Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008001-80.2025.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado [30.1] interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de sentença [24.1] de procedência do pedido dos dois autores, para condená-la ao pagamento o valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) para cada um dos autores, referente à indenização por morte do Seguro DPVAT, em razão do falecimento do seu filho, João Victor Alves da Silva, em acidente automobilístico ocorrido em 09/09/2022. 

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, a inexistência de nexo causal entre acidente e a morte da vítima, bem como a previsão legal para os casos de sinistro DPVAT de morte, conforme previsto na Lei n° 6.194/74. Alega, ainda, a ausência de cobertura técnica e que o acidente ocorreu sem participação ativa do veículo. A propósito, destaca precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado em 20/09/2011, no sentido de que "é imprescindível que ele [o sinistro] tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor". Requer, assim, a reforma da sentença e o prequestionamento explícito exigido pelas Súmulas 98 e 211, ambas do STJ. 

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

VOTO

Saliento que o recurso é tempestivo [eventos 27 e 30] e que as custas foram recolhidas [evento 30, COMP2]. 

Nesta demanda, o cerne da controvérsia recursal reside na análise da existência de cobertura securitária do Seguro Obrigatório DPVAT, previsto na Lei nº 6.194/1974, diante de óbito ocorrido durante o descarregamento de caminhão supostamente parado, para verificação da existência de nexo causal juridicamente relevante entre o uso do veículo automotor e o resultado morte.

Narram os autores, pais da vítima, que ingressaram junto ao setor administrativo da Caixa Econômica Federal - CEF -, ora ré, para o recebimento do Seguro Obrigatório a que fazem jus pelo falecimento de seu filho João Victor Alves da Silva, falecido em acidente automobilístico em 09/09/2022, por volta das 12h00min conforme RO nº 058-08743/2022. Informam que cumpriram todas as exigências legais para o recebimento do prêmio que tem direito, mas seu pedido foi negado conforme alega por "bel prazer da Ré". Alegam que o pagamento deveria ter sido efetuado no prazo legal de 30 dias, nos termos da Lei nº 6.194/1974, razão pela qual, diante da negativa administrativa e após reiteradas tentativas de solução extrajudicial, buscaram a tutela jurisdicional para ver satisfeito o alegado direito à indenização securitária.

O juízo de origem entendeu que os autores, na qualidade de pais do falecido, fazem jus à indenização do Seguro DPVAT em razão do óbito ocorrido em 09/09/2022, rejeitando as preliminares de carência da ação e ilegitimidade ativa suscitadas pela CEF. Afastou a alegação de prescrição e reconheceu que o evento (morte causada por tubos de ferro durante o descarregamento de caminhão) encontra-se abrangido pela cobertura prevista na Lei nº 6.194/1974, por se tratar de dano causado pela carga do veículo automotor. Afastou a incidência do CDC por entender que a relação DPVAT não se caracteriza como de consumo. Ao final, julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de R$ 13.500,00, divididos igualmente entre os autores, acrescidos de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora, esta a partir da data do indeferimento administrativo (13/10/2022).

Passo à análise do mérito. 

Em relação à normativa aplicável aos acidentes de trânsito abrangidos pelo seguro DPVAT, observa-se que a Lei nº 6.194/74 regulava os sinistros até 14/11/2023, caso dos autos, já que o acidente em tela ocorreu em 09/09/2022. 

No caso, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o Termo de Declaração, inquirido pelo condutor do veículo, e a respeito do Registro de Ocorrência Aditado, noticiado pelo policial militar acionado no dia do acidente.

No termo de declaração [evento 1, ANEXO15, fls. 1-2], a testemunha Daniel da Silva Barbosa, motorista de caminhão, de propriedade da Sociedade Empresária MM Ferro e Aço, informou que em 09/09/2022 estava trabalhando, conduzindo o veículo. Relata que, em dado momento, parou no endereço Rua Braga, n°110, Penha, Rio de Janeiro e que os ajudantes descarregavam tubos de ferro galvanizado, razão pela qual seria necessário manobrar o caminhão e que, neste momento, Vitor e Mateus subiram na carroceria, exatamente quando a carga e os ajudantes caíram do veículo. Alega que devido ao ocorrido, Vitor foi a óbito naquele local. 

Por outro lado, no Registro de Ocorrência Aditado [evento 1, ANEXO15, fls 3-4], o policial militar comunicante, Rogério Lages Alves, noticiou que o caminhão encontrava-se, localizado na Rua da Escola, n° 10-B, bairro Geneciado, parado sendo descarregado pelos ajudantes e que, devido à queda de vários tubos que atingiram Vitor e Mateus, Vitor foi a óbito naquele local. 

