RECURSO CÍVEL Nº 5005925-16.2025.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que:
(i) não teria sido analisada a circunstância de averbação do contrato no sistema do INSS com posterior registro de “desistência”; e
(ii) haveria contradição quanto à distribuição do ônus da prova, notadamente diante da alegação de fraude não comprovada pela instituição financeira.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Não há vícios a sanar.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida.
O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação civil.
Quanto à alegada omissão, verifica-se que a questão relativa à averbação e posterior cancelamento da consignação foi expressamente considerada no voto. Cito:
“A presença do INSS no polo passivo somente se justifica porque o empréstimo chegou a ter a consignação requerida, mas depois excluída também por requerimento do banco.”
Ou seja, o colegiado reconheceu a existência de tratativas que chegaram a um estágio avançado, inclusive com registro no sistema, mas concluiu que tal circunstância, por si só, não configura ilicitude, especialmente diante da ausência de comprovação de dano concreto.
O fato de o sistema indicar “desistência” não altera essa conclusão, pois não há demonstração de que tal registro tenha causado prejuízo autônomo à parte autora ou repercussão negativa em sua esfera jurídica.
No que se refere à alegada contradição, igualmente não se verifica o vício apontado.
O acórdão foi claro ao afirmar que:
“negociações preliminares podem não se concretizar, e a não concessão do empréstimo é faculdade do banco”.
Tal fundamento não se mostra incompatível com a constatação de que não houve prova de conduta ilícita da instituição financeira. A ausência de comprovação de fraude pelo banco não implica, automaticamente, a configuração de ato ilícito indenizável, sobretudo quando também não demonstrado qualquer dano efetivo ou situação excepcional apta a caracterizar dano moral.
Na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, com a substituição da conclusão adotada pelo colegiado por outra mais favorável à embargante, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos invocados pela parte embargante, destacando-se que o teor da presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios apontados. Intimem-se as partes.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018789559v3 e do código CRC 3c4e9bac.
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Data e Hora: 07/04/2026, às 17:18:52