Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5033927-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, bem como sobre os valores pagos a título de "Horas Interjornadas".

2. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido autoral com o reconhecimento da não incidência de imposto de renda apenas sobre as verbas recebidas a título de Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, e a manutenção da tributação sobre os valores pagos a título de "Horas Interjornadas" (Evento 12 e 27, SENT1).

3. O autor interpôs recurso inominado (Evento 33, RECLNO1) pela reforma parcial da sentença.

4. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (Evento 35, CONTRAZ1) ao recurso interposto.

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurdo interposto pelo autor.

2. O recorrente sustenta, em síntese, o caráter indenizatório da verba relativa ao intervalo interjornadas suprimido, pugnando pela aplicação analógica do tratamento conferido ao intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT), com base na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a OJ 355 da SDI-1. Requer, assim, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado totalmente procedente, afastando-se a incidência do imposto de renda sobre as referidas "Horas Interjornadas".

3. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal, portanto, cinge-se à análise da natureza jurídica, para fins de incidência do imposto de renda, da verba paga ao trabalhador em razão da supressão do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, previsto no art. 66 da CLT, a qual o juízo recorrido entendeu possuir natureza remuneratória (Evento 27, SENT1):

Assim, o pagamento de horas interjornadas possui natureza remuneratória, portanto, não se pode equiparar o pagamento das horas interjornadas ao Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), que tem natureza indenizatória, pois as horas interjornadas têm natureza salarial.

(...)

Por todas as elucidações delineadas, ACOLHO EM PARTE, os presentes embargos de declaração, para esclarecer os pontos omissos e, ainda, para julgar improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "HORAS INTERJORNADAS", bem como a restituição do valor descontado a esse título, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.

4. O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais). A regra é a tributação de todo valor que implique acréscimo ao patrimônio do contribuinte, excetuando-se as verbas de natureza comprovadamente indenizatória, cuja finalidade é a recomposição de uma perda ou dano, e não um ganho.

5. O recorrente fundamenta sua pretensão na aplicação analógica da solução conferida pela Lei 13.467/2017 ao intervalo intrajornada. De fato, a referida lei alterou o art. 71 da CLT para incluir o § 4º, que textualmente classifica como "de natureza indenizatória" o pagamento decorrente da supressão do intervalo para repouso e alimentação.

6. Contudo, tal alteração legislativa foi específica e restrita ao art. 71 da CLT. O legislador, tendo a oportunidade, não promoveu modificação similar no art. 66 da CLT, que trata do intervalo interjornadas, objeto da presente ação.

7. Em matéria tributária, a interpretação extensiva ou analógica para dispensar o pagamento de tributo é vedada, conforme se extrai dos artigos 108, § 1º, e 111 do CTN. A criação de hipótese de não incidência tributária por analogia, como pretende o recorrente, violaria o princípio da legalidade estrita a que se submete o Direito Tributário.

8. Ademais, a jurisprudência trabalhista invocada, ainda que consolidada no âmbito do TST, não vincula o juízo tributário. As decisões da Justiça do Trabalho, ao aplicarem por analogia os efeitos do art. 71, § 4º, ao art. 66, o fazem para fins de cálculo de verbas trabalhistas e seus reflexos, matéria estranha à definição do fato gerador de tributos. A natureza de uma verba para fins trabalhistas (base de cálculo para férias, 13º, etc.) não se confunde, necessariamente, com sua natureza para fins tributários (acréscimo patrimonial).

9. No caso das "Horas Interjornadas", o pagamento não visa a recompor um dano, mas sim a remunerar o trabalho prestado ou o tempo à disposição do empregador durante um período em que o empregado deveria estar descansando. Trata-se, em sua essência, de uma forma de contraprestação pelo trabalho em sobrejornada, equiparável à hora extra, que possui natureza salarial pacífica e, portanto, constitui fato gerador do Imposto de Renda.

10. A alegação de que os acordos coletivos de trabalho definiriam a natureza da verba tampouco prospera. Conforme bem pontuado pelo próprio recorrente em interações anteriores, o uso do termo "compensar" é ambíguo e não define, por si só, o caráter indenizatório. Diferentemente do que ocorre com a cláusula do AHRA no Acordo Coletivo de Trabalho da empresa empregadora do autor, a cláusula referente às "Horas Interjornadas" não afirma que a verba "possui natureza indenizatória para todos os fins". Esse silêncio é eloquente e impede que se presuma a isenção (Evento 1, ACORDO19, página 2):

11. Portanto, na ausência de disposição legal expressa que atribua natureza indenizatória ao pagamento pela supressão do intervalo interjornadas, prevalece sua característica de acréscimo patrimonial decorrente do trabalho, integrando a base de cálculo do imposto de renda.

12. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo autor e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o autor na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018446581v6 e do código CRC e7b02508.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TOGO PAULO PENNA RICCI
Data e Hora: 26/03/2026, às 15:09:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:26:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510018446582
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5033927-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

TRIBUTÁRIO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RELATIVAS A SUPRESSÃO DE INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA ANALOGIA COM O INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o autor na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por TOGO PAULO PENNA RICCI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018446582v5 e do código CRC fc440ad6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TOGO PAULO PENNA RICCI
Data e Hora: 26/03/2026, às 15:09:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:26:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5033927-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DAVI BARBALHO REID por C. C. M. B.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 25/03/2026, na sequência 15, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDO O AUTOR NA INSTÂNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE CONDENÁ-LO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

Votante: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:26:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas