RECURSO CÍVEL Nº 5004658-22.2024.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação que busca o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de doença constante no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
A sentença foi assim fundamentada:
"I. RELATÓRIO
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
D. D. A. N., representada por seu filho e curador A. D. A. N., ajuizou a presente ação de isenção de imposto de renda em face da UNIÃO FEDERAL, postulando o reconhecimento judicial do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de alienação mental/alzheimer, doença incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Requereu, ainda, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda desde 01/01/2021, data em que alega ter sido diagnosticada a enfermidade, no montante de R$ 7.553,79 (sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos). Aduziu que tentou obter a isenção pela via administrativa junto à Receita Federal em diversas oportunidades, sem êxito, diante de sucessivas exigências formais. Sustentou que apresentou laudo médico particular atestando o diagnóstico de Alzheimer e que, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial quando o magistrado entender suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação processual.
A autora faleceu no curso do processo (), sendo habilitado o inventariante do espólio ().
Contestação no .
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A questão central a ser dirimida consiste em apurar o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de alzheimer, moléstia abrangida pelo conceito de alienação mental, elencado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Em uma interpretação teleológica da legislação afeta ao assunto, conclui-se que a finalidade da isenção tributária ora pleiteada é proporcionar um maior conforto financeiro ao contribuinte portador de doenças graves, propiciando-lhe meios de arcar com os custos do tratamento médico que precisa manter para não correr risco de vida, levando-se em conta que tais gastos sobrecarregam o orçamento familiar.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que "a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" (STJ, REsp n. 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/02/2006).
Nos termos do art. 30 da Lei 9.250/95, a isenção tributária somente poderá ser concedida mediante a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Em seu § 1º, o referido artigo preconiza, ainda, que laudo pericial deve apontar o seu prazo de validade, no caso das moléstias passíveis de controle.
Quanto à comprovação da moléstia, a Súmula 598 do STJ exalta que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".
A Súmula 627 do STJ, por sua vez, preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva.
No caso em análise, a parte autora apresentou laudo médico particular que comprova o diagnóstico de Alzheimer a partir de 27/06/2024, data da subscrição do documento pelo médico ().
A jurisprudência do TRF2 reconhece a suficiência do laudo médico particular:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUA COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO MAL DE ALZHEIMER. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de remessa necessária visando ao reexame da sentença que declarou o direito do Autor à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria e complementação privada, por ser portador de moléstia grave (mal de alzheimer), na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
2. Segundo o entendimento da Corte Suprema no julgamento da ADI 6025, a pessoa portadora de moléstia grave é isenta do imposto de renda desde que comprove que se enquadra, cumulativamente, nas seguintes situações: a) os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), E; b) possua alguma das doenças previstas no rol taxativo do artigo 6.º, incisos XIV, da Lei n.º 7.713/88.
3. No caso dos autos, restou provado que o autor é aposentado pelo INSS e beneficiário de complementação de aposentadoria pelo Baneses desde 1991 e que é portador do mal de alzheimer desde dezembro de 2019, conforme laudo médico particular.
4. Embora o Mal de Alzheimer não esteja expressamente previsto no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, a jurisprudência do STJ reconhece o direito à isenção considerando que a doença conduz a demência e alienação mental, hipótese prevista em lei como autorizadora da isenção do tributo, restando, portanto, preenchidos os requisitos legais para o autor fazer jus à isenção.
5. Quanto ao termo inicial da isenção, convém trazer jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico especializado que deve ser considerado como o marco temporal para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda nos casos de moléstia grave. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
6. Registra-se que no caso do Mal de Alzheimer, não há como se ter certeza do momento preciso em que a doença acomete o ser humano, a qual evolui com o passar do tempo até atingir um grau considerado grave, com comprometimento das atividades triviais praticadas habitualmente. Desse modo, considerando a dificuldade em se determinar exatamente o termo inicial para o gozo do benefício tributário previsto na lei isentiva, considera-se como termo inicial da isenção do imposto de renda a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. No que se refere à comprovação da doença, bem como seus efeitos temporais, podem ser comprovados por laudo médico, sendo desnecessária a aprovação por junta médica oficial ou laudo emitido unicamente por médico oficial, cabendo a análise e valoração da prova ao magistrado, conforme dispõe a legislação.
8. Nesses termos, considerando que restou provado nos autos que o autor, aposentado desde 1991, foi diagnósticado como portador do mal de alzheimer desde dezembro de 2019, conforme laudo médico particular, confirmada existência da doença também pela perícia judicial realizada em evento 78, entendo que deve ser mantida a sentença que declarou o direito à isenção do imposto de renda a partir de dezembro de 2019, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da referida data.
9. Remessa necessária não provida.
(TRF2, Remessa Necessária Cível, 5019959-37.2022.4.02.5001, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, j. 22/04/2024)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Questão relacionada à possibilidade de isenção do imposto de renda, em razão do acometimento por doença grave.
2. os requisitos exigidos pela lei para que os rendimentos sejam isentos de imposto de renda são: (a) valores oriundos de aposentadoria ou reforma; (b) que esses valores sejam oriundos de acidente em serviço ou percebidos por portadores das enfermidades listadas no artigo; e (c) e que sejam valores recebidos por pessoas físicas.
3. o autor faz jus ao benefício isencional, nos moldes do artigo 6º, inciso XIX da Lei nº 7.713/88, porquanto restou demonstrado ser o mesmo portador de alienação mental (mal de Alzheimer), consoante laudo médico particular apresentado.
4. Os laudos médicos apresentados pelo agravante, constantes do evento 1 (EXMMED6), datados de 02/02/2023, 14/07/2022, 10/08/2022 e 29/07/2022, apontam que o agravante foi diagnosticado com Alienação Mental por Mal de Alzheimer.
5. A determinação contida no art. 30 da Lei 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.
6. Agravo de instrumento provido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5007272-59.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES, 4a. TURMA ESPECIALIZADA , j. 17/10/2023)
Embora o documento médico refira o diagnóstico desde o ano de 2021, não descreve de forma pormenorizada o quadro clínico apresentado pela paciente, não relata a metodologia empregada para a formulação do diagnóstico, não menciona a realização de exames complementares de imagem ou laboratoriais que corroborem a conclusão médica e não indica a prescrição de medicamentos específicos para o tratamento da enfermidade diagnosticada.
Nesse contexto, à vista da ausência de elementos técnicos capazes de induzir confiabilidade ao diagnóstico, surge inviável retroagi-lo para 2021.
Vale ressaltar que o termo de curatela provisória foi assinado apenas em 18/03/2024 (), o que reforça a percepção de que não há, nos autos do processo, evidência material da moléstia em 2021.
Por fim, "a jurisprudência desta Corte reconhece que o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, é conferido desde a comprovação da doença grave, não dependendo necessariamente da emissão de laudo médico oficial" (STJ, REsp n. 2.152.178/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 07/10/2025).
Em tempo, ressalto que a constatação da procedência da pretensão da parte autora não implica homologação de eventuais quantias trazidas nos autos, pois o Fisco deve ter liberdade no controle da verificação dos valores, segundo normas legais e regulamentares, podendo demostrar eventual excesso em fase de cumprimento de sentença.
Assim, fica desde já permitida, em futuro cumprimento desta sentença, a dedução de quaisquer valores já pagos na esfera administrativa, a idêntico título, ou já restituída à parte autora quando da declaração de ajuste anual.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTES os pedidos de D. D. A. N., para: (i) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 27/06/2024 (data da comprovação do diagnóstico) e (ii) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, respeitado o prazo prescricional de 5 anos.
As parcelas devem ser corrigidas desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006, devendo, a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios de 1% até 06/2009 e, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 07/2009. Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa Selic. Com a entrada em vigor da EC 136/25, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios (art. 3º).
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.
Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que, em 30 dias, indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.
Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se."
Em seu recurso, a União sustenta que a parte autora recebe proventos de ente municipal, de modo que o ente público federal não detém legitimidade passiva para a ação. Diante disso, pede a reforma da sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal.
É o breve relatório.
VOTO
Sem delongas, verifico que o recurso da União não merece provimento.
De fato, o art. 158, I, da Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Todavia, a presente lide não se refere a imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos por ente municipal, mas sim pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - Decipex, que é órgão público do Poder Executivo Federal. Veja-se ( e ):
A legitimidade passiva do Município - e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito - seria reconhecida caso o objeto da controvérsia se tratasse de imposto de renda retido na fonte pelo ente local, o que não é o caso. Nesse sentido é a jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE nº 1.332.768-AgR-segundo/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/11/2021, p. 18/11/2021)
Desse modo, descabida a alegação de ilegitimidade passiva do ente público federal.
Ante o exposto, nos moldes da fundamentação, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Referendada a presente decisão e operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018737890v18 e do código CRC 2229a376.
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