Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004868-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

M. A. D. S. ajuizou ação pelo rito do JEF, em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO (CREMERJ), com pedido de tutela de urgência, em que requer:

"(a) que seja ao autor garantido o livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em urologia em homenagem ao disposto no art. 5º, II, da Lei 12.842/2013 c/c art. 17 e 18, da Lei 3.268/1957 art. 5º, XIII da CRFB e art. 22, XVI da CRFB c/c art. 48, caput, da CRFB e por força da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013.

(b) que a ré seja condenada a promover o imediato registro do curso de especialização em urologia como especialidade médica, ao autor, em homenagem ao art. 35, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 c/c art. 10, parágrafo 1º, do Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, já que a autora concluiu curso de especialização, não reconhecidos como residência médica, antes de 22 de outubro de 2013; e, por consequência, da nulidade do art. 1º da Resolução CFM nº 2220/2018; e, ainda, ao art. 17, caput da Lei nº 3.268/1957 em cotejo com o art. 48, caput c/c parágrafo 1º c/c art. 53, caput, ambos da Lei nº 9.394/1996."

No mérito, objetiva:

"(b) O deferimento definitivo da presente demanda, confirmando a tutela provisória de urgência deferida."

A parte autora alega, em síntese que: (i) concluiu curso de especialização em urologia, no Hospital Naval Marcílio Dias, em 17/02/2014; (ii) o curso teve duração de 5 (cinco) anos, no período de fevereiro/2009 a janeiro/2014; (iii) entretanto, atualmente, ele não é reconhecido como especialista porque o Conselho Federal de Medicina expediu a Resolução CFM nº 2.330/2023, que somente confere o título de especialista àqueles que lograrem êxito em prova de título aplicada por sociedade de especialidade.

Pretende que seja determinado ao réu que proceda ao registro da sua especialidade em urologia, ao argumento de que o título respectivo decorre da sua participação em curso de especialização, no período de fevereiro/2009 até janeiro/2014, no Hospital Naval Marcílio Dias.

 Alega que, de acordo com o previsto na Lei nº 3.286/57 e no Código de Ética Médica, para que o profissional médico exerça determinada especialização, basta a realização do curso em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC e a sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sendo ilegal, portanto, a exigência imposta pelo réu para que se submeta a um teste adicional, aplicado por sociedade de especialidade.

No evento 9, DESPADEC1, foi indeferida a tutela de urgência.

Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei10.259/01, decido.

Os pleitos autorais não merecem prosperar, como a seguir exponho.

O art. 5º, inc. XIII da Constituição Federal, que embasa o pedido da autora, prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

No que concerne à definição de especialista, ou título de especialista, a Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, prevê:

Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

(...)

§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.        (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

§ 4o  As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (gn)

Desse modo, verifica-se que há apenas duas formas de obtenção do Título de Especialista previstas em lei: (i) conclusão da pós-graduação lato sensu configurada como residência médica; (ii) aprovação no certame realizado pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à Associação Médica Brasileira (que ganhou status legal com a inclusão dos §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, por meio da Lei nº 12.871/13).

Nesse sentido, foi editada a Resolução do CES/Conselho Nacional de Educação/MEC n° 01/2018 regulamentando os cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, e em seu art. 8º, §4º esclarece que "Os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade." Já o art. 15, inc. I exclui desta Resolução "os programas de residência médica ou congêneres, em qualquer área profissional da saúde". 

Logo, nota-se que a outorga de título de especialização em programas de Residência Médica é substancialmente diverso dos cursos de aperfeiçoamento complementar, pós lato sensu, que é o caso do autor, conforme didática tabela juntada pelo CREMERJ em sua contestação, com especial destaque para a carga horária e a forma de desenvolvimento do curso:

Já a Resolução CFM n° 2.007/13 assim prevê:

Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.

§1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014) §

§2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (gn)

 

Portanto, nota-se que a Resolução CFM nº 2.007/13 trata apenas sobre o exercício de certos cargos, como os de chefia ou coordenação, não havendo a necessidade de regulamentação por lei em sentido estrito, até porque o art. 2º da Lei nº 3.268/1957 atribui ao Conselho Federal de Medicina a competência para fiscalizar e disciplinar o exercício profissional. 

Assim, não há qualquer óbice legal que impeça que o Conselho de Medicina edite Resolução exigindo que o responsável técnico de uma instituição hospitalar seja alguém com titulação especializada na área médica em questão.

Inexiste, portanto, plausibilidade jurídica a amparar a tese autoral, notadamente quando contrastada com a atual jurisprudência do TRF2 acerca da questão, consoante se dessume dos seguintes arestos, mutatis mutandis:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. Litígio em que o apelante pleiteia o registro de qualificação específica, como especialista em medicina do trabalho, perante o CREMERJ. Aferição do Conselho que apontou a inexistência dos requisitos para tanto. A concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica, está prevista na Lei nº 6.932/81 (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XIII, da Lei Maior. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002702-78.2022.4.02.5104/RJ, C. 6ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Des. Fed. Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 21 de junho de 2024)(gn)

 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICO DO TRABALHO. ESPECIALIZAÇÃO LATU SENSU. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio das resoluções nº 2.007/2013, 2.114/2014 e 2.183/2018, determina que para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, o que abrange os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina. Além disso, exige, para registro de título de especialista, o curso de residência médica ou a aprovação em exame perante a Associação Nacional de Medicina do Trabalho. Tal exigência alcança, inclusive, os médicos que já eram registrados como médicos do trabalho com base em seus certificados de pós-graduação. 2. Nos termos do art. 5º, XIII, da CRFB/88, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal. A Lei nº 3.268/57, ao regulamentar os Conselhos de Medicina, prevê como únicas exigências para o exercício da medicina o diploma registrado e a inscrição no Conselho Regional. Por outro lado, embora a Lei nº 6.932/81 estabeleça que a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização” (art. 1º), disso não decorre que seja essa a única forma de obtenção de especialização. 3. Desse modo, no caso vertente, à luz dos documentos anexados aos autos, a parte autora concluiu curso de pós-graduação em medicina do trabalho, tendo, portanto, o título de especialista na área; contudo, não há prova do cumprimento dos requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando-se que não foram expedidos pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB. 4. Apelação provida. (TRF2, AC Nº 5001147-97.2020.4.02.5103/RJ, 8ª Turma Especializada, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, julgado em 13/03/2024)(gn)

