RECURSO CÍVEL Nº 5004132-12.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por J. S. S. (devidamente representado), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual pleiteia reparação por danos morais, diante de suspensão imotivada de benefício previdenciário entre junho/2023 e setembro/2024 (evento 1, HISCRE5 c/c evento 1, out15), o qual somente foi restabelecido após decisão judicial favorável no processo nº 5003613-71.2024.4.02.5120 (evento 1, out14).
Na sentença (evento 29), após ter sido apontada conduta ilícita do INSS, no tocante “à suspensão sem motivação do benefício de aposentadoria por invalidez do autor no período de 01/06/2023 (cessação do benefício - fl. 2 do 1.5) a 01/09/2024 (reativação do benefício decorrente de decisão proferida no processo n. 5003613-71.2024.402.5120 - 1.15)”, o pedido assim foi julgado:
“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de J. S. S., valor que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento e de juros de mora a partir da citação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal”
Em recurso (evento 37), o INSS pugna pela reforma da sentença, no sentido da completa improcedência do pedido, sob o argumento de “não cabimento de dano moral pelo indeferimento ou mora na análise do benefício previdenciário”.
É o breve relatório.
VOTO
Sem maiores delongas, o presente recurso é inepto, na medida em que carecedor de dialeticidade recursal.
A fundamentação empregada na sentença de parcial procedência, parte da premissa de conduta ilícita praticada pelo INSS, que consistiu na suspensão imotivada de benefício previdenciário entre junho/2023 e setembro/2024 (evento 1, HISCRE5 c/c evento 1, out15), o qual somente foi restabelecido após decisão judicial favorável no processo nº 5003613-71.2024.4.02.5120 (evento 1, out14).
Contudo, em razões recursais, o ora recorrente ao invés de impugnar a ratio decindendi, embasa seu recurso com argumento dissociado ao que foi decidido pelo juízo a quo, qual seja, “não cabimento de dano moral pelo indeferimento ou mora na análise do benefício previdenciário”.
Acerca do tema, a consolidada jurisprudência pátria orienta que “pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido” (AgInt no RMS XXXXX/BA, Relator: Ministro Gurgel de Faria; Primeira Turma, Dje 28/11/2018)
Diante de tal panorama, a não impugnação específica dos fundamentos empregados na sentença induz à inadmissibilidade do recurso ora interposto, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE CONCLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO.
- A motivação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cumprindo a parte recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão, o que não ocorreu no presente caso, vez que a apelante apresentou ilações confusas e carentes de conclusão.
- Não se conhece de recurso cujas razões são dissociadas da sentença ou insuficientes para devolver a matéria ao Tribunal. (Apelação Cível 1.0000.21.142983-2/001; Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier; Órgão Julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL TJ/MG; Data do Julgamento: 19/10/2021)
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA - FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. I - O presente recurso não guarda pertinência temática com a matéria decidida, não contendo qualquer impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, a fim de ilidir a ocorrência da coisa julgada. II - À falta de requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. III - Recurso não conhecido. (TRF-2 - AMS: 69061 RJ 2005.51.01.512780-8, Relator: Juíza Federal Convocada ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data de Julgamento: 29/04/2009, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 07/05/2009)
Por fim, cabe apenas destacar que se mostra juridicamente incabível a manobra utilizada pela parte autora em contrarrazões (evento 43), de querer se valer de tal peça processual, a fim de majorar o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo, na medida em que as contrarrazões servem apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto pela parte contrária, com o intuito de manutenção da decisão exarada.
Neste sentido, in verbis:
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. Não se conhece de pedido de reforma do julgado formulado em contrarrazões, pela inadequação da via eleita. As contrarrazões não têm natureza infringente, não tendo o condão de modificar a decisão recorrida. (TRT-3 - RO: 00132201506703008 MG 0000132-22.2015.5.03 .0067, Relator.: Cristiana M.Valadares Fenelon, Sétima Turma, Data de Publicação: 12/12/2017)
De toda maneira, revela-se irretocável o quantum reparatório arbitrado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que plenamente razoável/proporcional, diante da duração/repercussão do dano experimentado pela parte autora, pessoa idosa e com quadro de saúde comprovadamente debilitado (evento 1, laudo7), que se viu privada de seus proventos de aposentadoria por incapacidade permanente, verba essa de caráter eminentemente alimentar, entre junho/2023 e setembro/2024 (evento 1, HISCRE5 c/c evento 1, out15).
Ante o exposto, voto por sequer conhecer do presente recurso, com a consequente manutenção da sentença, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente em verbas sucumbenciais (com base no Enunciado 128 das TRRJ), ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018674506v3 e do código CRC 8f122040.
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Data e Hora: 18/03/2026, às 17:30:29