RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5019787-47.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão do processo originário que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de doença grave.
Em suas razões recursais, pugna pela reforma a decisão interlocutória sob o fundamento de terem sido preenchidos os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.
Contrarrazões em evento 8.
É o relatório do necessário. Decido
VOTO
A decisão inicial indeferiu a liminar nos termos abaixo colacionados e que ora se adota como razão de decidir:
No caso em questão, afirma o recorrente ser aposentado desde 2011 e que é portador de Cardiopatia Grave, circunstância evidenciada pelo Infarto Agudo do Miocárdio que lhe acometeu em Dezembro/2025.
Pois bem. Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto. São eles: fumus boni iuris e periculum in mora.
In casu, não é possível o deferimento da tutela inaldita altera pars para suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas com base em documentos unilateralmente juntados pelo autor. Ainda que o laudo médico acostado à inicial informe acerca da doença acometida pelo recorrente, revela-se necessária dilação probatória para que a Fazenda Nacional se manifeste especificamente sobre o documento juntado pelo contribuinte ou apresente novas informações sobre o caso sob exame.
Ademais, não se vislumbra perigo na demora, tendo em vista a celeridade que preconizada no rito dos Juizados Especiais Federais.
Ressalto que o respeito ao efetivo contraditório da União nas demandas envolvendo questões tributárias é o entendimento já externado por esta 6ª Turma Recursal em diversos casos similares, haja vista a necessidade de observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público em relação à concessão de benefícios fiscais.
Sendo assim, mantido o conteúdo fático-jurídico-probatório da inexistência do fumus boni iuris e o periculum in mora, para a concessão antecipação de tutela na origem, a decisão recorrida deve ser mantida.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à medida de urgência apresentada, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Preclusa esta decisão, certifique-se e dê-se baixa. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018847879v2 e do código CRC 8f1de679.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 10/04/2026, às 15:10:44