RECURSO CÍVEL Nº 5008001-80.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado [] interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de sentença [] de procedência do pedido dos dois autores, para condená-la ao pagamento o valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) para cada um dos autores, referente à indenização por morte do Seguro DPVAT, em razão do falecimento do seu filho, João Victor Alves da Silva, em acidente automobilístico ocorrido em 09/09/2022.
Em suas razões recursais, sustenta, em suma, a inexistência de nexo causal entre acidente e a morte da vítima, bem como a previsão legal para os casos de sinistro DPVAT de morte, conforme previsto na Lei n° 6.194/74. Alega, ainda, a ausência de cobertura técnica e que o acidente ocorreu sem participação ativa do veículo. A propósito, destaca precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado em 20/09/2011, no sentido de que "é imprescindível que ele [o sinistro] tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor". Requer, assim, a reforma da sentença e o prequestionamento explícito exigido pelas Súmulas 98 e 211, ambas do STJ.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Decido.
VOTO
Saliento que o recurso é tempestivo [eventos 27 e 30] e que as custas foram recolhidas [].
Nesta demanda, o cerne da controvérsia recursal reside na análise da existência de cobertura securitária do Seguro Obrigatório DPVAT, previsto na Lei nº 6.194/1974, diante de óbito ocorrido durante o descarregamento de caminhão supostamente parado, para verificação da existência de nexo causal juridicamente relevante entre o uso do veículo automotor e o resultado morte.
Narram os autores, pais da vítima, que ingressaram junto ao setor administrativo da Caixa Econômica Federal - CEF -, ora ré, para o recebimento do Seguro Obrigatório a que fazem jus pelo falecimento de seu filho João Victor Alves da Silva, falecido em acidente automobilístico em 09/09/2022, por volta das 12h00min conforme RO nº 058-08743/2022. Informam que cumpriram todas as exigências legais para o recebimento do prêmio que tem direito, mas seu pedido foi negado conforme alega por "bel prazer da Ré". Alegam que o pagamento deveria ter sido efetuado no prazo legal de 30 dias, nos termos da Lei nº 6.194/1974, razão pela qual, diante da negativa administrativa e após reiteradas tentativas de solução extrajudicial, buscaram a tutela jurisdicional para ver satisfeito o alegado direito à indenização securitária.
O juízo de origem entendeu que os autores, na qualidade de pais do falecido, fazem jus à indenização do Seguro DPVAT em razão do óbito ocorrido em 09/09/2022, rejeitando as preliminares de carência da ação e ilegitimidade ativa suscitadas pela CEF. Afastou a alegação de prescrição e reconheceu que o evento (morte causada por tubos de ferro durante o descarregamento de caminhão) encontra-se abrangido pela cobertura prevista na Lei nº 6.194/1974, por se tratar de dano causado pela carga do veículo automotor. Afastou a incidência do CDC por entender que a relação DPVAT não se caracteriza como de consumo. Ao final, julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de R$ 13.500,00, divididos igualmente entre os autores, acrescidos de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora, esta a partir da data do indeferimento administrativo (13/10/2022).
Passo à análise do mérito.
Em relação à normativa aplicável aos acidentes de trânsito abrangidos pelo seguro DPVAT, observa-se que a Lei nº 6.194/74 regulava os sinistros até 14/11/2023, caso dos autos, já que o acidente em tela ocorreu em 09/09/2022.
No caso, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o Termo de Declaração, inquirido pelo condutor do veículo, e a respeito do Registro de Ocorrência Aditado, noticiado pelo policial militar acionado no dia do acidente.
No termo de declaração [, fls. 1-2], a testemunha Daniel da Silva Barbosa, motorista de caminhão, de propriedade da Sociedade Empresária MM Ferro e Aço, informou que em 09/09/2022 estava trabalhando, conduzindo o veículo. Relata que, em dado momento, parou no endereço Rua Braga, n°110, Penha, Rio de Janeiro e que os ajudantes descarregavam tubos de ferro galvanizado, razão pela qual seria necessário manobrar o caminhão e que, neste momento, Vitor e Mateus subiram na carroceria, exatamente quando a carga e os ajudantes caíram do veículo. Alega que devido ao ocorrido, Vitor foi a óbito naquele local.
Por outro lado, no Registro de Ocorrência Aditado [, fls 3-4], o policial militar comunicante, Rogério Lages Alves, noticiou que o caminhão encontrava-se, localizado na Rua da Escola, n° 10-B, bairro Geneciado, parado sendo descarregado pelos ajudantes e que, devido à queda de vários tubos que atingiram Vitor e Mateus, Vitor foi a óbito naquele local.
Como é possível perceber, segundo o relato do condutor, o caminhão estava em movimento no momento do acidente que ocasionou a morte da vítima. No entanto, a circunstância noticiada pelo policial militar diverge da narrativa anterior e conduz ao entendimento de que o veículo estava parado no momento do sinistro.
Confira-se cada um dos relatos:
Termo de Declaração:
Registro de Ocorrência Aditado:
Nesse contexto, impõe-se examinar se o evento que culminou no óbito da vítima configura, de fato, sinistro coberto pelo Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.194/1974, o qual exige que o dano pessoal tenha sido causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
A sentença recorrida reconheceu a cobertura sob o fundamento de que o dano teria sido causado pela carga do veículo automotor.
Para que haja responsabilidade civil da CEF quanto à indenização por morte do Seguro DPVAT, o essencial seria que o automotor tivesse contribuído substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não seja mera concausa passiva do acidente, o que se verifica nesta situação. (REsp nº 1937399/SP - 2021/0140349-7, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp nº 1.187.311/MS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 28/9/2011; REsp nº 1.185.100/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/2/2011, e REsp nº 646.784/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 1º/2/2006).
Em que pese haver verossimilhança na declaração do Sr. Rogério, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra crucial o local onde o veículo se encontra (se no interior de uma residência ou na via pública), bem como não é relevante se o veículo estava em movimento e também se o acidente pode ser encarado como acidente de trabalho.
A legislação de regência (Lei n° 6.194/74) é clara ao estabelecer que:
"Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:
"Art. 20 .................................................................................
l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não." (grifou-se)
Conforme visto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que é imprescindível que o sinistro seja ocasionado pelo uso do veículo automotor, não sendo suficiente que o veículo figure como mera concausa passiva ou elemento periférico do evento danoso.
No caso em tela, para análise jurídica do nexo de causalidade, faz-se necessário que o veículo automotor (neste caso, o caminhão) esteja relacionado direta ou indiretamente ao dano e não ser apenas uma concausa passiva do acidente como no exemplo citado pelo STJ (a vítima pula do veículo automotor e se acidenta; o veículo compõe a cena, não sendo decisivo nos danos eventualmente causados à pessoa). Como a queda dos tubos de ferro galvanizados (evento que causou a morte da vítima) foi causada pelo descarregamento da carga do caminhão, estivesse ele parado ou em movimento, verifica-se que a relação causa e efeito é evidente.
Assim, correta a sentença do juízo de origem, ante a comprovação do acidente e do falecimento dele decorrente, deve ser acolhida a pretensão autoral para condenar a CEF a efetuar o pagamento do seguro DPVAT, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme artigo 3º, inciso I da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei 11.482/2007, in verbis:
"Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
(...)"
Relativamente ao prequestionamento da matéria constitucional, oportuno ressaltar, v.g., entendimento jurisprudencial segundo o qual:
"(...) o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema.” (REsp 717265, 4ª Turma DJU 12/3/2007, P. 239). De igual modo: “(...) não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir.” (STF, EDcl/RE 97558/GO, 1ª Turma, relator Ministro Oscar Corrêa, RTJ 109/1098).
De igual modo:
"(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."
Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT EM RAZÃO DO FALECIMENTO - VEÍCULO PARADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NECESSIDADE DE O VEÍCULO ESTAR RELACIONADO AO DANO DIRETA OU INDIRETAMENTE - VEÍCULO NÃO PODE SER APENAS UMA CONCAUSA PASSIVA - MACACO HIDRÁULICO FEZ CAMINHÃO DESCER E OCASIONAR TRAUMATISMO CRANIANO NO GENITOR DAS AUTORAS - RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA (grifou-se)
(Recurso Cível nº 5003309-82.2022.4.02.5107/RJ, Relator Juiz Federal Dr. ODILON ROMANO NETO, da 7ª Turma Recursal, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 10/05/2023)
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018495124v18 e do código CRC 85b269ed.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 05/03/2026, às 16:08:50