RECURSO CÍVEL Nº 5079946-24.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS () em face da sentença do que julgou procedente o pedido, para condená-lo a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB nº 178.414.497-2), de modo a computar os salários-de-contribuição constantes dos contracheques apresentados e, nos meses sem comprovação conforme o valor do salário-mínimo, desde 20/05/2016 (DER), respeitada a prescrição quinquenal.
Sustenta o recorrente que a alteração da RMI decorre da apresentação de novos documentos por iniciativa do segurado, em momento posterior à concessão do benefício, de modo que não se pode atribuir efeitos financeiros retroativos à DIB, em 2016, penalizando a Autarquia com o pagamento de correção monetária e juros sobre um período em que não havia mora, pois o INSS desconhecia a realidade fática agora comprovada; que, nos termos do Tema 1124 do STJ, eventual condenação deve ter os seus efeitos financeiros fixados a partir da data do requerimento revisional, e não da concessão originária; que em novembro de 2025 a TNU decidiu no mesmo sentido do STL no âmbito do PUIL 5002476-82.2022.4.04.7217/SC. Prequestiona os artigos 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91; art. 396 do Código Civil; arts. 37 e §§ 2º e 4º, 347, do Decreto nº 3.048/99. Tema 350/STF.
Por fim, requer a reforma da sentença para que os efeitos financeiros sejam fixados na data do pedido administrativo de revisão.
Contrarrazões no .
É o relatório. Decido.
VOTO
No que diz respeito aos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário, esta Turma sempre adotou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de sua retroação à data da concessão do próprio benefício, observada a prescrição quinquenal, conforme Tema 102 TNU:
Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.
Ocorre que este tema restou superado pelo TEMA 1.124/STJ, que acabou por firmar parâmetros para esta fixação.
2) Quanto à data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que os requisitos estiverem preenchidos, nos termos do Tema 995/STJ.
No caso concreto, a documentação comprobatória dos salários de contribuição, que embasou a revisão, especificamente os contracheques anexados aos eventos 1.12 a 1.20, não foi apresentada ao INSS quando do requerimento do benefício, em 2016, somente sendo levada ao conhecimento da Administração Pública por ocasião do pedido de revisão administrativa protocolado em 10/12/2022. De modo, os efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo de revisão, em 10/12/2022 ()
Deve ser, portanto, reformada a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença para que os efeitos financeiros sejam fixados desde a data do pedido administrativo de revisão (10/12/2022).
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018688643v4 e do código CRC 21ba17a0.
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Data e Hora: 28/03/2026, às 11:42:07