 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. [...] 2. Os pontos que ensejaram a controvérsia trazida no presente recurso consistem em analisar: (i) se a conclusão de Pós-graduação lato sensu não configurada como Residência Médica confere aos Autores o Título de Especialista e consequentemente o direito de promoção do seu Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; e (ii) se resolução do Conselho Federal de Medicina pode exigir a obtenção de Título de Especialista e seu registro no Conselho Regional de Medicina para o exercício do cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados. 3. A Lei n. 3.268/1957 (notadamente os arts. 2º, 5º, "g" e 35) atribuiu ao Conselho Federal de Medicina a competência para fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, o que inclui a determinação das Especialidades Médicas e o estabelecimento dos requisitos para a sua obtenção, matérias que se encontram no âmbito do seu poder regulamentar. 4. A Lei n. 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, determina em seu art. 6º que os programas de Residência Médica credenciados conferirão Títulos de Especialistas em favor dos médicos residentes habilitados, que servirão de prova “para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina”. 5. No exercício de suas competências legais, o Conselho Federal de Medicina expediu sucessivas normas contendo os critérios para o reconhecimento/registro de Especialidade Médica pelos profissionais da medicina, cabendo destacar a Resolução CFM n. 1.286/1989, que reconheceu, para fins de registro nos Conselhos Regionais de Medicina, a validade dos Títulos de Especialistas conferidos pela Associação Médica Brasileira, na forma de Convênio anteriormente assinado, bem como a Resolução n. 1.288/1989, editada com o objetivo de prever, em um único instrumento, as circunstâncias em que os Conselhos Regionais de Medicina poderiam reconhecer Títulos de Especialistas, notadamente, no que aproveita ao caso sob análise, diante de títulos conferidos por Sociedades de Especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira e por Residências Médicas credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. Apesar de terem sido revogadas, elas tiveram seus preceitos repetidos em outras resoluções atualmente vigentes. 6. A Lei n. 12.871/2013 incluiu os §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei n. 6.932/1981, prevendo que a Residência Médica constitui modalidade de certificação das Especialidades Médicas no Brasil e a formação de um Cadastro Nacional de Especialistas, além de trazer previsão legal quanto à obtenção do Título de Especialista junto à respectiva Sociedade Brasileira filiada à Associação Médica Brasileira. 7. O Decreto n. 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, por sua vez, no art. 2º, parágrafo único e no art. 9º esclarece que os Títulos de Especialidades Médicas no País são unicamente aqueles concedidos pelas Sociedades de Especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira, ou pelos Programas de Residência Médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica. 8. As resoluções do Conselho Federal de Medicina que exigem, para o registro de Especialidade Médica junto aos Conselhos Regionais de Medicina, a apresentação de certificado de Residência Médica ou Título de Especialista conferido pela Sociedade de Especialidade filiada à Associação Médica Brasileira se revestem de legalidade, em razão do poder regulamentar conferido pela Lei n. 3.268/1957, além de se fundamentarem na Lei n. 6.932/1981, regulamentada pelo Decreto n. 8.516/2015, de modo que o título acadêmico obtido em razão de conclusão de curso de Pós-graduação não configurada como Residência Médica não é suficiente para o registro no Conselho Regional de Medicina como médico Especialista. 9. Se para se intitular Especialista o médico precisa obter o Título de Especialista, concedido mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação e resoluções do Conselho Federal de Medicina supramencionadas, é igualmente razoável exigir o referido Título quando ele atua em atividades de maior importância, como as de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico por serviços assistenciais especializados, para as quais se presume necessário o efetivo conhecimento técnico da especialidade de atuação, não se tratando de atividade meramente burocrática. Logo, os dispositivos da Resolução CFM n. 2.007/2013, CFM n. 2.147/2016 e CFM n. 2.297/2021 não são nulos, pois amparados nas normais legais referidas (em especial o art. 1º, § 4º e § 5º da Lei n. 6.932/1981 e o art. 2º, parágrafo único do Decreto n. 8.516/2015) e editados no exercício da competência regulatória do Conselho Federal de Medicina. 10. No caso vertente, verifica-se que os Autores realizaram cursos de especialização/Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, com carga horária, respectivamente, de 400 horas, 520 horas e 400 horas e concluídos em 20/09/2015, 12/12/2015 e 08/02/2015. 11. Tendo em vista que a Lei n. 6.932/1981, alterada pela Lei n. 12.871/2013, bem como a Resolução CFM n. 1.634/2002, vigentes ao tempo em que os Autores cursaram suas Pós-graduações lato sensu, já estabeleciam que o Título de Especialista é concedido ao médico que concluir Programa de Residência Médica ou que obtiver título concedido por Sociedade de Especialidade filiada à AMB após a realização de concurso, é inevitável concluir que os Autores não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, não sendo o certificado de Pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, não obstante o seu valor acadêmico, apto a conferir aos Autores o Título de Especialista pleiteado. 12. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF4 e STJ. 13. Igualmente, o pedido de ser "garantido o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em medicina do trabalho" não merece prosperar, pois as Resoluções do CFM que exigem para tal o Título de Especialista e seu registro no CRM se revestem de legalidade. 14. Considerando o não provimento da apelação, a verba honorária deve ser majorada em 10% do valor já fixado na sentença, a teor do art. 85, § 11 do CPC. 15. Apelo a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027287-09.2022.4.02.5101/RJ, C. 7ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Des. Fed. Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 31 de janeiro de 2024)(gn)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS DE MEDICINA. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÕES. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. I - O poder regulamentar versa sobre função institucional inerente aos fins para o qual os Conselhos de Medicina foram criados, qual seja, a regulamentação e fiscalização da atividade médica para salvaguardar os interesses dos usuários do serviço. II - A norma contida no art. 5º, XIII, da Constituição da República, que trata da liberdade profissional, é de eficácia contida, pelo que, embora possua aplicabilidade direta e imediata, sujeita-se às limitações e ao cumprimento de requisitos previstos em lei. III - Ao contrário do afirmado pelo apelante, há leis em sentido formal que preveem requisitos para o exercício profissional da Medicina. IV – A exigência de Registro de Qualificação de Especialidade – RQE para o exercício da Medicina do Trabalho não é feita pelo Conselho Regional de Medicina, mas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com fulcro na Consolidação das Leis Trabalhistas. V – Desprovimento da apelação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007288-67.2022.4.02.5102/RJ, C. 5ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Des. Fed. Rel. ANDRÉ FONTES, julgado em 06 de dezembro de 2023)(gn)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. PÓS-GRADUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1. Apelação cível em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para determinar que o CREMERJ se abstenha de exigir do autor o título de especialista nos moldes do previsto no art. 7º da Resolução CFM nº 2007/2013 e permita o livre exercício da medicina do trabalho pelo autor, inclusive para os cargos coordenação e supervisão técnica em Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’s). Cinge-se a controvérsia em definir se o recorrido faz jus ao registro de sua especialização para fins de exercício das funções de médico especialista do trabalho, podendo ocupar os cargos de coordenação e supervisão em ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador. 2. Esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que o Conselho Federal de Medicina extrapolou o seu poder regulamentar ao trazer exigência de que o médico possua Registro de Qualificação da Especialidade (RQE), sob o fundamento de que as limitações ao exercício profissional devem decorrer apenas por lei em sentido formal nos termos do art. 5º XIII do art. 5º, da CRFB/1988, de forma que tal exigência do conselho não estaria presente na Lei n.º 3.268/1957. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048963-18.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.5.2021. 3. No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna-se a mudança de tal entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a edição dos atos regulamentares pelo referido conselho encontram respaldo na Lei nº 6.932/1981. 4. O art. 5º, inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988 preconiza que é livre o exercício profissional, devendo-se observar as qualificações e exigências previstas em lei em sentido formal. 5. Sobre tal dispositivo, o entendimento do STF é que, em regra, prevalece o livre exercício profissional, de modo que o condicionamento ao cumprimento de determinadas condições legais configura exceção no ordenamento jurídico. Sob esse prisma, tais limitações apenas se justificam quando o exercício da atividade profissional envolva potencial lesão a terceiros, como no caso que envolve o exercício da medicina. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADPF 183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.11.2019; STF, Tribunal Pleno, RE 414426, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 10.10.2011. 6.  A Lei n.º 3.268/1957, que trata sobre os Conselhos de Medicina, estabelece que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 7. Por sua vez, a Lei nº 6.932/1981, que trata sobre a as atividades do médico residente, fixa, em seu art. 1º, que apenas os programas de residências médicas e as sociedades especializadas, em conjunto com as associações médicas, certificam as especialidades médicas no Brasil, devendo estas encaminhar tais informações anualmente ao Ministério da Saúde para formação do Cadastro Nacional de Especialistas. 8. A residência médica, além de estar incluída no rol de ensino de pós-graduação e de possuir regulação da Comissão Nacional de Residência Médica, junto ao Ministério da Educação, conforme previsto pela Lei nº 6.932/1981, também possui validade nacional com fundamento no art. 48 da Lei 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 7.562/2011. 9. O Decreto nº 8.516/2015, ao regulamentar a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, apenas disciplinou que o título que trata a referida legislação é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. 10. Extrai-se, portanto, que os cursos de pós-graduação concluídos perante universidades não guardam equivalência com o título de especialista, na forma como é exigido nos §§ 3ª e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981. 11. Não se revela ilegal a exigência contida na Resolução nº 2007/2013 de que o médico somente poderá exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados quando apresentar a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), eis que tal obrigação resulta do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015 e do § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5073392-49.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJF2R 5.7.2022; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5019344-86.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. em 30.6.2020; TRF1, 8ª Turma, AC 1004064-71.2019.4.01.3600, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA, DJF2R 28.7.2021; TRF3, 4ª Turma, AC 0008917-69.2016.4.03.6000, Rel. MARCELO SARAIVA, DJE 3.5.2018; TRF3, 6ª Turma, AI 5022660-43.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJE 21.3.2022. 12. O demandante não comprovou que participou de programa de residência médica, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma do o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981 e do art. 2º do Decreto nº 8.516/2015, tendo apenas apresentado curso de pós-graduação. 13. O Conselho Federal de Medicina definiu a data de 15 de abril de 1989 como marco regulatório para emissão de Registro de Qualificação de Especialista por parte do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina, com base em documentos que não tivessem sido emitidos pela AMB ou CNRM, de forma que, a partir da referida data, não poderia a recorrente deixar de observar tais exigências normativas. 14. Apelação provida. (TRF2, AC Nº 5116842-71.2021.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17/10/2023)gn)

