RECURSO CÍVEL Nº 5004784-36.2023.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de dilação do prazo de utilização do FIES.
Alega o recorrente que a tese de "inércia do autor" é insustentável, pois a responsabilidade do estudante de cumprir prazos (Portaria MEC nº 209, Art. 108) pressupõe a funcionalidade do sistema. Alega, ainda, que as provas dos autos demonstram falta de estabilidade sistêmica e entraves operacionais, que rompem o nexo causal de uma suposta culpa exclusiva do Recorrente.
VOTO
I - DO DIREITO À EDUCAÇÃO E O FIES:
A Constituição Federal garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Prevendo, ainda, que a educação dever ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana. E tem por objetivo fundamental a construir uma sociedade livre, justa e solidária, assim como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. E, ainda, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Não há dúvida de que a educação é base de tudo isso. Aliás, a educação é a forma mais eficiente, verdadeira e duradoura de conquistar tais objetivos e cumprir os fundamentos da nossa República.
Nesse contexto surge o FIES visando justamente garantir o direito à educação às pessoas sem condições financeiras de custear o ensino universitário particular, e que não conseguiram uma vaga nas universidades públicas.
É claro que há toda uma regulamentação, afinal se trata de uma política de Estado destinada um número relevante de estudantes.
As dificuldades são grandes, ante a magnitude do fundo, o número de participantes e o dos que gostariam de participar. Os recursos não são infinitos e os erros e falhas sejam do sistema, do fundo, da instituição bancária, das universidades ou até mesmo do aluno acontecem, por falta de eficiência, de conhecimento e etc.
Entretanto, entendo que, como política social de promoção social, a resolução para os casos concretos não deve ser simplesmente o cumprimento ou descumprimento ou o autor do erro/falha. A sociedade, que financia esse fundo público, não interessa que um estudante não se forme. Interrompa o curso no meio e sem uma boa formação não consiga se desenvolver e pagar o financiamento que usufruiu o que permitirá a sustentabilidade do fundo.
Por conseguinte, estando o estudante dentro do espectro de promoção do fundo, em não se tratando de questões que impactem na capacidade de pagamento futuro do financiamento (fiador) ou de falta de aptidão (não perfazimento das metas de aproveitamento), no mais a resolução das lides, deve a meu ver, pela continuidade dos estudos, como forma de promoção da educação. Pois, a educação incompleta é prejuízo para sociedade que inclusive deixou de beneficiar outro estudante, quando da concessão originária.
O princípio norteador deve ser o da promoção da continuidade dos estudos, sempre que possível e que não gere vulnerabilidade econômico-financeira do fundo.
II – DO CASO CONCRETO:
Alega o autor ser aluno regularmente matriculado no curso de FISIOTERAPIA - da instituição de ensino superior, UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA – CAMPOS CABO FRIO, e que celebrou contrato de abertura de crédito, sob nº 19.1243.187.0000010-32, com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tendo a CAIXA ECONOMICA FEDERAL como o Agente Financeiro do FIES e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE como Agente Operador.
Informa que o prazo para utilização do financiamento foi de 10 (dez) semestres.
Ocorre que, conquanto detentor do direito de pedido de prorrogação do contrato, alega que por ocasião da formalização da solicitação de dilatação de prazo de utilização do financiamento concedido com recursos do FIES, em março de 2023, no último semestre do curso, o estudante tentou acessar o Sistema do FNDE para formalizar seu pedido de dilatação de prazo de conclusão do curso, mas foi obstado pelo sistema SisFIES.
Alega ter sido foi informado que o financiamento havia sido encerrado automaticamente devido à não formalização do pedido de dilatação dentro do prazo estipulado, o que culminou na cobrança indevida de mensalidades referentes aos períodos subsequentes.
A CEF informa que, em consulta ao SIFESweb verificou que o estudante contratou o FIES no dia 12/04/2018 a partir do 1º semestre de 2018 para 10 semestres, quais sejam, para o 1º e 2º semestre de 2018 e 1º e 2 semestres de 2019, 1° e 2º semestres de 2020, 1º e 2º semestres de 2021 e 1º e 2º semestres de 2022 com previsão de encerramento automático no dia 15/02/2023. O mesmo informou a ANTARES EDUCACIONAL S.A na sua contestação.
De acordo com as rés, a dilação não foi possível pois realizada fora do prazo.
De acordo com o contrato, é possível a dilação por até 4 semestres consecutivos. Na inicial, o autor requer a dilação para a regularização de matrícula dos semestres 01.2023 à 02.2024.
Há comprovação nos autos de que cursou até o 01.2023 (evento 30, anexo 8).
