RECURSO CÍVEL Nº 5065860-48.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. I. S. contra sentença do que julgou improcedente o pedido de averbação do período de trabalho de 02/01/1993 a 01/11/2016 junto à Produção Digital Realizações Cinematográficas Ltda., tal como declarado em sentença homologatória de acordo proferida nos autos do processo trabalhista 0101576-19.2016.5.01.0003, que teve curso em juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Em suas razões recursais, o autor sustenta que a decisão trabalhista não se baseou exclusivamente no acordo homologado, mas também em prova material contemporânea, como as notas fiscais emitida pelo empregador a partir de 2011, por exemplo.
Argumenta que o Tema 1188 do STJ não se aplica ao caso, pois, quando julgado, o vínculo empregatício já tinha sido reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado. Apresenta outros argumentos. Cita precedentes. Requer, assim, a reforma da sentença.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de utilização de sentença trabalhista homologatória de acordo celebrado entre o autor e Produção Digital Realizações Cinematográficas (), como fundamento para reconhecimento de período contributivo e salários de contribuição.
A Turma Nacional de Uniformização já assentou o entendimento de que a sentença trabalhista que reconhece vínculo laboral com base em decisão HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO serve apenas como início de prova material da existência desse vínculo para fins previdenciários, necessitando, portanto, ser complementada por outras provas.
Neste sentido é a Súmula 31/TNU:
“A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”.
É importante ter em mente os precedentes que levaram a TNU à edição deste verbete:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES.
I – Provada a divergência entre turmas de diferentes regiões.
II – Conquanto o Superior Tribunal de Justiça não possua entendimento dominante a respeito da matéria, a melhor solução para o caso, observando julgados daquela Corte, é a que considera a anotação em CTPS decorrente de sentença trabalhista como início de prova, devendo ser o tempo de serviço nela inscrito corroborado por outras provas, para fins previdenciários.
III – Na hipótese, decorrendo a inscrição do tempo de serviço na carteira de trabalho de sentença em processo contencioso, onde se provou satisfatoriamente a relação de emprego, deve-se negar provimento ao incidente (PEDILEF nº 2002.51.51.023535-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Mônica Jacqueline Sifuentes, DJ 04.08.2005, grifo nosso).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Caracterizadas a dissonância entre o acórdão da Turma Recursal de origem e paradigmas de Turmas Recursais de outras regiões, sobre tema de direito material, assim como a contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cabível o pedido de uniformização. A sentença trabalhista que, com base na confissão ficta da parte reclamada, decorrente da decretação de sua revelia, reconhece seu vínculo laboral com a parte reclamante, serve apenas como início de prova material da existência desse vínculo, para fins previdenciários, necessitando, portanto, ser complementada por outras provas, mormente a testemunhal. Retorno dos autos à origem, para valoração da prova testemunhal (PEDILEF nº 2007.72.95.008954-1/SC, Rel. Juiz Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 03.05.2009, grifo nosso).
Nestes termos também é a jurisprudência do STJ:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a sentença trabalhista não está fundamentada em elementos probatórios e não há nos autos outros meios de prova suficientes para comprovação da condição de beneficiário.
3. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.386.640-PE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/08/2013).
Da mesma forma, em 16/09/2024, o STJ editou o tema repetitivo 1188 que traz a seguinte tese:
"A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior."
Inicialmente, adiro à fundamentação do magistrado sentenciante quanto à aplicabilidade do tema 1.188 do STJ ao presente caso ():
O tema 1188 do STJ trata da utilidade e eficácia, junto a demandas previdenciárias, das provas produzidas no juízo trabalhista – tratando, de modo específico, da sentença de homologação de acordo.
É evidente que o teor da tese não terá repercussão nos processos trabalhistas em que se produzirá a prova mas, sim, nos feitos previdenciários nos quais se pretende utilizá-la; cuidando-se de questão afeta a matéria processual, incide aos processos em curso, sem necessidade de modulação.
O feito trabalhista em que lançada a sentença de que o autor pretende utilizar-se como prova teve curso, é certo, antes da publicação, em 16/09/2024, da tese referente ao 1188 do STJ; a demanda presente, todavia, foi aforada em agosto de 2024 e ainda está em curso de instrução. Não há fundamento legítimo, portanto, para deixar de aplicá-la ao caso em espécie.
No mérito, verifico que, como mencionado na sentença, o autor apresentou:
i) notas fiscais do ano de 2011 (meses de 01, 02, 03, 07, 09 e 12 - a ), tendo como prestador de serviços a empresa Associação Nacional de Artes e Cultura (ANAC) e como tomador a empresa Produção Digital Realizações Cinematográficas e cheques demonstrando o pagamento à ANAC/Ivan;
ii) notas fiscais a partir do ano de 09/2012 a 08/2016 (meses salteados - a ), tendo como prestador de serviços J. I. S. (autor) e como tomador a empresa Produção Digital Realizações Cinematográficas;
iii) contrato de prestação de serviço firmado em 2012 entre Globo Comunicação e Participações e Produção Digital Realizações Cinematográficas ();
iv) vários cheques para pagamento dos valores constantes das notas fiscais de prestação de serviço emitidos pela empresa Produção Digital Realizações Cinematográficas, relativas aos itens i e ii, tendo o autor como favorecido;
v) formulário da Globo Comunicação e Participações para solicitação de crachá para prestador de serviço, indicando o autor como assistente de produção vinculado à empresa prestadora PRODIGITAL e o crachá ()
vi) emails ditos trocados entre o autor e Otávio Escobar, referente à negociação do acordo celebrado na Justiça do Trabalho ().
Vale ressaltar, ainda, que, no CNIS do autor, há recolhimentos como contribuinte individual para o período de 2012 a 2017 ().
Nesse cenário, vislumbro haver prova material do vínculo junto à Produção Digital Realizações Cinematográficas pelo período de 1/2011 até 11/2016. A sentença homologatória está secundada por todas as notas fiscais emitidas em nome do autor e da empresa ANAC como prestador de serviços para a Produção Digital Realizações Cinematográficas (item i e ii), que foi contratada pela Globo, conforme avença do item iii, o que inclusive justifica a emissão do crachá para que o autor desempenhasse suas atividades nas instalações desta terceira (item v).
Por outro lado, não há como reconhecer para fins previdenciários o período de 2/1/1993 a 31/12/2010.
Neste ponto, destaco que não há prova a corroborar a sentença homologatória para tal período.
Assim, não é possível a comprovação do período em questão (de 2/1/1993 a 31/12/2010) simplesmente com base na sentença homologatória de acordo (processo trabalhista no ).
Se houvesse uma sentença trabalhista reconhecendo o vínculo, proferida após regular instrução, com dilação probatória e análise de documentos, certamente este deveria ser computado.
Nesse cenário, a sentença deve ser reformada para que se reconheça para fins previdenciários o vínculo com a Produção Digital Realizações Cinematográficas, a partir de 1/2011 até 11/2016, determinando que o INSS realize a inclusão de tais dados no CNIS.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do Recurso do AUTOR PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença para reconhecer para fins previdenciários o vínculo com a Produção Digital Realizações Cinematográficas, no período de 1/2011 a 11/2016, determinando que o INSS realize a inclusão de tais dados no CNIS. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se, autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018623861v17 e do código CRC e702da91.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 28/03/2026, às 10:23:37