Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001292-29.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (evento 39 - doc. 1) interposto em face da sentença (evento 26 - doc. 1) que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB/DER em 01/12/2021, NB 544.115.824-3. Requer o INSS a reforma da sentença para fixação da DIB na data da realização do estudo social, em 29/07/2025, em vez de 01/12/2021.

O recorrente sustenta que a DIB deve ser fixada na data da realização do estudo social (29/07/2025) e não na data da cessação do benefício anterior (01/12/2021). Argumenta que a data apontada na sentença como DER (01/12/2021) é, na verdade, a data da cessação do benefício assistencial NB 544.115.824-3, do qual a autora era titular desde 22/12/2010. O recurso esclarece que a presente ação trata de pedido de restabelecimento de benefício cessado administrativamente pelo Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) devido à apuração de irregularidade por superação de renda. Segundo o INSS, o grupo familiar declarado no Cadúnico (atualização em 09/03/2020) era composto por três pessoas, com renda per capita de R$ 693,00, superior ao limite legal. Embora a autora tenha apresentado defesa administrativa informando novo grupo familiar composto apenas por ela e sua filha Luciene, a renda per capita ainda seria superior a meio salário mínimo.

O recorrente destaca que apenas com a atualização do Cadúnico de 28/01/2025 (juntada aos autos judiciais), a autora informou nova composição do grupo familiar, formado apenas por ela própria, e que a verificação social de 29/07/2025 confirmou que mora sozinha, não possui renda e é mantida pela filha, residindo no imóvel há cerca de quatro anos. Assim, o INSS argumenta que houve alteração relevante da situação fática em relação à composição familiar, renda apurada e local de residência, sendo o estudo social o momento adequado para fixação da DIB, quando se verificou o efetivo cumprimento dos requisitos legais.

A sentença, por sua vez, considerou que a parte autora preenche os requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, sendo pessoa idosa (nascida em 08/05/1945, com 80 anos) e carente de condições dignas de sobrevivência, fixando a DIB na data de entrada do requerimento administrativo em 01/12/2021, com base no documento PROCADM10 e na verificação social que atestou que a autora mora sozinha, não possui renda, sendo mantida pela filha com despesas mensais aproximadas de R$ 910,00, residindo em imóvel simples em precário estado de conservação.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Para o recebimento de tal benefício, comumente denominado LOAS, devem ser preenchidos os seguintes requisitos (previstos na Lei 8.742/93):

1) o não recebimento de outro benefício previdenciário;

2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e

3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

4) Comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Caso Concreto

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora formula pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, que foi suspenso pelo INSS em 01/12/2021. 

Ressalte-se que não há controvérsia acerca do requisito etário, já que à época da cessação do benefício a autora possuía 76 anos (evento 1, RG5).

A sentença julgou procedente o pedido, fixando a DIB na data da cessação administrativa (evento 26, SENT1). Em sede recursal, o INSS defende que a DIB deve corresponder à data da verificação social, em 29/07/2025, ocasião em que foram constatados os requisitos para a concessão do benefício.

De fato, assiste razão ao INSS.

A análise do processo administrativo demonstra a apuração de irregularidade na concessão do benefício por haver renda não contabilizada pelo titular, com a notificação da parte autora a apresentar defesa (evento 1, PROCADM10 - fl. 15).

O CadÚnico atualizado em 09/03/2020 indicava que, àquela época, o núcleo familiar era constituído pela própria autora, por RITA DE CASSIA SANTOS DA SOLEDADE e por LEANDRO DA SOLEDADE DOS SANTOS, com a apuração de renda per capita no valor de R$ 693,00, superior, portanto, a metade do salário-mínimo vigente no ano de 2020 (R$ 1.045,00 / 2 = R$ 522,50).

Confira-se, a propósito, a tela juntada no evento 1, PROCADM10, fl. 9:

Ao apresentar defesa nos autos do processo administrativo, a parte autora indicou que seu núcleo familiar havia sofrido alteração, conforme entrevista para atualização do CadÚnico realizada em 18/10/2021, passando a ser constituído pela demandante e por sua filha, LUCIENE DOS SANTOS RIBEIRO (evento 1, PROCADM10, fls. 25-26):

A consulta ao CNIS da filha da autora, LUCIENE DOS SANTOS RIBEIRO, informa que ela recebia, em 10/2021, remuneração no valor de R$ 1.947,00 (evento 56, OUT1, fl. 5). Ainda que a renda familiar fosse constituída exclusivamente por tais rendimentos, conclui-se que a renda per capita correspondia ao valor de R$ 973,50, superior, portanto, a metade do salário-mínimo vigente em 2021 (R$ 1.100,00 / 2 = R$ 550,00).

Dessa forma, a parte autora não preenchia o requisito da miserabilidade quando da cessação do benefício de prestação continuada, em 01/12/2021, razão pela qual a DIB do benefício concedido no bojo da presente demanda deve ser fixada em momento posterior.

Noto, ainda,  que houve novo pedido de BPC-LOAS requerido em 15/02/2023, indeferido pelo INSS com o motivo: "201 - CADASTRO UNICO DESATUALIZADO" (ev. 11 - it. 2).

Por outro lado, consta no CadUnico que a autora reside sozinha desde a atualização realizada em 28/01/2025, todavia não há requerimento administrativo realizado após essa data.  Nada obstante, em atenção ao princípio da adstrição (art. 141 c/c art. 492 do CPC) aplicável também em sede recursal, há que se acolher o recurso do INSS, com a reforma parcial da sentença para que a DIB do benefício de prestação continuada seja fixada em 29/07/2025, data da verificação social.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INSS e a ele DAR PROVIMENTO, de modo a REFORMAR EM PARTE a sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa idosa, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com data de início fixada data da verificação social, em 29/07/2025, bem como a pagar à parte autora os valores devidos até a efetiva implantação do benefício. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001292-29.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA (LOAS).  DEFINIÇÃO DA DIB. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR E DA RENDA NO CADUNICO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA VERIFICAÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS e a ele DAR PROVIMENTO, de modo a REFORMAR EM PARTE a sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001292-29.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/04/2026, na sequência 50, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E A ELE DAR PROVIMENTO, DE MODO A REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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