RECURSO CÍVEL Nº 5001112-61.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora para reformar a sentença que julgou a prescrição do pleito autoral de condenação dos Réus a restituir a diferença de valores da conta PASEP, transformada, posteriormente à privatização da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN em 1993, da qual era funcionário, em conta PIS, a título de atualização e correção monetária, bem como indenização a título de danos morais.
Em seu recurso, em síntese, requer que a parte ré seja condenada a pagar quantia supostamente desfalcada da conta PASEP e reparação pelos danos morais sofridos.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A controvérsia em sede recursal se restringe aos consectários legais aplicados na conta do PASEP da parte autora. Apurou o recorrente que o saldo da conta deveria ser de R$ 42.241,34 (quarenta e dois mil e duzentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos)
No entanto, não assiste razão à parte recorrente.
O Fundo PIS-PASEP é constituído dos recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP( Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, e atualmente pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho de 2003) cujo escopo é o de “integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.1”
Com ao advento da Constituição de 1988, o Fundo PIS-PASEP passou a não receber os valores de contribuições sociais para contas individuais, pois o artigo 239 da Constituição da República preceitua que os recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, devem destinar-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Por essa razão, o longo tempo de serviço do autor não importaria tanto na definição do saldo do PIS, eis que, após 05/10/1988, cessaram os aportes das contribuições para as contas individuais, pois os creditamentos limitaram-se aos rendimentos do valor já depositado.
O saque do PIS/PASEP ocorreu em 07/04/2000 , e o STJ, ao apreciar os Temas Repetitivos nº 545 e 1150, firmou o entendimento de que prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, em face da União, nos casos de ações visando a cobrança de diferenças de correção monetária, e decenal, em face da instituição financeira, quando a pretensão gira em torno do ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada:
É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. (Tema 545)
Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Tema 1150)
Quanto ao termo inicial da prescrição, em 12/2025 o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1387: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP".
Assim, não deve ser acolhida a pretensão recursal.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Sem condenação ao pagamento das custas, ante a gratuidade de justiça. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica condicionada ao implemento das condições previstas no art. 98, parágrafo 3º do CPC, por força da gratuidade de justiça deferida. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018626917v3 e do código CRC 33d46642.
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