RECURSO CÍVEL Nº 5002130-12.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face Caixa Econômica Federal, de Antares Educacional S.A. e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em que a autora pleiteia a reativação do contrato de financiamento cancelado e a reabertura do sistema eletrônico para aditamento, referente ao período de 2022.2, a fim de viabilizar a suspensão provisória do semestre e ter acesso às informações financeiras do contrato. Formulou, ainda, pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 692,96 referente às taxas indevidamente cobradas nos semestres de 2023.1, 2023.2 e 2024.1, referente as parcelas de n.º 33 a 47, visto que o contrato permaneceu suspenso em razão da não validação do aditamento de suspensão; de declaração de inexistência do débito em aberto referente ao mês de março de 2024, no valor de R$ 463,51 em razão da matrícula trancada e o FIES cancelado; bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 em face da 1ª e 3ª ré e de R$ 10.000,00 em face da 2ª ré.
2. O juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos da autora (Evento 30, SENT1).
3. A autora interpôs recurso inominado (Evento 40, RECLNO1), pela reforma da sentença.
4. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Evento 50, CONTRAZ1), a ré Antares Educacional S.A. (Evento 53, CONTRAZ1) e a Caixa Econômica Federal (Evento 54, CONTRAZ1) apresentaram contrarrazões ao recurso interposto.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela autora.
2. A autora narrou, na inicial, que esteve regularmente matriculada no curso superior de Letras - Português e Inglês da instituição de ensino superior Antares Educacional Ltda. (Universidade Veiga de Almeida), com a qual assinou contrato em 21 de fevereiro de 2020, com financiamento do curso, no percentual de 52,32%, pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), cujo contrato de abertura de crédito foi assinado com a Caixa Econômica Federal em 16 de março de 2020 (contrato n. 19.0181.187.0000048-14). Todavia, em razão de dificuldades financeiras, requereu em aditamento a suspensão do contrato em relação ao semestre 2022.2. Alegou que, após o processamento do pedido de suspensão do FIES, esteve na faculdade em 15 de agosto de 2022, quando apresentou pedido de trancamento de matrícula, cuja confirmação ocorreu em 27 de setembro de 2022. Entretanto, alegou não ter sido informada de que, após o pedido de suspensão, deveria comunicar à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) para validar a suspensão do contrato. Ressalta, ainda, que continuou realizando pedidos de suspensão do FIES pelo SISFIES, mas que não obteve as validações ou resposta. Por fim, esclarece que pretendia retornar ao curso no semestre 2023.1, porém, diante da impossibilidade de validação da suspensão do semestre 2022.2, foi impedida de retornar ao curso de graduação.
3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral ao fundamento, em síntese, de que a parte autora não comprovou a solicitação de suspensão dentro do prazo do SIFES (Evento 30, SENT1):
(...)
Compulsando os autos, verifica-se que, de acordo com as mensagens trocadas pela autora com a Instituição de Ensino (Evento 1 – Anexo 16), a parte não comprova a solicitação de suspensão dentro do prazo do Sifes, conforme fundamentação que segue.
A CEF informa na contestação que são imprescindíveis os aditamentos semestrais do contrato, seja para renovação, suspensão ou encerramento do financiamento.
Também informa que o contrato da autora se encontra com situação de “ENCERRADO”, “pois não houve as manutenções necessárias para mantê-lo em Utilização”.
De acordo com a mensagem eletrônica trocada entre a autora e a atendente da instituição de ensino, em 06/03/2024, o financiamento encontra-se encerrado, sem a possibilidade de aditamento extemporâneo (Evento 1 – Anexo 33).
Na presente hipótese é possível constatar que a parte autora deixou de efetuar os aditamentos de suspensão nos prazos regulamentares. A autora reconhece que deveria efetuar a suspensão pelo SIFEs (Evento 1 – Anexo 14) e que o prazo expirou em novembro de 2022 (Evento 1 – Anexo 16), resultando no encerramento do financiamento (Evento 31):
Também se verifica por meio das mensagens eletrônicas com a instituição de ensino, que a aluna foi informada acerca da necessidade de solicitação da suspensão e de realizar contato com CPSA para validação (Anexo 1 – Evento 14 a 16). Assim também fica afastada a alegação de que não foi informada acerca da necessidade de encaminhamento para a CPSA validar a suspensão do contrato.
Em relação ao alegado período de aditamentos extemporâneos a parte autora apresenta um calendário (Evento 1 – Anexo 30), e comprova que mandou mensagem à instituição de ensino (Evento 1 – Anexo 32), mas não comprova o requerimento tempestivo ou comunicação de eventual erro à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CSPA) para que fossem tomadas as medidas necessárias, seja na fase regular do pedido de suspensão de 2022.2, seja no alegado prazo disponibilizado extemporaneamente para o período em questão.
