Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001642-32.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 42, RECLNO1) em face da sentença (evento 36, SENT1), que não reconheceu pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade formulado em exordial (evento 1, INIC1). 

Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa: 

"O Ilustre perito mesmo após a impugnação (Evento 25) não especificou os testes realizados, especialmente no joelho do Recorrente, na impugnação foram feitos os seguintes argumentos: quais testes foram feitos; se houve manobras ortopédicas específicas; se avaliou instabilidade, crepitação, bloqueio, estalidos. Não há menção aos testes padronizados.

Por não ser de sua especialidade o perito não soube responder de forma clara os questionamentos, assim tornado o de laudo incompleto, que não cumpre seu objetivo. O Recorrente possui documentação médica que comprovam a sua patologia e os riscos de voltar a exercer a profissão de jardineiro."

Por conseguinte, aduz que o perito ignorou totalmente o risco ocupacional que envolve sua atividade, alegando insuficiência do laudo pouco descritivo e elaborado por profissional que não possui especialidade na área, de modo que requer a designacão de nova perícia. 

Requer, também, anulação da sentença, por não ter enfrentado todos os argumentos da parte autora. Ao final, requer que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez. 

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

O limite da controvérsia recursal reside na análise de se o autor, de fato, faria jus ao recebimento do benefício ora pleiteado.

Inicialmente, é imperioso atentar-se aos requisitos legais aptos a ensejar a concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Da redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade para o trabalho.

Os presentes autos versam acerca da incapacidade.

Para tanto, se faz necessária a análise mediante critérios de razoabilidade, considerando aspectos pessoais e circunstâncias, bem como a contemplação de todo o lastro probatório produzido no deslinde da demanda.

Em perícia judicial (evento 18, LAUDPERI1) realizada no dia 01/10/2025, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade, conforme observa-se das conclusões alcançadas pelo expert: 

Exame físico/do estado mental: a) Sobe e desce da maca sem dificuldades.
b) Não apresenta deformidades, lesões, inchaços ou cicatrizes.
b) Apresenta volume muscular preservado nos braços, mãos e pernas.
c) Não apresenta dificuldade de mobilidade.
d) Apresenta boa amplitude de movimento em braços, mãos e pernas.
e) Não apresenta sinais de alteração de força.
f) Ao exame do aparelho cardiovascular não apresenta alterações.
g) Ritmo cardíaco regular em 2 tempos, bulhas normofonéticas, frequência cardíaca 60
batimentos por minuto, Pressão arterial 120x80.
h) Ausculta pulmonar sem alterações, sem sinais de descompensação da função cardíaca, sem
sinais de fadiga ou cansaço, frequência respiratória 17 incursões respiratórias por minuto.
i) Sem sinais de inchaço pelo corpo, sem sinais de excesso de líquidos pelo corpo.
j) Ausência de sinais de compressão de ramo nervoso na coluna nos testes de Waddell, Spurling e Lasegue. 

Diagnóstico/CID: 

   - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia

   - I49.9 - Arritmia cardíaca não especificada

[...]

Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  Autor com queixa de dor na coluna e nas duas pernas, mas não está fazendo tratamento específico para o quadro de dor, não faz uso de medicações e também não faz fisioterapia ou exercícios de reabilitação para tentativa de controle do quadro, apresentando-se ao exame físico sem alterações de mobilidade e sem alterações sugestivas de descompensação da função do coração.

A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento acerca da necessidade de realização exame pericial por médico especialista em casos específicos, como nas hipóteses das especialidades de psiquiatria e oftalmologia,  as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhos, e também nos casos de maior complexidade, "em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista" (PEDILEF nº 00146928120064036302 e PEDILEF 0006011-61.2012.4.01.4300). 

Esta não é a hipótese dos presentes autos, tendo em vista que o médico clínico geral designado em juízo realizou todos os testes e manobras necessários ao diagnóstico de capacidade da parte autora, sem apresentar quaisquer dificuldades para tanto. 

Tais conclusões, ainda, foram reforçadas em laudo complementar (evento 29, LAUDO1):

Autor não apresentou sinais de alteração da função cardíaca ou ritmo cardíaco ou sinais de descompensação da função cardiovascular ao exame físico no ato pericial. Possui indicação de cirurgia de ablação cardíaca. Porém, durante todo o ano de 2025 não apresentou quadros de descompensação da função cardíaca comprovados por atendimentos médicos em emergência, o que demonstraria instabilidade e descontrole de doença. Portanto, não apresenta alterações que poderiam justificar incapacidade laborativa.

Assim, a análise pericial se encontra completamente fundamentada e reforçada em suas razões, comprovando-se que o cenário atualmente examinado é favorável ao exercício do labor, sem quaisquer riscos à parte. 

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. 

Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Para além, foram analisados todos os documentos acostados aos autos, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Cabe assinalar que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda situação da parte autora, sendo assertivo quanto à sua capacidade de  exercer atividade laborativa no momento.

Ainda, o auxílio tratado possui natureza transitória, cuja concessão está condicionada à demonstração de incapacidade para o exercício de atividade habitual. Na ausência de tal condição, inexiste a possibilidade de prorrogação, conforme foi corretamente observado na sentença proferida. 

Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

No mesmo sentido, os quesitos da parte autora que não foram respondidos estão completamente abrangidos, no que relevante para o desfecho da lide. Portanto, é inconsistente a alegação de que houve violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, CPC. 

Logo, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. 

Por derradeiro, vislumbro que a sentença deve ser mantida, eis que a instrução se encontra adequada com a causa de pedir. 

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recurso da parte autora prejudicado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade de justiça deferida ao evento 45, DESPADEC1. Publique-se e intimem-se.  Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como decido.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018680404v7 e do código CRC 1bd5c2ed.

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Documento:510018680405
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3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001642-32.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM EVENTUAL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. LAUDO FUNDAMENTADO E COMPLETO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA E ARRITMIA CARDÍACA NÃO ESPECIFICADA. DOENÇA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recurso da parte autora prejudicado. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade de justiça deferida ao evento 45, DESPADEC1. Publique-se e intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como decido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018680405v3 e do código CRC 0c4d91b3.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001642-32.2025.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/03/2026, na sequência 43, disponibilizada no DE de 09/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO EVENTO 45, DESPADEC1. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. PASSADOS OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO DECIDO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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