RECURSO CÍVEL Nº 5003557-52.2025.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado [] interposto pela parte autora em face de sentença [] de improcedência, que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e materiais contra a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Sustenta, em suma, a responsabilidade objetiva dos Correios nos termos do art. 37, §6°, da CF/88 e do art. 14 do CDC. Aduz que se trata de um relação de consumo, o que dispensa a comprovação de culpa, bastando a prestação do serviço, o defeito na prestação, o dano e o nexo causal. Alega a existência de dano moral, ao argumento de que o entendimento de que houve extravio ou atraso significativo de encomenda não se trata de mero aborrecimento e o entendimento contrário não deve prevalecer quando demonstrado prejuízo efetivo ao consumidor. Requer, assim, a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Preliminarmente, insta salientar a tempestividade do recurso [evento 32 e 37]. Gratuidade deferida [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar a responsabilidade objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por extravio do objeto postal (art. 37, §6°, da CF/88 c/c art. 14, CDC), bem como a ocorrência de dano moral indenizável.
Em breve resumo dos fatos, a parte autora alega que realizou a venda de sua motocicleta, encaminhando, por meio da empresa ré, os documentos pertinentes e a chave reserva ao comprador, com entrega prevista para a data de 21/05/2025, no endereço indicado na cidade de São Paulo/SP [ e ]. Sustenta, contudo, que a encomenda foi extraviada, tendo sido indevidamente direcionada para Fortaleza/CE, sem que, até o momento, tenha havido solução por parte ré, apesar das tentativas administrativas de resolução. Afirma que a falha na prestação do serviço vem lhe causando prejuízos, inclusive em razão de pressões sofridas por parte do comprador para desfazimento do negócio, razão pela qual imputa à ré a prática de conduta ilícita e abusiva, em afronta às normas de proteção e defesa do consumidor.
O juízo de origem entendeu que não há controvérsia acerca da data da postagem do produto em 19/05/2025 [], pois, apesar da alegação de extravio narrada na petição inicial [] foi demonstra a entrega do objeto ao destinatário no dia 30/05/2025, ou seja, onze (11) dias após a sua postagem e além do prazo supostamente previsto, razões pela qual julgou pela improcedência dos pedidos.
Passo à análise do mérito.
No caso em tela, entendo que o documento acostado aos autos, no evento , revela que o objeto foi entregue na cidade de São Paulo/SP em 30/05/2025, ainda que com atraso de alguns dias, constituindo prova suficiente, em princípio, da efetiva entrega da encomenda, ainda que desprovida de identificação nominal do recebedor, o que lhe confere natureza de presunção relativa, passível de afastamento mediante apresentação de prova em sentido contrário.
Ainda que a parte recorrente insista na tese da responsabilidade objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ancorada no Código de Defesa do Consumidor e no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, cumpre ressaltar que tal modalidade de responsabilidade não é absoluta e não desincumbe a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência do dano e o nexo causal inequívoco entre a conduta da ECT e o prejuízo alegado (art. 373, inciso I, CPC/2015). A inversão do ônus da prova, embora possível, não se opera automaticamente e não pode ser utilizada para impor à ré a prova de um fato negativo – a não realização da entrega na data pactuada – que depende exclusivamente de elementos probatórios fornecidos pelo remetente ou pelo destinatário.
No que se refere ao pleito de indenização por danos morias, é cediço que o descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar, salvo demonstrada repercussão na esfera de direitos da personalidade do indivíduo. No caso em análise, embora tenha ocorrido equívoco logístico que direcionou a encomenda momentaneamente para outra unidade da federação (Fortaleza/CE), observa-se que o objeto foi entregue ao destino final em São Paulo/SP apenas nove (09) dias úteis após a postagem.
Nesse contexto, o atraso verificado não se revela significativo e grave, pois embora gere inegável desconforto e aborrecimento, não possui gravidade suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa. A parte recorrente não conseguiu comprovar que a demora na entrega dos documentos e da chave da motocicleta tenha acarretado consequências gravosas, tais como a rescisão do negócio jurídico, o pagamento de multas administrativas de trânsito ou qualquer outro prejuízo concreto que extrapole o mero dissabor cotidiano.
Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DA ENCOMENDA EXTRAVIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
(Recurso Cível nº 5028748-79.2023.4.02.5101/RJ, Relator Juiz Federal Dr. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 21/02/2024) (Grifou-se)
Assim, a ausência de prova de lesão a direito da personalidade ou de prejuízo efetivo decorrente da entrega tardia, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação extrapatrimonial e material.
Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018734812v7 e do código CRC 2bc65741.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 20/03/2026, às 14:42:16