RECURSO CÍVEL Nº 5003153-74.2025.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por S. D. P. D. S. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Nacional -, na qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural - NB 41/207.363.350-6, DER 30/10/2024 ().
2. O juízo de origem - - julgou o pedido improcedente.
3. Em seu recurso - - a parte autora alega:
(...)
A sentença desconsiderou integralmente documentos que servem, sim, como início de prova material, conforme entendimento consolidado da TNU e do STJ.
Os seguintes documentos foram apresentados:
• Certidão de casamento constando profissão de lavrador do exmarido;
• Certidões diversas com menções à origem agrícola da família;
• Documentos escolares da recorrente atestando residência rural.
Embora alguns documentos sejam antigos, a jurisprudência NÃO exige prova material plena sobre todo o período da carência, bastando início razoável, complementado por prova testemunhal:
(...)
A própria sentença reconhece que todas as testemunhas confirmaram, de forma uníssona, o labor rural da recorrente por toda a vida, inclusive entre 2009 e 2024.
Trata-se de prova robusta
(...)
VOTO
4. Conheço o recurso eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
5. Para fazer jus à aposentadoria por idade rural, os segurados devem comprovar o alcance da idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/91, art. 48, §1º e § 2º).
6. As Turmas Recursais do Rio de Janeiro firmaram o seguinte entendimento, consolidado no Enunciado n.º 91 a seguir transcrito:
Enunciado 91: É assegurado o direito à aposentadoria rural por idade, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, quais sejam, idade mínima e comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprido o requisito etário, em número de meses idêntico à carência exigida para concessão do benefício, independentemente de carência.
7. No tocante à comprovação do tempo de atividade rural e cumprimento da carência, cumpre tecer as seguintes observações.
8. De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou no caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.
9. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência editando a Súmula 149, nos seguintes termos:
Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
10. Firmou-se ainda o entendimento de que “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador” (STJ – AGRESP 938145, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 07/04/2008, p. 1).
11. Ademais, quanto à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, foi editada a seguinte Súmula pelo Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 577
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
12. Destaca-se, ainda, a súmula n.º 14 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU):
Súmula 14: Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência.
13. No caso dos autos, a parte autora afirma que exerceu atividade rural na qualidade de segurada especial.
14. O segurado especial é assim definido no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (sem grifos no original)
15. O art. 39 da lei n.º 8.213/91 dispensa o recolhimento de número mínimo de contribuições mensais para a concessão dos benefícios da aposentadoria por idade rural ao segurado especial, bastando a comprovação do exercício da atividade rural pelo tempo equivalente à carência.
16. NO CASO CONCRETO, a sentença prolatada nos presentes autos deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Destaco os principais trechos da decisão - :
(...)
No intuito de demonstrar seu labor rural pelo período de carência, a parte autora juntou ao processo os seguintes documentos no evento 01:
a) certidão de seu casamento com Jorge Gaspar de Almeida em 1992 (averbação de divórcio em 2016);
b) certidão de casamento de seus pais;
c) certidão de nascimento de suas filhas;
d) declaração de onde a autora estudou em 1981.
Conforme previsão trazida pela Recomendação CJF nº 01/2025 foi adotado o procedimento de instrução concentrada, sem impugnação de qualquer das partes, tendo a parte autora anexado os arquivos de vídeo do evento 13, o que passo a analisar.
A parte autora respondeu que começou a trabalhar na roça com 09 anos; que plantava arroz, milho, feijão; que se casou e mudou para outra propriedade; que casou e continuou na atividade rural; que trabalhou com irmãos, primos e filhos; que seu marido sempre foi retireiro; que nunca teve outra atividade; que não tinha outra fonte de renda.
Maria Lucia Pascouto da Silva respondeu que, quando conheceu a autora, ela trabalhava em Paraiso do Tobias; que já presenciou a autora trabalhando; que via a autora trabalhando todos os dias; que o marido dela era retireiro.
Vanilton Ramos de Almeida respondeu que conhece a autora há uns 40 anos; que nesse período, a autora sempre trabalhou na roça; que a autora tinha plantações; que a autora trabalhava com a família; que faz uns 03 anos que perdeu o contato com a autora, mas tem a informação de que ela ainda trabalha.
Jose de Brito Sant’ana respondeu que conhece a autora desde os 09 anos de idade; que a autora morava na zona rural; que presenciou a autora trabalhando na roça desde os 09 anos; que a autora plantou arroz para o depoente; que a autora sempre trabalhou na roça; que nunca viu a autora trabalhando em outra atividade; que o sustento da autora sempre veio da atividade rural.
Analisando os depoimentos gravados, verifica-se que as pessoas ouvidas afirmaram o labor rural da autora.
Contudo, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola e, consequentemente, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, STJ).
Ressalta-se que, ainda que pese não haver exigência de prova material durante todo o interregno de carência, ela deve ser contemporânea, o que não acontece no caso em questão.
(...)
Analisando os documentos anexados, não se observa em nenhum deles a demonstração do exercício da atividade rural pela autora ou por seus familiares durante o interregno de carência que deve ser provado, não havendo nem ao menos a qualificação como lavradora/trabalhadora rural de 2009 até 2024.
Conforme se observa, o documento mais recente seria a declaração de onde a autora estudou em 1981, que qualificava seu pai como lavrador, não sendo proporcional estender um documento por mais de 40 anos (desde 1981) para abranger toda a carência que deve provar até 2024.
(...)
17. Procedendo a uma análise bastante cuidadosa de todos os fatos e fundamentos declinados neste feito, bem como das provas nele produzidas, entendo, na mesma linha do juízo sentenciante, que não foi apresentado início de prova material do alegado exercício de atividade rurícola pela parte autora, na qualidade de segurada especial, pelo período de carência exigido.
18. Não há qualquer documento que indique exercício de labor rural pela autora - ou mesmo relação com o campo - nos últimos 40 anos.
19. Ausente início de prova material que embase o pedido da demandante, deve ser mantida a improcedência do pedido.
DISPOSITIVO -
20. Encaminho voto pela manutenção da sentença.
21. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
22. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
23. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018411089v6 e do código CRC 168cbb26.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 16/03/2026, às 18:43:34