RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5017957-46.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência interposta em face da decisão, verbis:
Preliminarmente, altere-se o polo passivo da ação para excluir a Fazenda Nacional e incluir dois dos entes federativos que integram o SUS - União Federal, representada pela Advocacia-geral da União e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela PGE/RJ.
Trata-se de ação proposta por R. L. M., a fim de que lhe seja fornecido bomba de insulina MiniMed 780G da Medtronic e os insumos complementares, para tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1 - insulinodependente com múltiplas complicações (CID E10.7).
Como causa de pedir conta que há quatro décadas - desde os três anos de idade - foi acometido da "doença autoimune, crônica, progressiva e potencialmente letal, que exige controle metabólico rigoroso e ininterrupto para a preservação da vida e da integridade física".
Desde o diagnóstico, aduz que se submeteu a tratamentos com as insulinas Monotard e Actrapid, trazidas do exterior por seus genitores. Pelo SUS, "passou a utilizar insulinas NPH e Regular", todavia, diz, foram igualmente incapazes de promover controle glicêmico satisfatório diante da complexidade de seu quadro clínico.
Segundo relata, "a persistência do descontrole metabólico, diversos outros esquemas foram instituídos ao longo dos anos, incluindo insulina glargina (Lantus), lispro (Humalog), glulisina (Apidra) e, atualmente, insulina degludeca (Tresiba) associada à insulina asparte (Novorapid), sempre sob regime intensivo de Múltiplas Doses Diárias (MDI), acompanhamento endocrinológico contínuo, monitorização glicêmica rigorosa, contagem de carboidratos e adesão plena às orientações médicas".
Sustenta que, não obstante as alternativas de tratamento, vem apresentando complicações graves decorrentes do descontrole crônico da doença - retinopatia diabética avançada, com redução da acuidade visual e risco de cegueira irreversível; proteinúria, indicando nefropatia diabética em progressão, com risco de insuficiência renal e necessidade futura de hemodiálise; episódios frequentes de hipoglicemia grave, com perda de consciência noturna, além das persistentes hiperglicemias.
A endocrinologista que assina o relatório médico do (), assegura que o Sistema de Infusão Contínua de Insulina 780G é "única alternativa terapêutica capaz de oferecer controle glicêmico seguro, preciso e sustentado para o paciente, garantindo não apenas sua sobrevida, mas também a preservação de sua integridade neurológica, renal, cardiovascular e ocular".
O Parecer do NAT, acostado ao evento 10, alega que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do diabetes mellitus tipo 1 não contempla o sistema MiniMed 780G, sob a justificativa de que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC -, em sua 63ª reunião ordinária, no dia 31 de janeiro de 2018, decidiu não incorporar a bomba de infusão de insulina ao SUS para o tratamento de pacientes com diabetes tipo 1, visto que os "estudos apresentados não fornecem evidências suficientes que comprovem benefícios clínicos da terapia e que a avaliação econômica é limitada e sem um modelo bem definido".
É o breve relato. Passo a decidir.
A concessão da tutela de urgência exige a conjugação dos pressupostos elencados pelo art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O resguardo à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, da CF/88, constitui direito público subjetivo oponível em face do Estado, alicerçado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).
Tanto que o STF, guardião da Carta Magna, asseverou: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode se converter em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado". (STF - Ag. Reg. no Rec. Extr. 273.834/RS, Rel. Min. Celso de Mello - DJ 02/02/2001)
Ao tratar de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados em listas públicas, em decisão proferida por ocasião do julgamento do tema 106 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (STJ - REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/05/2018)
Através da presente demanda o autor objetiva o fornecimento pelo SUS de insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1 - Bomba de infusão de insulina (Medtronic®/Minimed 780G) e seus acessórios:
O relatório médico do ev. 10 defende a precisão do Sistema MiniMed 780G para pacientes que apresentam grande variabilidade glicêmica e hipoglicemias graves, pois possibilita o controle fino da glicose, preservando as funções orgânicas e prevenindo complicações futuras.
Em que pesem os estudos apontados no citado laudo médico, o NATJUS, repise-se, destaca: "O tratamento com Sistema de infusão contínua de insulina (SICI) ou bomba de insulina, pleiteado pelo Autor, não é preconizado no referido PCDT para tratamento de pacientes com DM1".
Em seu Parecer, o NATJUS recomenda tratamento por meio de múltiplas doses de insulinas aplicadas por via subcutânea durante o dia (esquema padronizado pelo SUS) ou o sistema de infusão contínua de insulina, pleiteado pelo autor, o qual não foi incorporado ao SUS, por alegadas razões de custo/efetividade.
Isso posto, não pode o magistrado substituir todo o corpo técnico interdisciplinar responsável pela decisão de incorporar ou não um tratamento ao protocolo clínico da doença. Endendo que deve prevalecer as decisões técnicas e discricionárias da Anvisa.
