prova indiciária e a formação de presunções judiciais, conforme autoriza o art. 375 do mesmo diploma legal.
No caso concreto, embora não haja prova direta e formal do conteúdo da encomenda, verifica-se a existência de um conjunto coerente e convergente de indícios, que, analisados em conjunto, conduzem à conclusão de que o objeto postal extraviado continha, de fato, uma sanfona.
Com efeito, constam dos autos conversas mantidas via aplicativo WhatsApp [] entre o remetente e contato identificado como “Ninho Lopes”, nas quais se tratam de forma específica e contextualizada de negociação envolvendo uma sanfona, em período temporal compatível com a postagem do objeto, seu rastreamento e as subsequentes reclamações administrativas formuladas junto aos Correios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que mensagens eletrônicas constituem meio idôneo de prova documental, desde que coerentes com os demais elementos dos autos, como ocorre na espécie.
É certo que, nas referidas conversas, não consta expressamente o nome civil “Eudvan de Amorim Lopes”, figurando o contato apenas como “Ninho Lopes”, tampouco a fotografia associada ao perfil permite identificação facial segura. Tal circunstância, contudo, não tem o condão de infirmar, por si só, a prova produzida, sobretudo porque o nome atribuído ao contato no aplicativo de mensagens é mera convenção privada do usuário, não se exigindo correspondência literal com o nome civil constante de documentos oficiais.
Além disso, o sobrenome “Lopes” é coincidente com o do destinatário do objeto postal, e a utilização de apelidos em relações privadas constitui fato notório da vida cotidiana, amplamente aceito nas interações negociais informais, não sendo razoável exigir, nesse contexto, rigor formal incompatível com a realidade social.
O elemento probatório de maior relevo, contudo, reside no comprovante de transferência bancária via PIX no valor de R$ 9.000,00 [], realizada pelo destinatário Eudvan de Amorim Lopes em favor do remetente Willian, em período contemporâneo às conversas e ao envio do objeto postal. Trata-se de documento formal, dotado de elevada força probante, cuja existência não recebeu explicação alternativa plausível por parte da ré. Pela regra da experiência comum, não se mostra verossímil que tal quantia seja transferida sem causa relevante, sendo plenamente compatível com a aquisição de instrumento musical de elevado valor, como a sanfona alegadamente enviada.
Corrobora ainda essa conclusão o documento de transporte juntado aos autos, que indica dimensões aproximadas de 36 x 56 x 56 cm, peso real de 12,12 kg e peso cúbico tarifado de 18,816 kg [], características que não se compatibilizam com objetos de pequeno porte, como documentos, vestuário ou eletrônicos comuns, mas que se mostram plenamente condizentes com instrumento musical do tipo sanfona, especialmente quando acondicionado em caixa ou estojo apropriado.
Some-se a isso a existência de reclamações administrativas e o rastreamento do objeto postal [, e outros], que demonstram a efetiva postagem, a interrupção da entrega e a tentativa de solução extrajudicial por parte dos autores, reforçando a boa-fé e a coerência da narrativa fática apresentada.
Diante desse cenário, a improcedência do pedido com fundamento exclusivo na ausência de declaração de conteúdo revela-se excessivamente formalista, desconsiderando a necessária valoração conjunta da prova, em afronta ao princípio do livre convencimento motivado. O conjunto probatório, embora indiciário, é robusto o suficiente para formar presunção judicial favorável aos autores, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a versão apresentada ou de indicar conteúdo diverso para o objeto extraviado.
Assim, reconhecida a suficiência da prova quanto ao conteúdo da encomenda e o extravio do objeto postal, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor comprovado de R$ 9.000,00, observados os consectários legais.
No caso em tela, o extravio da encomenda postal, comprovadamente contendo uma sanfona avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais), configura falha grave na prestação do serviço público, apta a frustrar de modo relevante a legítima expectativa dos autores quanto à entrega do bem no prazo ajustado, extrapolando o mero inadimplemento contratual. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza do objeto extraviado, o valor envolvido e a demonstração de que se tratava de instrumento destinado à atividade profissional dos demandantes, resta caracterizada a lesão à esfera extrapatrimonial, sendo devido o reconhecimento do dano moral indenizável. Por essa razão, a mera falha na prestação de serviço da recorrente é capaz de ensejar dano moral (dano in re ipsa), nos termos do que foi decidido pela TNU no Tema 185, ocasião em foi firmada a seguinte tese: "O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa.".
No mesmo sentido tem sido o entendimento desta 6ª Turma Recursal:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. NÃO ENTREGA DO OBJETO POSTADO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTEÚDO DA REMESSA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 185 DA TNU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, REFORMANDO parcialmente a sentença recorrida, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que vencedor, mesmo que em parte. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(RECURSO CÍVEL, 5008551-94.2023.4.02.5104, Rel. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 13/11/2024)
Dessa feita, constata-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se em consonância com a realidade motivadora da contenda, conforme retratado na causa, em conjugação com as balizas postas no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos JEFs desta Seção Judiciária, in verbis:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente ao valor do objeto extraviado, acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, também acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da citação, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018150827v12 e do código CRC 99feb370.
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