RECURSO CÍVEL Nº 5018178-97.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 81) em face do acórdão (Evento 73) que deu provimento ao recurso da parte autora, condenando a Autarquia à restituição integral dos valores descontados a título de antecipação do "Auxílio da União".
Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão e contradição, sustentando, em síntese: a) que o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.982/2020 impõe o desconto para evitar enriquecimento ilícito; b) que a dispensa de devolução prevista na Portaria DIRBEN/INSS 480/2020 não impede a compensação administrativa em benefício definitivo; e c) que o acórdão não observou o Tema 979 do STJ quanto ao ônus da prova da boa-fé objetiva.
É o breve relatório. Passo a votar.
VOTO
Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, não assiste razão à Autarquia.
Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão recorrido (Evento 73) analisou detidamente a moldura fática e jurídica da lide. Restou expressamente consignado no voto condutor que a antecipação de R$ 600,00 foi vinculada a um requerimento administrativo de 2019 que restou indeferido (Evento 67).
A decisão embargada fundamentou que a Lei nº 13.982/2020 autoriza o desconto apenas quando o direito é "reconhecido", o que não ocorreu na espécie. Além disso, a Turma Recursal valeu-se da interpretação da Portaria DIRBEN/INSS 480/2020 e do princípio da boa-fé objetiva para concluir que a verba, uma vez recebida em contexto de vulnerabilidade e sem má-fé da segurada, torna-se irrepetível diante do indeferimento do benefício originário.
Note-se que a distinção pretendida pelo INSS entre "devolução direta ao erário" e "compensação administrativa" foi afastada pela lógica do julgado, que considerou indevida qualquer forma de decréscimo patrimonial no benefício assistencial da autora por dívida que não possui amparo legal de constituição (visto que o BPC de 2019 foi indeferido).
Não há omissão quanto ao Tema 979 do STJ. O acórdão reconheceu a boa-fé objetiva com base nas provas dos autos — notadamente a demora administrativa e a natureza emergencial da antecipação —, o que é suficiente para o convencimento motivado. A discordância da Autarquia quanto à valoração da prova ou à interpretação do texto legal configura nítida pretensão de efeitos infringentes, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Ressalte-se que, para fins de prequestionamento, o magistrado não precisa citar nominalmente todos os dispositivos legais se a matéria neles contida foi efetivamente apreciada. Os vícios do art. 1.022 do CPC devem ser reais, e não construídos a partir do descontentamento da parte com o resultado desfavorável.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão do Evento 73. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018728346v3 e do código CRC 6d82c0a2.
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Data e Hora: 28/03/2026, às 10:23:43