Por outro lado, o conjunto probatório com o qual o autor pretende assegurar seu direito carece da comprovação de regular tratamento ambulatorial através dos programas oferecidos pelas prefeituras municipais, as quais são responsáveis pelos atendimentos primários de saúde, bem como comprovação de que a médica subscritora do relatório do evento 1/10 é a profissional que acompanha a evolução do quadro clínico do autor.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com base no artigo 300, do CPC.
Sem prejuízo, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).
A parte autora interpõe recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência e pretende que a Turma Recursal reforme esse entendimento para determinar que a União forneça imediatamente o Sistema de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G e seus insumos, sob o argumento de que é portador de diabetes mellitus tipo 1 há décadas, apresenta grave descontrole glicêmico mesmo com o tratamento convencional fornecido pelo SUS, além de já possuir complicações graves da doença (como retinopatia e nefropatia). Sustenta que a terapia atualmente utilizada se mostrou ineficaz e que a bomba de insulina prescrita seria necessária para reduzir episódios de hipoglicemia e hiperglicemia e evitar agravamento do quadro, razão pela qual requer, em caráter liminar no próprio recurso, o fornecimento imediato do equipamento pelo SUS, com multa diária em caso de descumprimento.
A parte autora interpôs embargos de declaração no .
É o breve relatório.
VOTO
Não houve alteração fática relevante capaz de modificar o entendimento anteriormente adotado por esta relatoria. Por esse motivo, passo a reiterar, quanto aos quesitos, os fundamentos já expostos na decisão retro.
Como a demanda versa sobre aquisição de produto de interesse para saúde, a competência é da Justiça Federal.
Pois bem, sabe-se que são requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, ou seja, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.
A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos.
Dispõe o Enunciado 13 do CNJ: "Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)".
O NAT juntou parecer no .
O parecer do NATJUS não afirma que a utilização da bomba de infusão de insulina seja urgente ou imprescindível à vida do autor. O documento reconhece que o paciente apresenta diabetes mellitus tipo 1 com controle glicêmico inadequado, variabilidade glicêmica e episódios de hipoglicemia, mas esclarece que a tecnologia pleiteada não é considerada essencial ao tratamento da doença, razão pela qual não foi incorporada ao SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC).
O parecer também registra que existe alternativa terapêutica disponível no Sistema Único de Saúde, consistente no tratamento com múltiplas aplicações diárias de insulina por via subcutânea (esquema basal-bolus), associado ao automonitoramento da glicemia capilar. Esse é o protocolo terapêutico padronizado pelo SUS para pacientes com diabetes mellitus tipo 1.
Além disso, o NATJUS informa que os insumos necessários ao monitoramento glicêmico, glicosímetro, tiras reagentes e lancetas, são disponibilizados gratuitamente pelo SUS, por meio do programa de atenção ao paciente diabético, devendo o paciente procurar a unidade básica de saúde para obtenção desses itens.
Em síntese, o parecer técnico indica que: (i) a bomba de insulina não foi incorporada ao SUS e não é considerada imprescindível ao tratamento; (ii) há alternativa terapêutica disponível na rede pública, baseada em múltiplas doses de insulina; e (iii) os insumos para monitorização glicêmica já podem ser obtidos pelo autor no SUS.
Contudo, o NATJUS registra que, diante do histórico de descontrole glicêmico, a bomba de insulina pode ser considerada uma opção terapêutica no caso concreto, embora fora do rol de tecnologias padronizadas pelo sistema público.
Todavia, tal conclusão não se mostra suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida pleiteada. Isso porque não há, nos autos, demonstração técnica clara e circunstanciada de que o tratamento convencional disponibilizado pelo SUS tenha sido utilizado de forma adequada e se revele efetivamente ineficaz por razões clínicas próprias do organismo do autor. O simples registro de descontrole glicêmico não permite concluir que as terapias padronizadas estejam esgotadas, tampouco que a tecnologia pleiteada constitua a única alternativa terapêutica possível, sendo necessária comprovação mais robusta acerca da inadequação do tratamento público disponível antes de se impor ao Poder Público o custeio de tecnologia mais complexa e onerosa.
O Enunciado 12 do CNJ determina a necessidade de demonstração da ineficácia do tratamento do SUS. Nos termos do Enunciado: "A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)".
Entende-se que a parte autora não comprovou a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, nesse aspecto.
O NAT é composto por uma equipe de especialistas em saúde pública e para a emissão do parecer foram utilizados e analisados os documentos juntados pela parte autora.
Assim está ausente a probabilidade do direito pleiteado.
Voto por CONHECER E IMPROVER o recurso, com a consequente manutenção da decisão. Condeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018692956v7 e do código CRC 236811b0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 18/03/2026, às 17:30:28