RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5011081-75.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos em face do voto retro.
O Município de Niterói opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso ao não aplicar integralmente o Tema 793 do STF, sustentando que, embora haja responsabilidade solidária na saúde, o Judiciário deve direcionar a obrigação ao ente competente, que, no caso de tratamento oncológico de alta complexidade, seria a União ou o Estado, e não o Município; afirma ainda que o julgado ignorou conclusão do NATJUS de que o atendimento deve ser garantido pelo hospital federal onde o autor já está internado, razão pela qual requer a integração da decisão, com efeitos modificativos, para excluir o Município da obrigação principal ou, ao menos, direcionar a execução ao ente federativo responsável.
É o breve relatório.
VOTO
Os embargos não merecem provimento.
Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração servem apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no ato decisório, e não para propor nova análise dos fundamentos da decisão.
Os Embargos de Declaração só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, sendo desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando a resolução fundamentada da lide.
Ressalta-se ainda que, por força do Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, impondo-se, tão somente, que proceda à apreciação de todas as provas e questões pertinentes ao caso concreto, expondo de forma fundamentada as razões de seu convencimento (art. 93, IX, da CF).
Assim, verifica-se que se trata de mero inconformismo da parte autora, com relação ao julgado unânime desta Turma Recursal, não se prestando os Embargos, entretanto, a empresar efeitos infringentes, sem ao menos ter ocorrido erro material.
Apenas por amor ao debate, o voto retro enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se falar em omissão, na medida em que examinou de forma suficiente os pontos suscitados pelo embargante.
Com efeito, no que tange à alegada ausência de aplicação integral do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, observa-se que o julgado expressamente reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, bem como consignou que a repartição administrativa de competências no âmbito do SUS não afasta a legitimidade passiva de qualquer deles perante o jurisdicionado. Ademais, fundamentou de forma clara a manutenção do Município no polo passivo, ao destacar seu dever de atuar na viabilização do acesso do paciente à rede adequada, especialmente em razão de seu domicílio, o que afasta a alegação de omissão quanto ao ponto.
De igual modo, não procede a assertiva de ausência de manifestação acerca do parecer técnico do NAT. O voto não apenas fez referência expressa ao referido parecer, como também o utilizou como elemento de reforço da urgência do quadro clínico e da necessidade de atendimento oncológico especializado, reconhecendo, inclusive, a inserção do autor na rede pública de alta complexidade. O fato de não ter sido acolhida a interpretação jurídica pretendida pelo embargante, no sentido de exclusão de sua responsabilidade, não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração buscam, em realidade, a reapreciação do mérito da decisão e a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, inexistindo, ademais, vício que autorize a atribuição de efeitos infringentes.
Ante o exposto, inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Por fim, considero por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em tela, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018772181v5 e do código CRC fc936f69.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 31/03/2026, às 18:59:13