RECURSO CÍVEL Nº 5000410-06.2025.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação dos réus (União Federal e Banco do Brasil S.A.) na restituição de valores alegadamente desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP e inobservância da correta aplicação dos índices de expurgos inflacionários, bem como o pagamento de indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da União Federal e a consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação (Evento 27, SENT1).
3. O Banco do Brasil S.A. interpôs recurso inominado (Evento 56, RECLNO1), sob o argumento de ilegitimidade passiva “ad causam".
4. A autora também apresentou recurso inominado (Evento 57, RECLNO1), pela reforma da sentença.
5. Não foram apresentadas contrarrazões.
6. É o breve relatório.
VOTO
1. O recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A é tempestivo. Custas recolhidas (Evento 56, ANEXO3). Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pela autora, à qual se reconhece o direito à gratuidade de justiça, ante o requerido na inicial e na petição de recurso, observado o disposto no art. 99, caput, e §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
2. A autora, servidora pública aposentada, alegou, na inicial e reiterou no recurso, que, ao ter tentado sacar os valores de sua conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S.A., deparou-se com um montante irrisório. Sustentou, ainda, que não houve aplicação dos corretos índices de correção monetária, os expurgos inflacionários, o que resultou em um saldo muito inferior ao esperado.
3. Como razões recursais, o Banco do Brasil S.A. alegou, em síntese, a legitimidade passiva da União, ao argumento de que a gestão do PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo, o que atrai a legitimidade da União Federal e, em consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Requereu, ao final, o recorrente, a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
4. A controvérsia dos autos envolve duas pretensões distintas, que devem ser analisadas separadamente: (i) A aplicação de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos para a correção do saldo da conta PASEP; a reparação por danos materiais e morais em razão de supostos desfalques, saques indevidos e má gestão da conta.
5. O juízo recorrido extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a União Federal seria parte ilegítima e, consequentemente, a Justiça Federal incompetente.
6. A análise, contudo, exige a separação das causas de pedir.
7. No que tange ao pedido de aplicação de índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor), a responsabilidade pela definição de tais critérios é do Conselho Gestor do Fundo PIS-PASEP, o que atrai a legitimidade passiva da União Federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para analisar o tema.
8. Todavia, a pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas ao PIS/PASEP, em face da União Federal, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 545:
(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=545&cod_tema_final=545)
9. Considerando que os expurgos pleiteados referem-se aos anos de 1989 e 1990, e que a presente ação foi ajuizada somente em 11/10/2024, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.
10. Quanto ao pedido de indenização por falhas na gestão da conta, saques indevidos e desfalques, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a tese de que a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A., por se tratar de falha na prestação do serviço a cargo da instituição financeira administradora:
(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150)
11. Fixou-se, ainda, que a pretensão se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques.
12. Dessa forma, sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, o único legitimado para responder por essa pretensão, e não havendo interesse da União Federal que justifique a sua permanência no feito quanto a este pedido, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
13. Neste ponto, a sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, qual seja, o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.
14. Cumpre registrar que, embora o art. 5º da Lei 10.259/2001 vede, em regra, a interposição de recurso contra sentenças que extinguem o processo sem resolução do mérito, o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro excepciona a regra quando o não conhecimento do apelo puder acarretar uma negativa de jurisdição. No caso concreto, a análise do recurso pela instância superior é fundamental para a correta aplicação do direito, especialmente para corrigir tecnicamente a sentença de primeiro grau, que tratou de forma unificada duas pretensões distintas (expurgos inflacionários e má gestão), cada qual com regras de competência e prescrição próprias, firmadas em teses de recursos repetitivos. O conhecimento do recurso, portanto, viabiliza a adequada prestação jurisdicional, separando as matérias e dando a cada uma o seu devido encaminhamento legal.
15. Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos interpostos, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil S.A., para reformar em parte a sentença recorrida e: (i) Julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação de expurgos inflacionários, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC; e (ii) Manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por má gestão, desfalques e saques indevidos, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a pretensão em face do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencedor o Banco do Brasil S.A. na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018660823v17 e do código CRC 1b714fda.
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