Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5019787-47.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão do processo originário que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de doença grave.

Em suas razões recursais, pugna pela reforma a decisão interlocutória sob o fundamento de terem sido preenchidos os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.

Contrarrazões em evento 8.

É o relatório do necessário. Decido

VOTO

A decisão inicial indeferiu a liminar nos termos abaixo colacionados e que ora se adota como razão de decidir: 

No caso em questão, afirma o recorrente ser aposentado desde 2011 e que é portador de Cardiopatia Grave, circunstância evidenciada pelo Infarto Agudo do Miocárdio que lhe acometeu em Dezembro/2025.

Pois bem. Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC elenca dois pressupostos que devem estar cumulativamente presentes no caso concreto. São eles: fumus boni iuris e periculum in mora.

In casu, não é possível o deferimento da tutela inaldita altera pars para suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas com base em documentos unilateralmente juntados pelo autor. Ainda que o laudo médico acostado à inicial informe acerca da doença acometida pelo recorrente, revela-se necessária dilação probatória para que a Fazenda Nacional se manifeste especificamente sobre o documento juntado pelo contribuinte ou apresente novas informações sobre o caso sob exame.

Ademais, não se vislumbra perigo na demora, tendo em vista a celeridade que preconizada no rito dos Juizados Especiais Federais.

Ressalto que o respeito ao efetivo contraditório da União nas demandas envolvendo questões tributárias é o entendimento já externado por esta 6ª Turma Recursal em diversos casos similares, haja vista a necessidade de observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público em relação à concessão de benefícios fiscais. 

Sendo assim, mantido o conteúdo fático-jurídico-probatório da inexistência do fumus boni iuris e o periculum in mora, para a concessão antecipação de tutela na origem, a decisão recorrida deve ser mantida.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à medida de urgência apresentada, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Preclusa esta decisão, certifique-se e dê-se baixa. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018847879v2 e do código CRC 8f1de679.

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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5019787-47.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

medida de urgência. razões recursais inaptas a afastar os fundamentos da decisão recorrida. presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do cpc. medida de urgência conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à medida de urgência apresentada, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Preclusa esta decisão, certifique-se e dê-se baixa. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018847881v2 e do código CRC 4b6f02d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08/04/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5019787-47.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À MEDIDA DE URGÊNCIA APRESENTADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. PRECLUSA ESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA. DECISÃO REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 6ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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