 

Desse modo, tendo em vista que os cursos de pós-graduação, que não se enquadram como residência médica, não podem ser considerados equivalentes ao título de especialista, na forma do exigido nos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981 (como no caso concreto, em que no diploma do autor consta expressamente que equivale, em nivel superior, a curso de pós-graduação lato sensu, na área de saúde correlata - evento 1, ANEXO2), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.

alega a parte recorrente que deve ser assegurado ao autor o livre exercício da medicina, inclusive no desempenho de funções de coordenação e supervisão técnica na área de urologia, com a devida publicidade de sua atuação, em observância aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, notadamente o art. 5º, II e XIII da Constituição Federal, bem como as Leis nº 12.842/2013 e nº 3.268/1957. Sustenta, ainda, a nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013, por entender que tal norma restringe indevidamente o exercício profissional.

Alega, ainda, que a parte ré deve ser condenada a promover o registro de seu curso de especialização em urologia como especialidade médica, com fundamento na legislação pertinente, especialmente a Lei nº 12.871/2013 e o Decreto nº 8.516/2015, além da Lei nº 3.268/1957. Defende, para tanto, a nulidade do art. 1º da Resolução CFM nº 2.220/2018, ao argumento de que a norma afronta o ordenamento jurídico ao impedir o reconhecimento da referida especialidade.

É o breve relatório.

VOTO

Sobre o tema, inicio com a Lei nº 3.268 de 30/09/1957, que ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, estabelece no art. 17  que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 

Na sequência cito a Lei nº 6.932 de 7/9/1981 que dispõe sobre as atividades do médico residente e estabelece em seu art.1º que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós graduação, sob a forma de cursos de especialização, caraterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a resposnabilidade de instituições  de saúde, sob orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.  A qual foi modificada em 2013 e cujos artigos destaco. Vejamos: 

"Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.        (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

§ 4o  As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)        (Regulamento)        (Regulamento)

§ 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)       (Regulamento)       (Regulamento)"

"Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina."

  As Resoluções nº 2007/2013 e a nº 2147/2016, a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim estabelecem:

Resolução nº 2007/2013: 

"“Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012. 

§1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014) 

§2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014) (Redação anterior: §1º Em instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o diretor técnico deverá ter título de especialista registrado no CRM." 

Resolução nº 2147/2016 - ANEXO: 

"Art. 9º-Será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM). 

§ 1º -Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas, não se lhes aplicando a limitação prevista no caput do artigo 8º. 

§ 2º-O diretor técnico de serviços médicos especializados em reabilitação deverá obrigatoriamente ser médico especialista, ainda que sejam utilizadas técnicas fisioterápicas. 

§ 3º- Nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica.” 

O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, em seu art. 9º, estabelece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM; 

" Art. 2º O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM."

Destaca-se ainda, que a Lei nº 12.871/13 incluiu no artigo 1ª da Lei nº 6.932/81 os §§ 3º, 4º e 5º, que esclareceu que a residência médica é modalidade de certificação das especialidades médicas. Assim haveria previsão legal.

§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.        (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)

§ 4o  As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)        (Regulamento)        (Regulamento)

§ 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.         (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)       (Regulamento)       (Regulamento)

