RECURSO CÍVEL Nº 5000905-87.2024.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

 Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de aposentadoria por idade. O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que comprovou tempo suficiente para a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença para a produção de prova oral, a fim de comprovar que durante o período de 01/07/1969 a 30/06/1971, laborou junto a empresa HERVAL DE SOUZA TAVARES.

VOTO

A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos:

“(...)De 01/07/1969 a 30/06/1971

O vínculo constava do CNIS com indicativo de empregador inválido (PEMP-IDINV) (evento 10, OUT2).

O autor, em requerimento anterior (de 07/08/2019 - evento 10, OUT3) , havia juntado cópia de CTPS emitida em 02/09/1983 (fls. 14/28), portanto, com registro extemporâneo do vínculo controvertido. Não houve impugnação específica do autor. A anotação extemporânea compromete a veracidade das anotações.

Não reconheço o vínculo (...)”.

O ponto controvertido no recurso limita-se ao reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre o autor e o empregador Herval de Souza Tavares no período de 01/07/1969 a 30/06/1971.

Nos termos do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço (...)  só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito".

Para comprovar a existência do vínculo, o autor exibiu carteira de trabalho com anotação do contrato de trabalho, imposto sindical, gozo de férias, alterações salariais e opção pelo FGTS. Todavia, a carteira de trabalho em questão foi emitida em 1983, mais de dez anos após o término alegado do contrato (evento 10.4.29/43).

De acordo com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” (Súmula n.º 75). 

No caso concreto, embora o vínculo questionado tenha sido anotado anos após o encerramento do vínculo, está em ordem cronológica, sendo possível concluir que todas as anotações referentes a esse vínculo foram feitas muitos anos antes do requerimento de aposentadoria, não sendo plausível tentativa de fraude em detrimento da Previdência. Ademais, há na referida carteira registro de CTPS anterior, sendo plausível o translado do contrato para a mais recente.

 Considerado o vínculo em questão, o autor tem direito ao benefício pretendido, conforme abaixo:

QUADRO CONTRIBUTIVO

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

- Períodos acrescidos:

- Aposentadoria por idade

Em 28/07/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para:

(1) CONCEDER aposentadoria ao autor, com data de início (DIB) em 28/07/2023;

(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após; e

(3) CONCEDER tutela de urgência, para que o benefício seja implantado imediatamente.

Intime-se o INSS para cumprimento da tutela de urgência.

Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017755026v9 e do código CRC 9ee26191.

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Signatário (a): MARCELLO ENES FIGUEIRA
Data e Hora: 30/03/2026, às 20:39:02

RECURSO CÍVEL Nº 5000905-87.2024.4.02.5107/RJ

PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE/PROGRAMADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REMOTO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO EXTEMPORÂNEA. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARTEIRA DE TRABALHO ANTERIOR. VÍNCULOS E DEMAIS ANOTAÇÕES EM ÓRDEM CRONOLÓGICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REAFIRMADA. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SÚMULA N.º 75. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para:(1) CONCEDER aposentadoria ao autor, com data de início (DIB) em 28/07/2023;(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após; e(3) CONCEDER tutela de urgência, para que o benefício seja implantado imediatamente.Intime-se o INSS para cumprimento da tutela de urgência.Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017755027v4 e do código CRC 11beb7e7.

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Data e Hora: 30/03/2026, às 20:39:02

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000905-87.2024.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GABRIELA DA MOTA BATISTA por B. R. J.

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000905-87.2024.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária