RECURSO CÍVEL Nº 5001077-86.2025.4.02.5109/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), sob fundamento principal de inexistência de deficiência/impedimento de longo prazo, à vista da perícia médica judicial (evento 42, SENT1).
O recorrente sustenta, em síntese, que é portador de esquizofrenia (CID-10 F20), com limitações sociais e necessidade de tratamento contínuo, defendendo que a análise deve ser biopsicossocial e que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (evento 46, RECLNO1).
Requer, portanto, a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do que consta nos autos, o requerimento administrativo de BPC/LOAS formulado em 24/03/2025 foi indeferido sob o motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (evento 1, INIC1, p. 2).
Em juízo foi produzida prova técnica por perícia médica psiquiátrica, cujo laudo (evento 31, LAUDO1) é claro e conclusivo no sentido de que, embora haja histórico de tratamento e diagnóstico referido de esquizofrenia, o autor não se enquadra como pessoa com deficiência, à luz do modelo empregado.
O perito registrou, dentre outros aspectos clínicos observados no ato:
“Na perícia o autor não demonstra nenhuma alteração do pensamento ou da senso-percepção. Não refere delírios ou alucinações.” (evento 31, LAUDO1, p. 1)
E também:
“No exame pericial o autor apresenta-se deambulando normalmente, adequadamente trajado e em boas condições gerais. Encontra-se com a consciência clara, informa com clareza e responde às perguntas com coerência e raciocínio lógico.” (evento 31, LAUDO1, p. 1)
Nos quesitos do juízo, respondeu:
“R: O periciado não está acometido de doença ou deficiência que o incapacite para o desempenho de atividades sociais normais à sua idade. Faz tratamento no CAPS com diagnóstico de esquizofrenia CID F20. Não apresenta sintomas desta doença em fase ativa.” (evento 31, LAUDO1, p. 1)
E, de modo reiterado:
“R: Não é pessoa com deficiência.” (evento 31, LAUDO1, p. 1)
A avaliação funcional realizada no próprio laudo aponta elevado grau de independência em diversos domínios, e o documento é particularmente categórico quanto ao critério temporal do impedimento de longo prazo (art. 20, §10, LOAS), ao assinalar:
“8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (…) ? (x) Não
RESULTADO ** independentemente da soma, se a resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo. **” (evento *31*, LAUDO1, p. 3)
O magistrado de primeiro grau adotou os argumentos do laudo pericial, consignando que, “diante do laudo pericial, dos demais documentos médicos juntados aos autos, e considerando o livre convencimento motivado”, o autor não comprovou “deficiência de longo prazo” (evento 42, SENT1).
Corroboro tal entendimento.
Consta nos autos documentação do CAPS, inclusive atestado afirmando que, “no que me compete”, o paciente estaria “sem condições de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado” (evento 1, ATESTMED9, p. 3), bem como laudo indicando acompanhamento desde 2014 e descrição de sintomas “quando em crise” (evento 1, LAUDO7, p. 2).
Com efeito, a sentença enfrentou a impugnação ao laudo e justificou a prevalência da prova técnica judicial, elaborada por perito nomeado pelo juízo, com exame clínico direto e referência a critérios de avaliação (CIF/IFBrM), indeferindo nova perícia por ausência de insuficiência técnica do primeiro trabalho (evento 42, SENT1).
Embora o art. 479 do CPC preveja que o juiz não está adstrito ao laudo, a superação de conclusão pericial judicial exige, em regra, elementos concretos que evidenciem inconsistência técnica relevante, omissão essencial ou contradição com outros elementos de prova robustos. No caso, pelas peças fornecidas, o recurso sustenta a gravidade abstrata do diagnóstico e a necessidade de avaliação biopsicossocial (evento 46, RECLNO1), mas não demonstra, de forma objetiva, vício técnico específico no laudo judicial que autorize afastar as suas conclusões.
O recorrente requer a mitigação do laudo e a necessidade de enfoque biopsicossocial (evento 46, RECLNO1). Contudo, não demonstra, de maneira objetiva, vício técnico específico do laudo judicial (contradição interna, omissões essenciais ou elementos concretos ignorados) que imponha a sua desconsideração, nem aponta elemento novo capaz de infirmar, com segurança, as conclusões periciais.
Nesse cenário, não se verifica, nos limites da prova disponibilizada, motivo suficiente para afastar o convencimento formado na origem, que foi motivado e aderente ao laudo judicial.
Igualmente, nova perícia somente teria cabimento se a matéria não estivesse suficientemente esclarecida ou se houvesse nulidade, hipóteses não reconhecidas no caso concreto.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018716487v4 e do código CRC fed21487.
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Data e Hora: 28/03/2026, às 10:23:41