No entanto, quando da análise do recurso interposto em face da primeira sentença, esta Turma Recursal constatou que não havia informações atualizadas de quantos semestre já tinham sido cursados e quantos faltariam cursar para a conclusão do curso de fisioterapia, levando-se em consideração que houve troca de curso em 2019, de engenharia civil para fisioterapia.
O autor juntou aos autos apenas documentos de aditamento simplificado dos semestres 2º/2021 (Evento 1, DECL11) e da suspensão realizada em 2019 (evento 1, informação 12), o que não é suficiente para a análise do caso concerto.
A CEF juntou tela que informa a utilização dos 10 semestres.
Porém, como a parte autora tem direito até 4 dilatações, após o prazo de utilização do financiamento, foi determinada a anulação da sentença para maior instrução.
A IES foi intimada, e apresentou os seguintes esclarecimentos:
Pois bem.
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de dilatação do prazo de utilização do financiamento estudantil vinculado ao FIES, sob o fundamento de perda do prazo administrativo para requerimento no sistema.
No curso do feito, a instituição de ensino prestou as seguintes informações: (i) a matrícula do autor encontra-se atualmente trancada, desde 18/10/2023, por alegadas dificuldades financeiras; (ii) embora tenha cursado 9 (nove) períodos, o estudante integralizou apenas 2.432 horas curriculares, de um total de 5.358 horas exigidas para conclusão do curso; e (iii) o número de períodos remanescentes dependerá do momento do eventual reingresso, pois o aluno ficará sujeito à matriz curricular vigente à época do retorno.
Passo à análise.
Inicialmente, cumpre registrar que a controvérsia posta nestes autos não versa sobre a regularidade acadêmica do autor, tampouco sobre a definição do número exato de períodos remanescentes para conclusão do curso, matéria que se insere na autonomia didático-administrativa da instituição de ensino. O ponto central é a possibilidade de dilatação do prazo de utilização do FIES quando o único óbice administrativo apontado foi a perda do prazo previsto no calendário operacional do programa.
É certo que a matrícula do autor encontra-se trancada. Contudo, o próprio trancamento foi motivado por dificuldades financeiras, circunstância que guarda relação direta com a finalidade do FIES, qual seja, viabilizar a permanência do estudante no ensino superior quando ausentes recursos próprios para custeio das mensalidades.
O fato de o aluno ter cursado 9 períodos, mas não ter integralizado metade da carga horária total do curso, não constitui, por si só, impedimento à dilatação. O FIES não condiciona a prorrogação ao percentual de horas já cumpridas, mas sim à necessidade de extensão do prazo de utilização, observados os limites regulamentares do programa.
Do mesmo modo, a eventual sujeição à matriz curricular vigente à época do reingresso é questão acadêmica que deverá ser resolvida no âmbito da instituição de ensino, não servindo como fundamento para obstar a análise do direito à dilatação do contrato de financiamento.
Importante destacar que esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que a mera perda do prazo administrativo para requerimento da dilatação não é suficiente, por si só, para afastar o direito do estudante, especialmente quando inexistem elementos que indiquem inadimplência contratual, fraude ou extrapolação do limite máximo de semestres financiáveis.
Ainda que a instituição afirme que o número de períodos restantes dependerá do reingresso e da matriz vigente, tal circunstância não inviabiliza, em tese, a dilatação, mas apenas condiciona sua operacionalização aos parâmetros acadêmicos aplicáveis no momento do retorno.
Assim, se o único fundamento para o indeferimento administrativo foi a perda do prazo previsto no calendário operacional, e inexistindo demonstração de impedimento material absoluto à prorrogação nos termos das regras do programa, mostra-se desarrazoada a negativa, sob pena de esvaziar a finalidade social do financiamento estudantil.
A dilatação não assegura, por si só, a conclusão do curso nem dispensa o cumprimento das exigências acadêmicas, mas apenas restabelece a possibilidade de utilização do financiamento, ficando o efetivo reingresso e a integralização curricular condicionados às normas internas da instituição.
Diante desse contexto, entendo que a sentença deve ser reformada para afastar o óbice exclusivamente formal da perda de prazo administrativo e determinar que a parte ré viabilize a análise e operacionalização da dilatação do prazo de utilização do FIES, observados os limites regulamentares do programa e as regras acadêmicas aplicáveis no momento do reingresso.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de que os réus sejam condenados, de acordo com suas atribuições, para promoverem a dilatação do prazo de utilização do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES da parte autora, afastando-se o óbice exclusivamente formal consistente na perda do prazo administrativo para requerimento no calendário operacional do programa. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018527347v4 e do código CRC 6339f320.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 25/03/2026, às 10:56:53