RECURSO CÍVEL Nº 5001292-29.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso (evento 39 - doc. 1) interposto em face da sentença (evento 26 - doc. 1) que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB/DER em 01/12/2021, NB 544.115.824-3. Requer o INSS a reforma da sentença para fixação da DIB na data da realização do estudo social, em 29/07/2025, em vez de 01/12/2021.
O recorrente sustenta que a DIB deve ser fixada na data da realização do estudo social (29/07/2025) e não na data da cessação do benefício anterior (01/12/2021). Argumenta que a data apontada na sentença como DER (01/12/2021) é, na verdade, a data da cessação do benefício assistencial NB 544.115.824-3, do qual a autora era titular desde 22/12/2010. O recurso esclarece que a presente ação trata de pedido de restabelecimento de benefício cessado administrativamente pelo Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) devido à apuração de irregularidade por superação de renda. Segundo o INSS, o grupo familiar declarado no Cadúnico (atualização em 09/03/2020) era composto por três pessoas, com renda per capita de R$ 693,00, superior ao limite legal. Embora a autora tenha apresentado defesa administrativa informando novo grupo familiar composto apenas por ela e sua filha Luciene, a renda per capita ainda seria superior a meio salário mínimo.
O recorrente destaca que apenas com a atualização do Cadúnico de 28/01/2025 (juntada aos autos judiciais), a autora informou nova composição do grupo familiar, formado apenas por ela própria, e que a verificação social de 29/07/2025 confirmou que mora sozinha, não possui renda e é mantida pela filha, residindo no imóvel há cerca de quatro anos. Assim, o INSS argumenta que houve alteração relevante da situação fática em relação à composição familiar, renda apurada e local de residência, sendo o estudo social o momento adequado para fixação da DIB, quando se verificou o efetivo cumprimento dos requisitos legais.
A sentença, por sua vez, considerou que a parte autora preenche os requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, sendo pessoa idosa (nascida em 08/05/1945, com 80 anos) e carente de condições dignas de sobrevivência, fixando a DIB na data de entrada do requerimento administrativo em 01/12/2021, com base no documento PROCADM10 e na verificação social que atestou que a autora mora sozinha, não possui renda, sendo mantida pela filha com despesas mensais aproximadas de R$ 910,00, residindo em imóvel simples em precário estado de conservação.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Para o recebimento de tal benefício, comumente denominado LOAS, devem ser preenchidos os seguintes requisitos (previstos na Lei 8.742/93):
1) o não recebimento de outro benefício previdenciário;
2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e
3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
4) Comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Caso Concreto
No caso em apreço, verifica-se que a parte autora formula pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, que foi suspenso pelo INSS em 01/12/2021.
Ressalte-se que não há controvérsia acerca do requisito etário, já que à época da cessação do benefício a autora possuía 76 anos ().
A sentença julgou procedente o pedido, fixando a DIB na data da cessação administrativa (). Em sede recursal, o INSS defende que a DIB deve corresponder à data da verificação social, em 29/07/2025, ocasião em que foram constatados os requisitos para a concessão do benefício.
De fato, assiste razão ao INSS.
A análise do processo administrativo demonstra a apuração de irregularidade na concessão do benefício por haver renda não contabilizada pelo titular, com a notificação da parte autora a apresentar defesa ( - fl. 15).
O CadÚnico atualizado em 09/03/2020 indicava que, àquela época, o núcleo familiar era constituído pela própria autora, por RITA DE CASSIA SANTOS DA SOLEDADE e por LEANDRO DA SOLEDADE DOS SANTOS, com a apuração de renda per capita no valor de R$ 693,00, superior, portanto, a metade do salário-mínimo vigente no ano de 2020 (R$ 1.045,00 / 2 = R$ 522,50).
Confira-se, a propósito, a tela juntada no , fl. 9:
Ao apresentar defesa nos autos do processo administrativo, a parte autora indicou que seu núcleo familiar havia sofrido alteração, conforme entrevista para atualização do CadÚnico realizada em 18/10/2021, passando a ser constituído pela demandante e por sua filha, LUCIENE DOS SANTOS RIBEIRO (, fls. 25-26):
A consulta ao CNIS da filha da autora, LUCIENE DOS SANTOS RIBEIRO, informa que ela recebia, em 10/2021, remuneração no valor de R$ 1.947,00 (, fl. 5). Ainda que a renda familiar fosse constituída exclusivamente por tais rendimentos, conclui-se que a renda per capita correspondia ao valor de R$ 973,50, superior, portanto, a metade do salário-mínimo vigente em 2021 (R$ 1.100,00 / 2 = R$ 550,00).
Dessa forma, a parte autora não preenchia o requisito da miserabilidade quando da cessação do benefício de prestação continuada, em 01/12/2021, razão pela qual a DIB do benefício concedido no bojo da presente demanda deve ser fixada em momento posterior.
Noto, ainda, que houve novo pedido de BPC-LOAS requerido em 15/02/2023, indeferido pelo INSS com o motivo: "201 - CADASTRO UNICO DESATUALIZADO" (ev. 11 - it. 2).
Por outro lado, consta no CadUnico que a autora reside sozinha desde a atualização realizada em 28/01/2025, todavia não há requerimento administrativo realizado após essa data. Nada obstante, em atenção ao princípio da adstrição (art. 141 c/c art. 492 do CPC) aplicável também em sede recursal, há que se acolher o recurso do INSS, com a reforma parcial da sentença para que a DIB do benefício de prestação continuada seja fixada em 29/07/2025, data da verificação social.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INSS e a ele DAR PROVIMENTO, de modo a REFORMAR EM PARTE a sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa idosa, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com data de início fixada data da verificação social, em 29/07/2025, bem como a pagar à parte autora os valores devidos até a efetiva implantação do benefício. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018794000v15 e do código CRC d729fd96.
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