RECURSO CÍVEL Nº 5028557-63.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença, de evento 39, que julgou improcedente o pleito autoral que objetiva o ressarcimento, em dobro, de valores debitados de seu limite de cheque especial, relativos a seguro e cesta de serviços, sem sua autorização, bem como indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, em evento 44, o recorrente sustenta que a ciência acerca da existência do serviço ou do limite de crédito não se confunde com autorização válida para a utilização automática de crédito rotativo, especialmente quando tal prática resulta na incidência de juros elevados e encargos financeiros que oneram excessivamente o consumidor. Aduz que a utilização do limite de cheque especial para a quitação automática de tarifas bancárias e serviços não pode decorrer de presunção, tampouco ser imposta unilateralmente pela instituição financeira, sendo indispensável a existência de autorização prévia, expressa e específica do correntista, em observância aos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Assim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença.
Contrarrazões, apresentadas em evento 50, pugnando em síntese pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Eis o teor da sentença recorrida:
"Vistos etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Pretende o autor, com o ajuizamento da presente demanda, o ressarcimento, em dobro, de valores debitados de seu limite de cheque especial, relativos a seguro e cesta de serviços, sem sua autorização, bem como indenização por danos morais.
Analisando as alegações e documentos apresentados pelas partes, verifico que, in casu, não prospera a pretensão autoral.
O autor é titular de conta-corrente junto à ré, e não nega a contratação do seguro. Se tal não bastasse, do extrato acostado aos autos (evento 1 – EXTR5), pode-se depreender que a aludida conta apresenta movimentação regular.
O argumento de que seria ilegal a utilização do limite de cheque especial para pagamento de débitos da própria instituição financeira, sem autorização do correntista, deve ser afastado, porquanto o autor, em nenhum momento, afirma desconhecer a existência das cobranças, ou do próprio limite de cheque especial vinculado à conta.
Tratando-se de uma conta corrente, através da qual são disponibilizados serviços diversos, tais como limite de cheque especial, são devidas as taxas referentes à manutenção da conta corrente, que é comum a qualquer instituição financeira.
Assim sendo, uma vez contratado seguro, e legítima a cobrança de tarifas relativas a serviços bancários (cesta de serviços), o demandante estava ciente de que quaisquer débitos efetuados sem saldo em conta ensejaria a cobrança no crédito rotativo, cabendo ao mesmo manter o saldo positivo.
No ponto, é preciso ressaltar que, caso não adimplido o débito existente, é legítima a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, sendo ainda imperioso salientar que, na situação específica do contrato de seguro, sequer haveria motivo para devolução dos valores, muito menos em dobro.
Não se pode olvidar que o autor afirma ter efetuado a contratação , sem alegar qualquer vício de vontade, e, durante todo o tempo em que foi efetuado o pagamento das mensalidades, estava coberto pela apólice, em caso de eventual sinistro.
Por fim, diante da ausência de irregularidade na condura da ré, não há o que se cogitar de dano moral na hipótese.
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
P.R.I.C."
Pois bem. Passo ao exame do mérito.
Compulsando os autos, verifica-se que, segundo narrado na inicial, o autor é cliente do Banco réu, tendo contratato um seguro junto à instituição financeira, entretanto, verificou que a ré passou a descontar esse valor diretamente de seu cheque especial, sem qualquer aviso prévio ou autorização expressa.
O autor acrescentou que, em setembro/2024, foi surpreendido com um débito de R$ 3.666,54 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais, e cinquenta e quatro centavos), resultante de descontos de valores vinculados a diversos produtos bancários, incluindo seguro e cesta básica, todos cobrados diretamente do limite de seu cheque especial.
Diante de tal situação, o autor tentou resolver a questão no âmbito administrativo, entretanto, tais tentativas restaram infrutíferas.
Além disso, o autor ainda teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, como o SERASA, em razão da dívida gerada ().
Inicialmente, cabe destacar que o autor não nega a contratação dos serviços descontados, inclusive, afirma ter contratado um seguro.
O que se infere do contexto fático-probatório retratado sobretudo dos extratos de movimentação da conta corrente controvertida (), e que foram bem analisados pelo juízo a quo, é que a dívida que deu causa à negativação cadastral da parte recorrente teve origem na utilização e no inadimplemento de cheque especial e na incidência de juros pela utilização do serviço, contratados pela parte autora.
Portanto, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil se afiguram regulares os descontos efetuados a título de tarifas referentes à manutenção de conta corrente. Saliente-se ainda que a cobrança por cesta de serviços faz parte do contexto negocial das instituições financeiras, excetuados aquelas segundo a natureza e a intensidade do relacionamento do cliente com o banco ou estão previstas em eventual contrato ou em legislação específica para isenção.
Ademais, destaca-se entendimento da jurisprudência no sentido de que a previsão de utilização do crédito rotativo para débito das obrigações pactuadas independe de autorização específica. Vejamos:
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . CRÉDITO ROTATIVO. DESCONTOS DE PARCELAS NO CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS . LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A realização de débitos em contas de depósitos está condicionada à prévia autorização do cliente . No entanto, não invertido o ônus probatório, cabia à parte autora comprovar a irregularidade dos débitos, ainda mais se considerar-se a autorização expressa dada contratualmente para tanto. Ademais, a previsão de utilização do crédito rotativo para débito das obrigações pactuadas na própria cédula, imputadas à devedora, independe de autorização específica. 2. No julgamento do REsp 1 .251.331/RS, em 28/08/2013, em sede de repercussão geral, o c. STJ firmou que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, sendo válidas, no entanto, para cobrança em contratos firmados com pessoa jurídica . 3. Afastada, em sentença, a capitalização de juros, encargo inerente ao período de normalidade contratual, deve ser reconhecida a descaracterização da mora. 4. Apelação a que se dá parcial provimento .
(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50015401520214047016 PR, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 27/09/2023, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2023) (grifo nosso)
Dessa forma, não se vislumbra nenhuma irregularidade em relação à realização de descontos no cheque especial, referentes aos serviços contratados.
Ademais, há de se ressaltar, como muito bem explanado pelo juízo a quo que, em relação ao seguro, durante todo o tempo que foi efetuado o pagamento das mensalidades, o autor estava coberto pela apólice, em caso de eventual sinistro. Assim, não há que se falar em devolução de valores referentes a serviço utilizado pelo demandante.
No que tange ao dano moral, insta salientar que essa Turma Recursal já fixou o entendimento de que a inscrição indevida configura danos morais in re ipsa.
Contudo, no caso em questão, a inscrição do nome da parte autora, embora tenha sido feita pela CEF, decorreu de causa exclusiva do demandante, em decorrência da utilização do cheque especial.
Da análise dos autos, não se verifica haver o recorrente carreado nenhum elemento ou documento capaz de provocar a reforma da sentença atacada e, não havendo qualquer acréscimo, tenho pelo descabimento de uma nova análise, porquanto o recurso interposto revela-se como mera irresignação quanto à improcedência de seu pedido firmada na sentença de origem, a qual resta suficientemente fundamentada, pelo que faço integrar o presente voto os argumentos nela esposados.
Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 701043 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).
Em sentido semelhante, com os ajustes necessários, processo nº 5000529-44.2019.4.02.5118, desta Relatoria, decidido por unanimidade, em sessão extraordinária, datada de 04/11/2020; processo nº 5027377-51.2021.4.02.5101, desta Relatoria, decidido por unanimidade, em sessão virtual, datada de 10/11/2021.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018735600v68 e do código CRC 7a859cab.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 09/04/2026, às 17:46:15