RECURSO CÍVEL Nº 5012013-07.2024.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da Sentença do que julgou EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO o pedido, na forma do art. 485, IV, do CPC/15, 6054367939, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Em suas razões recursais, afirma a parte autora que "A presente ação não busca executar título judicial, mas corrigir erro material em ato administrativo superveniente – a CTC emitida incorretamente."
Alega que "O objeto é autônomo e o fato gerador é novo, não abrangido pela decisão anterior, afastando-se, portanto, a alegada coisa julgada (CPC, art. 505, I)"
Acrescenta que "A Recorrente comprovou requerimento administrativo e indeferimento expresso, preenchendo o requisito do Tema 350/STF (RE 631.240/MG): Exige-se requerimento administrativo prévio, contudo, indeferido o pedido, resta caracterizada a pretensão resistida e o interesse processual."
Apresenta seus argumentos em torno do pedido de revisão de sua CTC, demonstrando os períodos que deveriam estar inclusos na respectiva certidão.
Requer, assim, a reforma da sentença.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001.
A matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do Enunciado nº 18, in verbis:
“Enunciado 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”
No caso concreto, ao que se apura, a parte autora ajuizou ação (processo nº 00155603420174025160) que tramitou junto ao Juízo da 7ª VF de São João de Meriti, objetivando, entre outros pedidos, a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
A sentença deste processo, ratificada em sede recursal, condenou o INSS conceder à autora Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), observando-se quando da contagem a inclusão dos períodos constantes da tabela presente na decisão e as datas de parâmetro de contagem ali fixadas.
É ler:
Trago a fundamentação com a respectiva tabela presente na decisão:
Conforme dispõe o art. 3°, caput, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para conciliar, processar e julgar causas de competência da Justiça Federal no valor de até sessenta salários mínimos, cabendo-lhe, ainda, executar suas próprias sentenças, o que equivale a dizer que as sentenças proferidas por outro Juízo não podem ser processadas/executadas em Juizado Especial Federal."
Como se vê, a expedição da CTC, com os respectivos períodos a serem computados, foi determinada pelo Juízo da 7ª VF de São João de Meriti, de modo que a ele incumbe adotar as medidas necessárias junto ao INSS para o cumprimento correto de sua decisão.
Como bem afirmou o juiz sentenciante neste processo, "O parágrafo único do art. 516 do CPC admite, em hipóteses específicas (domicílio do executado, localização de bens ou lugar da obrigação), a possibilidade de o exequente optar pelo cumprimento da sentença em foro diverso, mediante requerimento expresso, cabendo ao juízo prolator remeter os autos. Todavia, a autora não formulou pedido nesse sentido, tampouco apresentou qualquer justificativa para afastar a regra geral. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a parte autora tenha tentado promover o cumprimento da sentença no juízo de origem, nem que tal pedido tenha sido indeferido ou obstado. Nos termos da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais têm competência para executar suas próprias decisões, o que não se aplica ao caso de cumprimento de sentença proferida por outro juízo, quando inexistente a hipótese excepcional prevista no CPC. Dessa forma, a competência para processar o presente cumprimento é do Juízo Federal que proferiu a sentença no processo originário, inexistindo fundamento jurídico para a tramitação da execução neste Juizado."
Pretendendo a parte autora a condenação da autarquia a emitir CTC, obrigação à qual o INSS já foi condenado no processo anterior, o que deseja é o cumprimento adequado da determinação judicial. Isto deve ser requerido ao juízo responsável pela execução do título judicial existente.
Assim sendo, não havendo negativa de jurisdição, o recurso não deve ser conhecido, eis que apresentado em face de sentença extintiva.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Sem honorários. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018462590v6 e do código CRC 0be072a0.
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Data e Hora: 13/03/2026, às 13:56:01