Com relação às cobranças impugnadas pela autora, também se verifica que a cláusula décima, ao disciplinar a suspensão do financiamento, estabelece no parágrafo segundo que os semestres suspensos são considerados como de efetiva utilização, sendo devido o pagamento de tarifas operacionais e seguro prestamista:
Assim não há que se falar em cobrança indevida no prazo de suspensão do contrato.
Também não restou demonstrada a alegada cobrança indevida em razão do trancamento da matrícula.
Incabível, ainda, o pagamento da indenização pleiteada a título de danos morais, tendo em vista a não comprovação dos supostos danos experimentados pela parte autora, bem como a ilicitude da conduta da Ré.
(...)
4. Na petição de recurso (Evento 40, RECLNO1), a autora, ora recorrente, alegou que as provas apresentadas comprovam que foi apresentada solicitação de suspensão dentro do prazo e no site do SIFIES.
5. Conforme disposições contidas na Portaria Normativa n. 209, de 7 de março de 2018, do Ministério da Educação, o financiamento estudantil poderá ser suspenso por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do agente operador:
Art. 77. A utilização do financiamento na modalidade Fies poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do agente operador.
§ 1º Excepcionalmente, a utilização do financiamento poderá ser suspensa:
I - por mais 1 (um) semestre, na ocorrência de fato superveniente formalmente justificado pelo estudante e validado pela CPSA; ou
II - por até 5 (cinco) semestres consecutivos além daqueles previstos no caput e no inciso I deste parágrafo, para fins de transferência do estudante na ocorrência de encerramento de atividade de IES, devidamente reconhecido pelo MEC, nos termos do art. 102.
(...)
Art. 78. A suspensão temporária da utilização do financiamento, por iniciativa do estudante, deverá ser solicitada por meio do Sisfies, até o 15º (décimo quinto) dia dos meses de janeiro a maio, para o primeiro semestre, e de julho a novembro, para o segundo semestre, e terá validade a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da solicitação.
§ 1º A suspensão temporária do semestre para o qual o estudante não tenha feito a renovação semestral do financiamento poderá ser solicitada em qualquer mês do semestre a ser suspenso e terá validade a partir do 1º (primeiro) dia do semestre suspenso.
§ 2º O agente operador do Fies poderá liberar a realização de suspensão temporária para o semestre anterior à data da solicitação da suspensão no Sisfies.
§ 3º Independentemente do mês do semestre em que for solicitada a suspensão temporária, considerar-se-á o semestre integral para fins da contagem do número de semestres de que trata o art. 77 desta Portaria.
§ 4º Para cada semestre a ser suspenso, o estudante deverá efetuar uma solicitação no Sisfies, observados o limite observado no art. 77 desta Portaria. Art. 79. A solicitação de suspensão temporária deverá ser validada pela CPSA, por meio do sistema informatizado do agente operador, em até 5 (cinco) dias a contar da data da confirmação da solicitação pelo estudante.
§ 1º A validação da solicitação da suspensão de que trata o inciso I do § 1º do art. 77 deverá ser realizada mediante apresentação de documento contendo as justificativas do estudante, a ser mantido sob a guarda da CPSA, na forma prevista no § 3º do art. 28.
§ 2º Na hipótese de validação da solicitação de suspensão temporária, o estudante deverá comparecer à CPSA para assinar o Documento de Regularidade de Matrícula - Suspensão – DRMSuspensão, observado o prazo estabelecido no caput, não sendo necessário o comparecimento ao agente financeiro.
§ 4º Na hipótese de decurso do prazo para validação da solicitação de suspensão temporária pela CPSA, é facultado ao estudante realizar nova solicitação de suspensão, desde que esteja vigente o prazo regulamentar para essa finalidade.
§ 5º Havendo rejeição da solicitação de suspensão temporária pela CPSA, o estudante somente poderá efetuar nova solicitação desde que esteja vigente o prazo regulamentar para essa finalidade, após o cancelamento da rejeição pela referida Comissão.
(http://portalfies.mec.gov.br/arquivos/portaria_209_07032018_atualizada_12012022.pdf)
6. As hipóteses de suspensão do financiamento estudantil também estão expressamente previstas no contrato de financiamento celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal (contrato n. 19.0181.187.0000048-14) Evento 8, CONTR8):
7. No caso concreto, embora o juízo recorrido tenha entendido que a parte autora não comprovou ter apresentado, dentro dos prazos previstos, a solicitação de suspensão no SIFES, as provas produzidas nos autos demonstram que a parte autora apresentou 3 (três) solicitações de suspensão, tempestivamente, em 5/8/2022, 14/10/2022 e 6/11/2022 (Evento 1, ANEXO13):
8. Em se tratando de suspensão temporária por iniciativa do estudante, a solicitação deverá ser apresentada pelo "Sisfies, até o 15º (décimo quinto) dia dos meses de janeiro a maio, para o primeiro semestre, e de julho a novembro, para o segundo semestre, e terá validade a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da solicitação", nos termos dos disposto no art. 78 da Portaria Normativa n. 209 do Ministério da Educação.
