RECURSO CÍVEL Nº 5007055-34.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos:
"(...)
Com efeito, este mesmo autor ajuizou ação idêntica a esta, em 11/11/2025, autuada sob o número 5122273-47.2025.4.02.5101.
Na intimação inicial daquele processo, este juízo determinou à parte autora anexasse aos autos os seguintes documentos:
a) juntar instrumento de mandato e termo de renúncia atualizado, datado e assinado com assinatura da parte autora semelhante à assinatura do documento de identidade da mesma;
b) tendo em vista o comprovante de residência juntado aos autos não ser de titularidade da parte autora, apresentar declaração recente (últimos três meses) do respectivo titular do comprovante de residência, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando ser a parte autora residente em seu domicílio;
c) emendar a inicial, instruindo os autos com declaração dos empregadores dos vínculos laborais dos últimos cinco anos acerca da inclusão ou não de cada uma das rubricas postuladas na base de cálculo do Imposto de Renda nos contracheques de F. W. S. R., CPF: 85904597053, durante a vigências dos respectivos contratos de trabalho;
d) considerando o pedido de repetição de IRPF, instruir a exordial com as declarações de imposto de renda do autor dos últimos cinco anos.
Em seguida a petição inicial foi indeferida e proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC), uma vez que o autor não cumpriu integralmente a determinação do juízo e não apresentou a documentação exigida, limitando-se requerer dilação de prazo.
Finalmente, em 30/01/2026, o autor ajuizou a presente ação, idêntica à anterior, mas sem corrigir os vícios apontados naquela ocasião.
Nesse sentido, cumpre fazer menção ao artigo 486, § 1º, do CPC, que dispõe o seguinte:
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
Deste modo, considero perdurar a violação a determinação contida no art. 320 do CPC, a motivar a extinção do processo, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos preconizados nos art. 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC.
Finalmente, destaco que a reiterada intimação para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não está em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.
Nesse sentido, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF2, Sexta Turma, AC 201051010170410, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R 10.05.2012).
Assim, e a se considerar que a regra contida no § 1º do artigo 485 do CPC se restringe ao procedimento comum, pois, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a intimação pessoal para extinção, em qualquer hipótese, é dispensada, nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, necessário reconhecer a ocorrência da hipótese prevista no artigo 321, parágrafo único, do CPC.
Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC.
Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao registro de baixa no sistema, com consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se."
Em vista disso, o recorrente busca a reforma da sentença, para que seja reconhecida a desnecessidade dos documentos exigidos, com o regular prosseguimento do feito e, ao final, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre as verbas indicadas, com a consequente devolução dos valores indevidamente retidos.
É o breve relatório.
VOTO
O rito instituído pela Lei nº. 10.259/01 tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade. O sistema recursal dos Juizados é diferenciado e há previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem medida cautelar, no curso do processo. Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que cabe recurso tanto em face das decisões que deferem como em face das que indeferem medida cautelar e/ou antecipação de tutela.
Nesse sentido, inclusive, veja-se o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais:
"Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar."
Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01.
Disposição esta que comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam importar negativa de jurisdição, como por exemplo, incompetência, litispendência e etc. Neste sentido, enunciado 18 destas Turmas:
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso em face das sentenças extintivas sem apreciação do mérito.
No caso dos autos, a parte autora ajuizou demanda visando à restituição de valores de imposto de renda supostamente incidentes de forma indevida sobre rubricas pagas no âmbito de relação de emprego.
A sentença recorrida indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora teria reproduzido demanda anterior sem sanar os vícios apontados.
Pois bem.
Da análise do recurso e dos documentos que o instruem, verifica-se que houve efetivo atendimento aos itens a (evento 1, anexos 9 e 18), b (evento 1, anexos 3, 4 e 5) e d (evento 1, anexos 19, 20, 21 e 22) da decisão anterior. De fato, foram juntados instrumento de mandato com poderes específicos, documentação relativa à residência e as declarações de imposto de renda exigidas. A sentença, contudo, concluiu pela persistência dos vícios.
A controvérsia é relevante, portanto, quanto ao item c, consistente na determinação para que a parte autora trouxesse declaração dos empregadores acerca da inclusão ou não das rubricas postuladas na base de cálculo do imposto de renda.
Nesse ponto, assiste razão ao recorrente.
A exigência de tal documento, embora possa se revelar útil à formação do convencimento judicial e até mesmo influenciar no julgamento de mérito, inclusive podendo conduzir à improcedência do pedido caso não comprovada a alegação da parte autora, não se mostra requisito indispensável à propositura da demanda.
Com efeito, à luz dos princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, informalidade e primazia da decisão de mérito, não se pode condicionar o acesso à jurisdição à apresentação de documento que, em verdade, se insere no âmbito da instrução probatória.
A ausência da referida declaração não impede a compreensão da controvérsia nem inviabiliza, por si só, o regular processamento do feito, podendo eventual deficiência probatória ser valorada oportunamente, inclusive para eventual julgamento de improcedência.
Assim, a extinção prematura do processo, sem oportunizar o regular desenvolvimento da relação processual, configura indevida restrição ao direito de ação e implica negativa de jurisdição.
Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com a devida apreciação do mérito após a adequada instrução.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Publique-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018796998v4 e do código CRC dfd2a774.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 06/04/2026, às 16:30:56