Em que pese a argumentação da parte autora de que o seu curso de pós-graduação em uroligia teria o mesmo projeto pedagógico e de treinamento ao de uma residência médica, o fato é que, nos termos da legislação acima, residência médica só é aquele programa de treinamento médico que tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, o que não ocorre aqui.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PODER REGULAMENTAR. REGISTRO QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). EXIGÊNCIA. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO OBTIDO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU É INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido, o qual objetivava obrigar a ré a efetuar "o registro, da especialidade médica do autor, em Ginecologia, com base no título de pós-graduação em anexo, obtido em Universidade credenciada no Ministério da Educação".
2. Conforme se infere do art. 1º da Lei n.º 6.932/1981, a especialidade médica é somente atribuída ao profissional que cursou residência médica devidamente cadastrada ou mediante aprovação em exame gerido pela Associação própria de cada especialidade.
3. Na forma do que dispõe o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", tendo a Lei n.º 3.268/57, que criou o Conselho Federal de Medicina, atribuído-lhe a função de fiscalizar e disciplinar o exercício profissional.
4. No tocante à legalidade da exigência de especialização médica, o artigo 17 da Lei 3.268/1957 é expresso ao estipular que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina "em qualquer dos seus ramos ou especialidades", após o prévio registro dos seus títulos, no caso da especialidade, no Conselho Regional de Medicina. Ou seja, apenas o título registrado no Conselho Regional de Medicina confere ao médico as prerrogativas de médico especialista, valendo consignar que a existência das especialidades não afasta o direito do médico de exercer a profissão em qualquer área.
5. Consigne-se, ademais, que em relação ao que se enquadraria no conceito de "título de especialista", o Decreto n.º 8.516/2015, ao regulamentar a Lei nº 6.932/1981 na parte relativa à formação do Cadastro Nacional de Especialistas, estabelece no parágrafo único do seu artigo 2º que "o título de especialista de que tratam os §3º e §4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira -AMB ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica-CNRM".
6. A regulamentação, pelas resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina, a respeito da titulação reconhecida para o fim de especialidade médica, a ser registrada nos respectivos Conselhos Regionais, se encontram no exercício de sua competência, não havendo que se falar em violação ao livre exercício da profissão, porquanto não impede o profissional de sua atuação como médico, mas disciplina o registro das especialidades, não podendo o médico anunciar-se como especialista em determinada área na ausência desse registro.
7. Trata-se de matéria de domínio estritamente técnico a cargo do Conselho de Medicina, a quem compete, consoante os limites legais, regulamentar a questão, do que se infere que o certificado de pós-graduação lato sensu em determinada área não é suficiente para Registro de Qualificação de Especialista (RQE), que exige o Título de Especialista, que é recebido apenas pelos que concluíram o Programa de Residência Médica, conforme Lei n.º 6.932/1981.
8. Apesar de os certificados de cursos de pós-graduação lato sensu serem válidos como uma pós-graduação, de acordo com o que estiver definido no MEC, não o são para Registro de Qualificação de Especialista (RQE), motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença proferida.
9. Recurso de apelação não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5045837-52.2022.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 07/11/2023, DJe 06/12/2023 17:51:07)

A parte autora não está sendo vedado o exercício da medicina, nem mesmo atuação na área de urologia, o que não se está a reconhecer é que o curso de pós graduação cursado importe em reconhecimento de título de especialidade, constando no Cadastro Nacional de Especialistas, já que não atinge os requisitos para tal, pois não se trata de curso de pós graduação de residência médica, que nos termos legais, só pode ser aquele aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Por fim, destaco ainda a fundamentação da Dra. Cynthia Leite Marques no processo nº 5038968-05.2024.4.02.5101 , em relação ao argumento trazido na sentença com relação ao art. 35 da Lei nº 12.871/13 (Mais Médicos):

"Importante também - como entendido no julgado acima mencionado que novamente descrevo -  que deve ser afastada a interpretação autoral no sentido de que o art. 35 da Lei 12.871/13 (Mais Médicos) daria chancela a registro como especialista àqueles que só tenham titulação acadêmica.  Vejamos: 

Art. 35, da Lei 12.871/2013 – As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de Registros de Títulos de Especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981. (Regulamento) 

 

Veja-se que o art. 35 da lei 12.871/13, programa Mais Médicos, remete aos fins previstos no art. 1º § 5º da Lei 6.932/81, sendo que esta justamente é a lei da Residência Médica que traz no seu art. 1º § 5º a menção de que as instituições referidas nos § § 1º a 4º do mesmo artigo 1º deveriam encaminhar anualmente o numero de medicos certificados como especialistas para cadastro. Basta uma análise sistemática e harmônica entre essas duas leis para se verificar que o mencionado art. 1º da Lei 6.932/81 fala apenas em modalidade de pós-graduação nos moldes da residência médica. 