9. No caso da autora, conforme esclarecido em mensagem de email da instituição de ensino (Evento 1, ANEXO15), por se tratar de suspensão integral, a solicitação poderia ser apresentada dentro do calendário do semestre definido para aditamento ou suspensão:
10. Pelo que se pode apurar dos autos, o que não houve foi a validação da solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) do local de oferta do curso.
11. A instituição de ensino, também por mensagem de email em resposta à consulta formulada pela parte autora, esclareceu, em 30/11/2022, que a estudante deveria apresentar a solicitação e realizar contato com a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (Evento 1, ANEXO14):
12. A partir de então, a autora não conseguiu mais apresentar solicitação de suspensão do financiamento estudantil, porque a operação não estava mais disponível no SIFIES em razão do encerramento do prazo, conforme informação da Caixa Econômica Federal repassada à estudante pela instituição de ensino, com previsão de disponibilização de uma "janela extemporânea" entre os dias 8/2 a 12/2/2023 (Evento 1, ANEXO19):
13. Todavia, no período da janela extemporânea, o sistema informatizado do FIES também não disponibilizou à autora a apresentação da solicitação de suspensão do financiamento estudantil em relação ao semestre 2022.2.
14. Como a autora também não conseguiu fazer os aditamentos de renovação, posteriormente, houve o cancelamento do contrato de financiamento estudantil.
15. Diante de todo esse contexto, inexiste dúvida de que a autora apresentou solicitações tempestivas de suspensão do financiamento estudantil para o semestre 2022.2, as quais não foram validadas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior, supostamente por falta de contato da estudante.
16. Nos termos do art. 79 da Portaria Normativa n. 209 do Ministério da Educação, "a solicitação de suspensão temporária deverá ser validada pela CPSA, por meio do sistema informatizado do agente operador, em até 5 (cinco) dias a contar da data da confirmação da solicitação pelo estudante".
17. Portanto, confirmada a solicitação de suspensão pelo estudante por meio do sistema informatizado do agente operador, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior deveria validá-la no prazo de 5 (cinco) dias.
18. Não se observa, no referido dispositivo, determinação que imponha ao estudante a obrigação de comunicar à instituição de ensino superior acerca da solicitação de suspensão do financiamento estudantil.
19. Verifica-se, dessa forma, que a não validação das solicitações de suspensão do financiamento estudantil apresentadas pela autora não ocorreu por culpa exclusiva da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do local da oferta do curso.
20. Nos termos do disposto no § 4º do art. 28 da Portaria Normativa n. 209/2018, "os membros da CPSA e da respectiva equipe de apoio técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no âmbito do Fies e do P-Fies, respondendo solidariamente a instituição de ensino e a respectiva mantenedora".
21. Portanto, quanto à não validação da solicitação de suspensão do financiamento estudantil, a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação não possuem nenhuma responsabilidade.
22. Apesar de não ter havido nenhuma falha ou ilegalidade imputáveis ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ou à Caixa Econômica Federal pela não validação da solicitação de suspensão e posterior cancelamento do contrato de financiamento estudantil, verificado que a conclusão dos aditamentos não ocorreu por falha exclusiva da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior, a condenação para regularização do contrato deve recair sobre todos os réus, observada a atribuição de cada um no Programa do FIES.
23. Inicialmente, os réus devem promover todos os ajustes e formalidades necessários para a validação da suspensão temporária do contrato de financiamento estudantil n. 19.0181.187.0000048-14, relativamente ao semestre 2022.2, com efeitos retroativos à primeira solicitação apresentada pela parte autora, em 5/8/2022
24. Na sequência, todos os réus, de acordo com as suas atribuições no Programa de financiamento estudantil, devem adotar as medidas cabíveis para a regularização e o restabelecimento do contrato de financiamento estudantil n. 19.0181.187.0000048-14, de modo a possibilitar à parte autora o aditamento de renovação do contrato e a realização de matrícula para o próximo semestre possível de ser cursado.
25. Quanto aos semestres de 2023.1, 2023.2, 2024.1, 2024.2 e 2025.1 e 2025.2, o contrato de financiamento estudantil também deve ser considerado suspenso, excepcionalmente, com o acréscimo proporcional desse período para dilatação do prazo máximo utilização do financiamento, porque a parte autora ficou impedida, indevidamente, sem que ela tenha dado causa, de promover os aditamentos necessários para a continuidade do curso de graduação com o financiamento estudantil.
