Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5006065-43.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por L.C.F.P. contra ato da Juíza Federal Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A decisão impugnada não conheceu de Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal (Processo n.º 5002001-58.2024.4.02.5101/RJ) e rejeitou os embargos de declaração subsequentes.

O impetrante sustenta que o ato é ilegal e omisso por não enfrentar matéria de ordem pública relativa à fixação da Data de Início do Benefício (DIB). Argumenta a inexistência de recurso próprio e pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato coator e o regular processamento do incidente de uniformização.

A liminar foi indeferida no evento 3, por ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 000.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (evento 9). A autoridade coatora e o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, apesar de notificados, não apresentaram manifestação (eventos 15 e 17).

VOTO

O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, desde que não exista recurso próprio para impugnar a decisão (art. 5º, LXIX, CF e Lei nº 000). O remédio constitucional não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

No mérito, a pretensão não prospera. A decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização fundamentou-se em óbices formais objetivos: (i) a intempestividade do incidente, interposto fora do prazo legal; e (ii) a inadequação da via eleita, ante a interposição do pedido contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias via agravo interno, conforme exige o art. 14, § 2º, da Lei nº 000 e normas regimentais correlatas.

A alegação de que a matéria é de ordem pública não autoriza a superação de requisitos formais de admissibilidade e prazos peremptórios. No sistema dos Juizados Especiais Federais, a observância das regras de impugnação é essencial à segurança jurídica e à celeridade processual.

A via mandamental não se presta a rever o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de subversão do sistema recursal. Inexistindo direito líquido e certo ou ilegalidade flagrante, a manutenção da decisão que indeferiu a liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

 



Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018593957v4 e do código CRC d32864a8.

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Documento:510018593958
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5006065-43.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

 

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ATO JUDICIAL. DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL GESTORA DAS TURMAS RECURSAIS QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA SEM PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. ART. 14, § 2.º, DA LEI N.º 10.259/2001. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RELATIVA À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO AFASTA OS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018593958v3 e do código CRC b20a5016.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/03/2026

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5006065-43.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 17/03/2026, na sequência 48, disponibilizada no DE de 09/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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