Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000678-36.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil com a redução da taxa de juros para zero, na forma do art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2010 (incluído pela Lei n. 13.530/2017).

2. O juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos (Evento 32, SENT1):

3. A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 40, RECLNO1), pela reforma da sentença.

4. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Evento 49, CONTRAZ1), a União Federal (Evento 50, CONTRAZ1) e o Banco do Brasil (Evento 52, CONTRAZ1) apresentaram contrarrazões.

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela parte autora.

2. A autora narrou na inicial que celebrou o contrato de financiamento estudantil (FIES) em 6/3/2015 (contrato n. 157.602.762), com taxa de juros fixadas de 3,4%. Todavia, com a criação do NOVO FIES pela Lei n. 13.530/2017, fixou-se a taxa de juros real igual a zero, na forma do Art. 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2010  (incluído pela Lei n. 13.530/2017).  

3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido ao fundamento, em síntese, de que "a redução da taxa de juros a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data de publicação da referida lei" (Evento 32, SENT1):

(...)

Por conseguinte, a redução da taxa de juros a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da referida lei. Nesse sentido, tem-se o entendimento das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro (grifos nossos):

ADMINISTRATIVO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DO FIES. LEI Nº 13.530/2017. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE DE FORMA RETROATIVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DA PARTE AUTORA FOI FIRMADO EM 2016. A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A ZERO É APLICÁVEL SOMENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO ALTERANDO CRITÉRIOS DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível n. 5074666-72.2024.4.02.5101/RJ, 8ª Turma Recursal da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Relatora Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, julgado em 01/07/2025)

(...)

4. Na petição de recurso, a parte autora reeditou os fundamentos da petição inicial.

5. Sobre a matéria ora discutida, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema Repetitivo n. 381, fixou a tese de que "a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017":

(https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-381)

6. Portanto, a se considerar que o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 6/3/2015 (Evento 1, CONTR6), não se aplica ao seu contrato a taxa de juros zero prevista no art. 5-C, II, da Lei n. 10.260/2010 (incluído pela Lei n. 13.530/2017.

7. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela autora  e negar-lhe provimento para manter a sentença de improcedência dos pedidos.  Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018499381v7 e do código CRC 852e8d93.

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Documento:510018499382
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000678-36.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRETENSÃO AUTORAL DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ZERO A CONTRATOS ANTERIORES AO NOVO FIES (LEI 13.530/2017). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO FIES (LEI 13.530/2017) AOS CONTRATOS ANTERIOES AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 381. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento para manter a sentença de improcedência dos pedidos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000678-36.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMBORA VENCIDA A PARTE AUTORA NA INSTÂNCIA RECURSAL, POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/1996). QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE CONDENAR A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001; ART. 98, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015), MAS A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

Votante: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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