RECURSO CÍVEL Nº 5002663-10.2024.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus, observadas as respectivas atribuições, a implementarem o abatimento mensal de 1,00% previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, relativamente ao contrato indicado na inicial, no período de janeiro de 2019 a outubro de 2024.
Os recorrentes alegam que são partes ilegítimas para responder à presente demanda; que o autor não formulou pedido administrativo e que o pedido deve ser julgado improcedente.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
De início, registro que todos os Réus são partes legítimas para a causa, pois intervém e integram a relação jurídico deduzida em juízo. Nesse sentido, o banco é o agente financeiro do contrato, operacionalizando o financiamento; o FNDE é o contratante do empréstimo estudantil, antecipando o numerário, entregue à instituição de ensino, para viabilizar a política pública de educação; por fim, a União, por meio do Ministério da Sáude, é o ente responsável por definir as áreas prioritárias, analisar e validar os dados e períodos de trabalho dos profissionais elegíveis para a concessão das bonificações.
A sentença consignou o seguinte:
Em síntese, o médico atuante em equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissionais, desde que já tenha cumprido, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto, poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado.
[...]
A parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil de nº 216.406.766, o qual se encontra em fase de amortização (evento 1, anexos 9 a 12).
No evento 1, anexo 5, a promovente junta declaração, exarada pelo Secretário da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, de que participou “do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621 de 14 de julho de 2023 e regulamentado pela Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, no perfil de CRM Brasil e encontra-se desempenhando suas atividades de integração ensino-serviço no município de NOVA FRIBURGO/RJ, com início das atividades em 09/01/2019 e data prevista de encerramento em 10/01/2025 .”
O cadastro no CNES consta no evento 1, anexos 6, e 8.
Além disso, a promovente junta, no evento 32, anexo 2, declaração emitida pela Secretaria de Saúde de Nova Friburgo, datada de 09/05/2025, segundo a qual a autora “atuou como médica de família e comunidade através do projeto do Ministério da Saúde “Mais Médicos para o Brasil”, numa área de vulnerabilidade do município, bairro Terra Nova, realizando atendimento médico pelo SUS durante o período 09/01/2019 a 11/11/2024.”
Portanto, resta evidenciado que a autora preenche os requisitos necessários para o abatimento do saldo devedor do FIES e a suspensão dos respectivos pagamentos.
O Município de Nova Friburgo, onde a parte autora trabalha, não consiste em "área e região com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento", nos termos do art. 6º-B, II da Lei 10260/2001 e da Portaria Normativa do MEC de nº 7, de 26 de abril de 2013, como se observa da Lista de regiões prioritárias - Dezembro 2024 — Ministério da Saúde1.
Apesar disso, a Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, fez constar no §2º do art. 2º a possibilidade de médicos integrantes de regiões que não constam da lista de regiões prioritárias de receberem o abatimento do FIES:
Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria.
(...)
§ 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em:
I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou
II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. (grifou-se).
A declaração do evento 33.2 informa que a autora "atuou como médica de família e comunidade através do projeto do Ministério da Saúde “Mais Médicos para o Brasil”, numa área de vulnerabilidade do município, bairro Terra Nova, realizando atendimento médico pelo SUS durante o período 09/01/2019 a 11/11/2024".
A Estratégia de Saúde da Família (ESF) Terra Nova é uma unidade de saúde emblemática no contexto da sua pergunta, pois está diretamente ligada ao Conjunto Habitacional Terra Nova, no distrito de Conselheiro Paulino, um dos maiores projetos de interesse social de Nova Friburgo, construído para abrigar vítimas do desastre de 2011, sendo notoriamente umas das áreas de maior vulnerabilidade social da região.
