RECURSO CÍVEL Nº 5007419-31.2025.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso tempestivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
"J. V. D. S., CPF: 469.418.357-53, devidamente qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face do BANCO DO BRASIL SA e da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a restituição de valores desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP.
É o breve relatório, em que pese a dispensa legal.
II
DECIDO.
Através do REsp 1.951.931, firmou-se a tese segundo a qual o Banco do Brasil (BB) possui legitimidade passiva ad causam para demandas que discutem falhas bancárias no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos, desfalques, má gestão dos valores depositados e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.
Em razão do entendimento firmado pelo STJ na apreciação do Tema Repetitivo 1.150 (julgado em 13/09/2023), no que tange ao Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, restou decidido que possui legitimidade passiva nas seguintes demandas, conforme a seguir transcrito:
“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ. Tema Repetitivo 1150. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023)."
De outra sorte, tem-se que a UNIÃO FEDERAL carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois em que pese ser a responsável final pelo Fundo do PIS-PASEP, não exerce a administração direta dos valores depositados nas contas individuais, que cabe exclusivamente ao BANCO DO BRASIL S.A.
Vê-se, assim, a dissociação entre a gestão do Fundo do PIS-PASEP, de responsabilidade da UNIÃO FEDERAL e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL S.A., de administração e operação das contas individuais, inclusive quanto a liberação de saques aos titulares das respectivas contas.
Tal posicionamento reflete o entendimento jurisprudencial, conforme se extrai do seguinte julgado:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SALDO DO PASEP. LESÃO POR SAQUES NÃO AUTORIZADOS. UNIÃO FEDERAL. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que alegada lesão por saques não autorizados relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil".
(TRF4, AG 5007761-47.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020) (Grifei).
Destarte, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, exsurge, conseguintemente, a incompetência desta Justiça Federal para analisar e decidir da questão meritória.
III
Diante do exposto, DECLARO a ilegitimidade passiva da União Federal no presente feito e, ato contínuo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, e JULGO EXTINTO o processo com lastro no artigo 485, incisos IV e VI do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.
Custas recursais na forma da lei.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I."
Em razões recursais, a parte autora defende a legitimidade passiva da União para compor a lide. Assim, pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade passiva da União Federal, defende em lides que tratam sobre gestão do PIS /PASEP.
É o relatório.
VOTO
O artigo 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”
Nesse sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento com a edição do Enunciado 18, in verbis:
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”
Também nessa direção é o disposto no art. 19 do Regimento Interno das TRRJ 2ª Região (“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”).
Na hipótese, entretanto, não há negativa de jurisdição a reconhecer.
Como bem observa o Juízo de origem, a Justiça Federal é incompetente para julgar ações que versem sobre a má gestão do Banco do Brasil quanto às atualizações e correções devidas nos saldos do PASEP, conforme decisão do STJ.
Nesse ponto, importante registrar que a petição inicial não se insurge quanto aos critérios fixados pelo Conselho Gestor do PASEP, mas alega a ocorrência de erro do Banco do Brasil na aplicação dos critérios de correção previstos na legislação específica, além de impugnar saques alegadamente indevidos na conta do PASEP da parte autora.
Diante disso, a providência processual adequada é justamente aquela adotada pelo Juízo a quo, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito.
Diante do exposto, não se inserindo a presente demanda na ressalva do Enunciado 18 das TRRJ, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, mantendo a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos. Defiro a gratuidade de justiça e condeno a parte autora em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, transitado em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018845600v4 e do código CRC 89c4805f.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 07/04/2026, às 17:18:48