Como é possível perceber, segundo o relato do condutor, o caminhão estava em movimento no momento do acidente que ocasionou a morte da vítima. No entanto, a circunstância noticiada pelo policial militar diverge da narrativa anterior e conduz ao entendimento de que o veículo estava parado no momento do sinistro.

Confira-se cada um dos relatos: 

Termo de Declaração:

Registro de Ocorrência Aditado:

Nesse contexto, impõe-se examinar se o evento que culminou no óbito da vítima configura, de fato, sinistro coberto pelo Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.194/1974, o qual exige que o dano pessoal tenha sido causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

A sentença recorrida reconheceu a cobertura sob o fundamento de que o dano teria sido causado pela carga do veículo automotor. 

Para que haja responsabilidade civil da CEF quanto à indenização por morte do Seguro DPVAT, o essencial seria que o automotor tivesse contribuído substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não seja mera concausa passiva do acidente, o que se verifica nesta situação. (REsp nº 1937399/SP - 2021/0140349-7, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp nº 1.187.311/MS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 28/9/2011; REsp nº 1.185.100/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/2/2011, e REsp nº 646.784/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 1º/2/2006).

Em que pese haver verossimilhança na declaração do Sr. Rogério, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra crucial o local onde o veículo se encontra (se no interior de uma residência ou na via pública), bem como não é relevante se o veículo estava em movimento e também se o acidente pode ser encarado como acidente de trabalho.

A legislação de regência (Lei n° 6.194/74) é clara ao estabelecer que:

"Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:

"Art. 20 .................................................................................

l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não." (grifou-se)

Conforme visto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que é imprescindível que o sinistro seja ocasionado pelo uso do veículo automotor, não sendo suficiente que o veículo figure como mera concausa passiva ou elemento periférico do evento danoso.

No caso em tela, para análise jurídica do nexo de causalidade, faz-se necessário que o veículo automotor (neste caso, o caminhão) esteja relacionado direta ou indiretamente ao dano e não ser apenas uma concausa passiva do acidente como no exemplo citado pelo STJ (a vítima pula do veículo automotor e se acidenta; o veículo compõe a cena, não sendo decisivo nos danos eventualmente causados à pessoa). Como a queda dos tubos de ferro galvanizados (evento que causou a morte da vítima) foi causada pelo descarregamento da carga do caminhão, estivesse ele parado ou em movimento, verifica-se que a relação causa e efeito é evidente.

Assim, correta a sentença do juízo de origem, ante a comprovação do acidente e do falecimento dele decorrente, deve ser acolhida a pretensão autoral para condenar a CEF a efetuar o pagamento do seguro DPVAT, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme artigo 3º, inciso I da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei 11.482/2007, in verbis:

"Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

(...)"

Relativamente ao prequestionamento da matéria constitucional, oportuno ressaltar, v.g., entendimento jurisprudencial segundo o qual: 

"(...) o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema.” (REsp 717265, 4ª Turma DJU 12/3/2007, P. 239). De igual modo: “(...) não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir.” (STF, EDcl/RE 97558/GO, 1ª Turma, relator Ministro Oscar Corrêa, RTJ 109/1098).

De igual modo: 

"(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." 

Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:

RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT EM RAZÃO DO FALECIMENTO - VEÍCULO PARADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NECESSIDADE DE O VEÍCULO ESTAR RELACIONADO AO DANO DIRETA OU INDIRETAMENTE - VEÍCULO NÃO PODE SER APENAS UMA CONCAUSA PASSIVA - MACACO HIDRÁULICO FEZ CAMINHÃO DESCER E OCASIONAR TRAUMATISMO CRANIANO NO GENITOR DAS AUTORAS - RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA (grifou-se)
(Recurso Cível nº  5003309-82.2022.4.02.5107/RJ, Relator Juiz Federal Dr. ODILON ROMANO NETO, da 7ª Turma Recursal, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 10/05/2023)

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018495124v18 e do código CRC 85b269ed.

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Documento:510018495125
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008001-80.2025.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. QUEDA DE TUBOS DE FERRO DURANTE DESCARREGAMENTO DE CAMINHÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O USO DO VEÍCULO E O EVENTO DANOSO. VEÍCULO NÃO CONFIGURADO COMO MERA CONCAUSA PASSIVA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018495125v5 e do código CRC 5e6dac02.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5008001-80.2025.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/04/2026, na sequência 46, disponibilizada no DE de 17/03/2026.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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