26. Quanto aos danos materiais, durante o período de suspensão do contrato de financiamento estudantil do semestre 2022.2, tem-se como legítimas as cobranças relativas aos pagamentos devidos na forma prevista no parágrafo oitavo do contrato celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal:
Parágrafo Oitavo - Durante o período de suspensão do financiamento, o(a) FINANCIADO(A) fica dispensado de pagar a parte da coparticipação, porém, continua obrigado ao pagamento mensal dos encargos referentes ao seguro prestamista e tarifas operacionais na forma da Cláusula Décima Quinta, sendo vedada, neste período, a realização de aditamentos de renovação semestral, de dilatação e de transferência.
27. Em relação aos semestres de 2023.1, 2023.2, 2024.1, 2024.2 e 2025.1 e 2025.2, é indevida a cobrança de quaisquer valores relativos ao contrato de financiamento estudantil, visto que a matrícula da autora permaneceu trancada e não houve o aditamento da renovação do contrato de financiamento estudantil por culpa exclusiva da CPSA.
28. Nesse aspecto, impõe-se condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora todos os valores cobrados da autora a partir de janeiro de 2023.
29. Impõe-se, ainda, declarar inexistente a dívida cobrada da autora pela Caixa Econômica Federal relativa à parcela 47 do contrato de financiamento estudantil, no valor de R$ 463,51 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), vencida em 15/3/2024 (Evento 1, ANEXO35).
30. Quanto à ocorrência de dano moral no caso concreto, verifica-se que a angústia suportada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano, pois, apesar de ter adotado, tempestivamente, todas as medidas que lhe cabiam para obter a suspensão do financiamento estudantil e o posterior aditamento do contrato para a retomada do financiamento, não houve a validação da sua solicitação pela CPSA da instituição de ensino superior, injustamente, o que acarretou, posteriormente, o cancelamento do financiamento estudantil.
31. Nesse contexto, é incontroversa a responsabilidade civil da instituição de ensino superior Antares Educacional Ltda. (Universidade Veiga de Almeida) pelos danos morais causados à autora.
32. Todavia, o mesmo não ocorre em relação à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na medida em que não foram eles quem deram causa aos problemas que impediram a validação do aditamento de suspensão do contrato de financiamento estudantil, tempestivamente.
33. Na quantificação da indenização por danos morais, é dever do juiz sempre observar as circunstâncias do caso concreto, mediante o exame da gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, além das condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização por dano moral não pode ser excessivamente alto, pois isso representaria enriquecimento indevido da vítima do dano, nem muito baixo, de modo a não desestimular outras condutas danosas similares.
34. Considera-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, fixar-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pela instituição de ensino superior Antares Educacional Ltda. (Universidade Veiga de Almeida).
35. Por fim, quanto ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal por cobrança indevida dívida e inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impõe-se a improcedência do pedido, visto que, como não houve a validação, injustificadamente, da solicitação de suspensão do contrato de financiamento estudantil pela CPSA, o contrato permanecia ativo perante a instituição financeira, razão pela qual a cobrança, à época, era regular e houve o inadimplemento da dívida.
36. Desse modo, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela autora e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, nos termos da fundamentação.
37. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela autora e dar-lhe parcial provimento para reformar, parcialmente, a sentença recorrida e julgar procedente, em parte, o pedido autoral para condenar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Caixa Econômica Federal e a instituição de ensino superior Antares Educacional Ltda. (Universidade Veiga de Almeida), de acordo com a atribuição de cada um no Programa FIES, a promoverem todos os ajustes e formalidades necessários para a validação da suspensão temporária do contrato de financiamento estudantil n. 19.0181.187.0000048-14, relativamente ao semestre 2022.2, com efeitos retroativos à primeira solicitação apresentada pela parte autora, em 5/8/2022; a considerarem suspenso o referido contrato, excepcionalmente, nos semestres de 2023.1, 2023.2, 2024.1, 2024.2, 2025.1 e 2025.2, com o acréscimo proporcional desse período para dilatação do prazo máximo de utilização do financiamento; condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora os valores eventualmente cobrados a partir de janeiro de 2023, relativamente aos semestres de 2023.1, 2023.2, 2024.1, 2025.1 e 2025.2, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma da lei; declarar a inexistência da dívida cobrada da autora pela Caixa Econômica Federal relativa à parcela 47 do contrato de financiamento estudantil, no valor de R$ 463,51 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), vencida em 15/3/2024 (Evento 1, ANEXO35); e condenar a instituição de ensino superior Antares Educacional Ltda. (Universidade Veiga de Almeida) no pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, segundo índices previstos em lei. Vencedora a autora, na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017433700v57 e do código CRC d6e3c963.
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Signatário (a): TOGO PAULO PENNA RICCI
Data e Hora: 19/03/2026, às 14:50:38