RECURSO CÍVEL Nº 5014431-73.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de parcial procedência [], pela qual os réus foram condenados a regularizar os aditamentos do FIES referentes aos semestres 01 e 02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a CEF foi compelida a excluir o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob idêntica penalidade, além da condenação solidária dos demandados ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença, sustentando que, em razão de falha sistêmica atribuída à Caixa Econômica Federal, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes tanto pela própria instituição financeira quanto pela instituição de ensino, o que lhe acarretou indevida negativação e maculação de seu bom nome por erro exclusivo das rés, aduzindo, ainda, que, para concluir a graduação, viu-se compelida a matricular-se em outra instituição de ensino, suportando despesas no montante de R$ 10.080,00 (dez mil oitenta reais).
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 27 e 34] e dispensa o recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça que defiro, em atenção à declaração de hipossuficiência [] e aos comprovantes de renda apresentados [] e [].
Passo à análise.
A controvérsia recursal consiste em verificar se a demandante faz jus à majoração da indenização por danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço pelos réus, consistente na não realização do aditamento referente ao 1º semestre de 2022 e na dilação do aditamento do 2º semestre de 2022, circunstâncias que teriam ocasionado prejuízos à continuidade do curso de graduação, a indevida inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a necessidade de matrícula em outra instituição de ensino.
Consta dos autos que a recorrente ingressou no curso de Odontologia da Faculdade Anhanguera em janeiro de 2017 [], com financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES [].
No 1º semestre de 2022, a autora realizou o aditamento contratual dentro do prazo estabelecido no calendário oficial, compreendido entre 01/01/2022 e 31/05/2022 [], tendo cursado regularmente o referido período, conforme contrato de aditamento acostado aos autos.
Posteriormente, foi informada pela instituição de ensino acerca da não conclusão do aditamento relativo ao semestre 01/2022, com a imputação de débito no valor de R$ 22.251,66 (vinte e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Diante da situação, a recorrente procurou a agência da instituição financeira responsável pelo contrato, ocasião em que foi aberto chamado em 19/07/2022 para apuração da pendência, tendo em vista que o sistema indicava o aditamento como cancelado.
O procedimento somente foi concluído em 05/10/2022, momento em que já se encontrava inviabilizada a efetivação do aditamento do 1º semestre de 2022, em razão da abertura do prazo para o aditamento do 2º semestre do mesmo ano, o que igualmente impediu a realização do aditamento subsequente.
Em decorrência dessas circunstâncias, a autora ficou impossibilitada de concluir o último período do curso, permaneceu em débito junto à instituição de ensino e teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes [], além de sofrer protesto cartorário.
O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal e pela instituição de ensino superior, contudo fixou a indenização por danos morais em valor inferior ao postulado, reduzindo-a de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais).
No que diz respeito ao pedido de reparação indenizatória aos danos morais, ao disciplinar sobre a responsabilidade do prestador de serviço, o CDC expressamente dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, da Lei 8.078/1990).
Embora a relação jurídica estabelecida entre a Caixa Econômica Federal e a autora não se enquadre como relação de consumo, ficou caracterizada falha na prestação do serviço, porquanto, em razão de falha sistêmica imputável à instituição financeira e à instituição de ensino, a recorrente teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito e ficou impossibilitada de prosseguir no curso de Odontologia, circunstâncias que ensejaram inegável abalo à sua esfera moral, conforme bem consignado pelo juízo a quo.
Não obstante o respeito ao entendimento adotado pelo Juízo de origem, o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não reflete a adequada valoração do conjunto fático-probatório constante dos autos, revelando-se aquém da gravidade da situação vivenciada pela parte autora e das circunstâncias que deram ensejo à controvérsia.
Com efeito, a quantia arbitrada mostra-se insuficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógico-preventiva da indenização por dano moral, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto.
Diante disso, impõe-se a majoração do valor fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em consonância com as balizas estabelecidas pelo Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, verbis:
"A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM."
Nesse sentido, decidiu esta Turma Recursal:
RESPONSABILIDADE CIVIL. FIES. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANO. RECURSO DA CEF ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
(Recurso Cível, nº 5002588-96.2023.4.02.5107/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 24/07/2024)
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar pontualmente a sentença, tão somente a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da decisão recorrida. Sem custas, nos termos da legislação de regência. Sem honorários advocatícios, ante o êxito recursal ainda que em parte. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018167438v20 e do código CRC 937afce2.
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Data e Hora: 02/03/2026, às 18:38:37