RECURSO CÍVEL Nº 5054165-63.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 234.027.222-4), a contar da data da cessação administrativa do benefício, e a pagar-lhe os valores atrasados desde a cessação, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.
(...)
Alega o recorrente, basicamente, que a sentença é extra petita, haja vista que fez nova apuração do tempo de contribuição, incluindo outros períodos não computados originalmente no processo administrativo. Requer a anulação da sentença.
Passo a decidir.
VOTO
Dispõe o artigo 504 do CPC:
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
No caso, a sentença refez a conta do tempo de contribuição do autor a fim de verificar se seria suficiente para concessão do benefício, destacando que não houve apuração de irregularidade nas contribuições, em processo administrativo instaurando para tanto.
No entanto, não houve condenação da autarquia à revisão da RMI ou alteração do tempo de contribuição, tendo sido determinado no dispositivo, tão somente, o restabelecimento da aposentadoria por idade, nos moldes em que fora concedida, haja vista previsão de pagamento de atrasados desde a cessação.
Logo, não há que se falar em sentença extra petita, ainda que tenha sido apurado tempo de contribuição superior ao calculado pelo INSS, à época da concessão.
Nada a reformar.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento do correspondente a 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), observada a Súmula 111 do STJ. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018346150v2 e do código CRC 20ffc190.
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Data e Hora: 26/03/2026, às 19:26:08