MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5006065-43.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por L.C.F.P. contra ato da Juíza Federal Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A decisão impugnada não conheceu de Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal (Processo n.º 5002001-58.2024.4.02.5101/RJ) e rejeitou os embargos de declaração subsequentes.
O impetrante sustenta que o ato é ilegal e omisso por não enfrentar matéria de ordem pública relativa à fixação da Data de Início do Benefício (DIB). Argumenta a inexistência de recurso próprio e pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato coator e o regular processamento do incidente de uniformização.
A liminar foi indeferida no evento 3, por ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 000.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (evento 9). A autoridade coatora e o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, apesar de notificados, não apresentaram manifestação (eventos 15 e 17).
VOTO
O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, desde que não exista recurso próprio para impugnar a decisão (art. 5º, LXIX, CF e Lei nº 000). O remédio constitucional não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
No mérito, a pretensão não prospera. A decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização fundamentou-se em óbices formais objetivos: (i) a intempestividade do incidente, interposto fora do prazo legal; e (ii) a inadequação da via eleita, ante a interposição do pedido contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias via agravo interno, conforme exige o art. 14, § 2º, da Lei nº 000 e normas regimentais correlatas.
A alegação de que a matéria é de ordem pública não autoriza a superação de requisitos formais de admissibilidade e prazos peremptórios. No sistema dos Juizados Especiais Federais, a observância das regras de impugnação é essencial à segurança jurídica e à celeridade processual.
A via mandamental não se presta a rever o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de subversão do sistema recursal. Inexistindo direito líquido e certo ou ilegalidade flagrante, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018593957v4 e do código CRC d32864a8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 18/03/2026, às 16:22:49