Ou seja, o que a lei do programa "Mais Médicos" previu foi a possibilidade de titular como especialista aquele graduado em universidade com curso de pós-graduação com requisitos de residência médica com treinamento em serviço e com orientação de profissionais médicos qualificados e sob responsabilidade de instituições de saúde (e não somente instituições de ensino), mencionados no art. 1º da Lei 6.932/81 como : 

Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

 

É bom pontuar que a lei comumente e autodenominada lei dos "Mais Médicos" é uma lei especial, que foi elaborada para situações enfrentadas de caos na saúde, onde se procurou elaborar ações conjuntas para melhoria do atendimento ao SUS. Por tal motivo a lei dos "Mais Médicos"  prevê  a participação de médicos estrangeiros ou formados no estrangeiro no SUS, o que evidentemnete traz formações profissionais com peculiaridades distintas da nossa. 

No entanto, mesmo assim basta uma pesquisa rápida no site do governo federal para se verificar que a Lei 12.871/13 - "Mais Medicos" não altera o modo de concessão de registro de especialistas que continua como prerrogativa do CFM, veja-se:

"...Perguntas frequentes sobre o programa

(...) 11.A concessão do título de especialista será feito pelo Ministério da Saúde? 

Não. A Lei do Mais Médicos e o decreto não alteram o modo atual de concessão e registro do título de especialista, que continua sendo prerrogativa da  Comissão Nacional de Residência Médica, das associações médicas e do Conselho Federal de Medicina. 

(fonte: http://maismedicos.gov.br/)"

 

Importante aqui novamente ressaltar que, como bem pontuou o magistrado sentenciante, que não há nenhum elemento nos autos que comprove (i) que o autor estava registrado como especialista antes da edição da Lei nº 12.871/13, o que poderia levar em tese a uma análise de eventual direito adquirido; e (ii) que o curso realizado foi reconhecido como equivalente ou revalidado pela esfera competente, conforme determina o art. 35 da Lei 12.871/13.

Desse modo, não há como garantir o registro como especialista em psiquiatria, ou garantir ao autor assumir responsabilidade técnica no ramo da medicina, ou mesmo ter o exercício da medicina nessa especialidade ou área de atuação, apenas com o certificado de pós graduação lato sensu.

O livre exercício da medicina é garantido à parte autora, mas não como especialista , pois não preencheu os requisitos reguladores para tal.  O registro de especialidade médica não tem caráter meramente declaratório como faz entender a parte autora mas sim constitutivo pois apenas após tal registro há qualificação para exercer a medicina na especialidade indicada. 

Ao contrário do que entende a parte autora, vejo a normatização administrativa do Conselho de Medicina dentro do seu poder normativo administratvo especial. O Conselho profissional como autarquia tem poder normativo superior ao ato meramente administrativo, e suas funções na verficação da qualificação profissional, de índole técnica e discricionária,  encontram guarida na sua lei de criação e na própria Constituição, não havendo incompatibilidade, portanto, com a legislação em referência. 

O RQE portanto é uma proteçao da sociedade e também funciona como proteção dos próprios médicos. Justamente o art. 5º, XIII CF determina que o exercício profissional deve ser livre, mas desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. No caso,  está patente que a qualificação profissional assinalada para o registro de especialidade médica RQE tem respaldo legal, mesmo tratada especificamente por atos infralegais, já que dentro de expressa competência normativa determinada em lei aos Conselhos profissionais. 

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a improcedência do pedido. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018703084v3 e do código CRC afe3f2c7.

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Documento:510018703086
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004868-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. PEDIDO DE REGISTRO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM UROLOGIA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PARA O REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA, SOMENTE APRESENTAR O CURSO DE  PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU NÃO É SUFICIENTE.  O TÍTULO DE ESPECIALISTA É AQUELE CONCEDIDO PELO CONSELHO DE MEDICINA APÓS EXAME E APROVAÇÃO REALIZADO PELAS SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES LIGADA À ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB, OU APÓS CONCLUIDOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA CREDENCIADOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA – CNRM. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO.  PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a improcedência do pedido. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018703086v3 e do código CRC cd83ea5f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004868-87.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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