Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003557-52.2025.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado [37.1] interposto pela parte autora em face de sentença [31.1] de improcedência, que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e materiais contra a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Sustenta, em suma, a responsabilidade objetiva dos Correios nos termos do art. 37, §6°, da CF/88 e do art. 14 do CDC. Aduz que se trata de um relação de consumo, o que dispensa a comprovação de culpa, bastando a prestação do serviço, o defeito na prestação, o dano e o nexo causal. Alega a existência de dano moral, ao argumento de que o entendimento de que houve extravio ou atraso significativo de encomenda não se trata de mero aborrecimento e o entendimento contrário não deve prevalecer quando demonstrado prejuízo efetivo ao consumidor. Requer, assim, a reforma da sentença. 

Contrarrazões apresentadas [41.1]. 

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Preliminarmente, insta salientar a tempestividade do recurso [evento 32 e 37]. Gratuidade deferida [16.1].

Como visto, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar a responsabilidade objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por extravio do objeto postal (art. 37, §6°, da CF/88 c/c art. 14, CDC), bem como a ocorrência de dano moral indenizável.

Em breve resumo dos fatos, a parte autora alega que realizou a venda de sua motocicleta, encaminhando, por meio da empresa ré, os documentos pertinentes e a chave reserva ao comprador, com entrega prevista para a data de 21/05/2025, no endereço indicado na cidade de São Paulo/SP [1.6 e 1.7]. Sustenta, contudo, que a encomenda foi extraviada, tendo sido indevidamente direcionada para Fortaleza/CE, sem que, até o momento, tenha havido solução por parte ré, apesar das tentativas administrativas de resolução. Afirma que a falha na prestação do serviço vem lhe causando prejuízos, inclusive em razão de pressões sofridas por parte do comprador para desfazimento do negócio, razão pela qual imputa à ré a prática de conduta ilícita e abusiva, em afronta às normas de proteção e defesa do consumidor.

O juízo de origem entendeu que não há controvérsia acerca da data da postagem do produto em 19/05/2025 [1.7], pois, apesar da alegação de extravio narrada na petição inicial [15.1] foi demonstra a entrega do objeto ao destinatário no dia 30/05/2025, ou seja, onze (11) dias após a sua postagem e além do prazo supostamente previsto, razões pela qual julgou pela improcedência dos pedidos.

Passo à análise do mérito. 

No caso em tela, entendo que o documento acostado aos autos, no evento 15.1, revela que o objeto foi entregue na cidade de São Paulo/SP em 30/05/2025, ainda que com atraso de alguns dias, constituindo prova suficiente, em princípio, da efetiva entrega da encomenda, ainda que desprovida de identificação nominal do recebedor, o que lhe confere natureza de presunção relativa, passível de afastamento mediante apresentação de prova em sentido contrário.

Ainda que a parte recorrente insista na tese da responsabilidade objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ancorada no Código de Defesa do Consumidor e no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, cumpre ressaltar que tal modalidade de responsabilidade não é absoluta e não desincumbe a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência do dano e o nexo causal inequívoco entre a conduta da ECT e o prejuízo alegado (art. 373, inciso I, CPC/2015). A inversão do ônus da prova, embora possível, não se opera automaticamente e não pode ser utilizada para impor à ré a prova de um fato negativo – a não realização da entrega na data pactuada – que depende exclusivamente de elementos probatórios fornecidos pelo remetente ou pelo destinatário.

No que se refere ao pleito de indenização por danos morias, é cediço que o descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar, salvo demonstrada repercussão na esfera de direitos da personalidade do indivíduo. No caso em análise, embora tenha ocorrido equívoco logístico que direcionou a encomenda momentaneamente para outra unidade da federação (Fortaleza/CE), observa-se que o objeto foi entregue ao destino final em São Paulo/SP apenas nove (09) dias úteis após a postagem. 

Nesse contexto, o atraso verificado não se revela significativo e grave, pois embora gere inegável desconforto e aborrecimento, não possui gravidade suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa. A parte recorrente não conseguiu comprovar que a demora na entrega dos documentos e da chave da motocicleta tenha acarretado consequências gravosas, tais como a rescisão do negócio jurídico, o pagamento de multas administrativas de trânsito ou qualquer outro prejuízo concreto que extrapole o mero dissabor cotidiano.

Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DA ENCOMENDA EXTRAVIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
(Recurso Cível nº 5028748-79.2023.4.02.5101/RJ, Relator Juiz Federal Dr. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 21/02/2024) (Grifou-se)

Assim, a ausência de prova de lesão a direito da personalidade ou de prejuízo efetivo decorrente da entrega tardia, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação extrapatrimonial e material. 

Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.

Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.  Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018734812v7 e do código CRC 2bc65741.

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Documento:510018734813
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003557-52.2025.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (ECT). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. DEMORA NA ENTREGA DO OBJETO POSTAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO E CHAVE RESERVA. DIRECIONAMENTO EQUIVOCADO PARA FORTALEZA/CE. ENTREGA EFETIVADA NO DESTINO FINAL (SÃO PAULO/SP) COM ATRASO DE NOVE DIAS ÚTEIS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018734813v3 e do código CRC 4961fd94.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003557-52.2025.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, COM BASE NA REGRA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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