Portanto, o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, no sentido da procedência do pedido de abatimento formulado na inicial, está em conformidade com a jurisprudência. Confira-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR . MÉDICO EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I . CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por médico para obter abatimento de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES) por mês trabalhado em Unidade de Saúde como médico da Estratégia Saúde da Família (ESF) em município com carência de profissionais, no período de dezembro de 2017 a junho de 2022. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar a análise administrativa do pedido. O impetrante apelou buscando o reconhecimento do direito ao abatimento para todo o período, enquanto a União apelou alegando ilegitimidade passiva e inviabilidade de análise por ausência de regulamentação para abatimento COVID-19 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da União; e (ii) o direito líquido e certo do impetrante ao abatimento do saldo devedor do FIES pelo período de dezembro de 2017 a maio de 2020, considerando sua atuação como médico em equipe de saúde da família em área prioritária. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da União é rejeitada, uma vez que o Ministério da Educação (MEC), órgão a ela vinculado, é responsável pela gestão do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), portal operacional para a solicitação administrativa do abatimento do FIES. Além disso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Ministério da Saúde (MS) atuam conjuntamente na efetivação do direito buscado pelo impetrante. 4 . Não se conhece do recurso da União quanto à alegação de inviabilidade da análise por ausência de regulamentação para abatimento COVID-19, uma vez que a matéria é diversa do objeto do Mandado de Segurança impetrado pelo autor. 5. Houve reconhecimento parcial administrativo do direito do impetrante, relativamente ao período de junho de 2020 a junho de 2022. 6 . O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo os juros, é reconhecido para o período de dezembro de 2017 a maio de 2020. Isso porque o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Conjunta MS nº 03/2013, prevê o benefício para médicos integrantes de equipe de saúde da família em áreas prioritárias ou em ESF vinculada a Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas em setores censitários que compõem os 20% mais pobres do Município (art . 2º, § 2º, II, da Portaria Conjunta MS nº 03/2013). O impetrante comprovou sua atuação nessas condições durante o período pleiteado. A ineficácia do sistema Fiesmed para receber os requerimentos administrativos não pode restringir o direito do beneficiário, em observância ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação do impetrante e remessa necessária providas.Tese de julgamento: 7 . O médico integrante de equipe de saúde da família, atuante em área prioritária ou em setor censitário que compõe os 20% mais pobres do município, tem direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado, sendo a ineficácia do sistema administrativo para o requerimento incapaz de obstar o reconhecimento judicial do benefício. (TRF-4 - ApRemNec: 50040939520224047114 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/12/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2025)
EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . ART. 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. DIREITO . ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRESENÇA DE INTERESSE DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE . EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO LABORAL POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. 1 - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que esta Corte firmou entendimento, em caso semelhante ao presente, no sentido de que o Branco do Brasil, na condição de gente financeiro, em caso de reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal providência . Precedente: TRF5. TERCEIRA TURMA. PROCESSO: 08003721820184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, JULGAMENTO: 03/02/2022. 2 - O ponto nodal da controvérsia é se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada na ação originária, em especial a probabilidade do direito para que seja implementado o abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado do saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil ( FIES) do Agravado, incluídos os juros devidos no período, e consequente suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida, nos termos da legislação de regência . 3 - De acordo com o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, o médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde terá direito ao abatimento de 1% (um por cento). 4 - A Portaria Normativa MEC nº 07/2013, ao regulamentar o art . 6º-B da Lei nº 10.260/2001, estabeleceu que o estudante financiado pelo FIES poderia solicitar o abatimento, independente da data de contratação do financiamento desde que tivesse, no mínimo, um ano de trabalho ininterrupto como médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde e integrasse equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 5 - A Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde se encarregou de estabelecer critérios para a definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art . 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do FIES. 6 - A Portaria nº 203/2013 do Ministério da Saúde, por sua vez, tratou de alterar a Portaria supramencionada, acrescentando que o profissional médico deveria atuar como integrante de ESF pelo período mínimo de um ano ininterrupto como requisito para requerer o abatimento mensal do saldo devedor consolidado do financiamento concedido com recursos do FIES, bem como regulamentando a forma de proceder do requerimento. 7 - A Portaria Conjunta nº 3/2013, dispôs sobre a execução da Portaria nº 1 .377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, e, para essa finalidade, relacionou as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada. 8 - A referida Portaria ampliou excepcionalmente as hipóteses em que médicos integrantes de ESF que atuassem em regiões não relacionadas para abarcar (i) modalidade de ESF que atendesse as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; e (ii) ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 9 - No caso, o Agravado acostou uma Declaração emitida pela Prefeitura de João Pessoa/PB atestando a sua atuação como médico do ESF de com carga horária de 40 horas semanais, de março de 2019 até a data da emissão (13 de julho de 2022) (id. 4058200 .10597443 - autos originários).11. Ou seja, o Agravado é médico que atuou em ESF por mais de um ano ininterrupto com frequência regular e carga horária de, pelo menos, quarenta horas semanais, o que atende aos requisitos exigidos pelo art. 5º-A da Portaria nº 203/2013 do Ministério da Saúde . 10 - Igualmente, a declaração apresentada consignou que a UBS em que o Agravado atuou localiza-se em setor censitário, compondo os bairros 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, com base nos dados do senso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 11 - Logo, o Agravante se enquadra na hipótese abarcada pelo art. 2º, § 2º, II, da Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde. Além de ter direito ao abatimento de 1% (um por cento) enquanto participar do programa de saúde da família, também fica desobrigado do pagamento da parcela mensal para a amortização do financiamento . 12 - Precedentes desta Corte: PROCESSO: 08079265120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022; PROCESSO: 08017347720214058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022) 13 - Requisitos para o deferimento da tutela de urgência preenchidos. 14 - Ademais, via de regra, não cabe ao segundo grau de jurisdição a revisão da decisão interlocutória concessiva ou não de tutela de urgência, a não ser que tal decisão se apresente flagrantemente teratológica ou contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos. 15 - Recurso não provido. (dcds)
(TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812687-28 .2022.4.05.0000, Relator.: DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª TURMA)
Assim, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.
Registre-se que eventual agravo interno contra a presente decisão poderá ser considerado manifestamente improcedente, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018635744v6 e do código CRC ef0ede06.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 14:51:40