RECURSO CÍVEL Nº 5039159-50.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. e Banco C6 S.A. [] em face de sentença de procedência parcial [], na qual foi reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010111445676, com determinação de cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 120.205.037-6), restituição das parcelas descontadas, condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como responsabilidade subsidiária do INSS.
Alega que a contratação foi realizada de forma regular por meio digital, com utilização de biometria facial e prova de vida, geolocalização, apresentação de documento de identidade e crédito do valor na conta da parte autora, inexistindo exigência legal de assinatura física. Sustenta a validade do contrato, a ausência de dano moral indenizável, a necessidade de aplicação da taxa SELIC para atualização do débito, a fixação dos juros moratórios a partir do arbitramento e a compensação do valor disponibilizado em conta com eventual montante condenatório, além da exclusão do Banco C6 S.A. do polo passivo e do afastamento ou redução da multa fixada.
Contrarrazões em [ e ].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 160 e 167]. Custas recolhidas [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 010111445676, celebrado por meio digital, bem como a suficiência do conjunto probatório apresentado pela instituição financeira para demonstrar a regularidade da contratação, além da configuração ou não de dano moral indenizável e dos critérios de atualização e compensação dos valores envolvidos.
Em breve resumo dos fatos, sustenta-se que foram realizados descontos mensais no benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 120.205.037-6) em razão de contrato de empréstimo consignado que não teria sido reconhecido, alegando-se inexistência de contratação válida e requerendo-se o cancelamento do contrato, a restituição das parcelas descontadas e indenização por danos morais, tendo sido informado que o valor inicialmente creditado foi posteriormente devolvido.
No decorrer do processo, verificou-se que a parte autora não havia feito a devolução corretamente, tendo sido esta feita para conta de terceiros, diversa daquela pertencente à instituição financeira responsável pelo contrato impugnado, razão pela qual o banco sustentou que o valor não foi regularmente restituído e que, por esse motivo, o contrato permaneceu ativo e vinculado ao benefício previdenciário.
Tal o contexto, a sentença reconheceu a inexistência do contrato impugnado, determinou o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição simples das parcelas descontadas desde fevereiro de 2022 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, fixando responsabilidade subsidiária do INSS, além de impor obrigação de fazer e autorizar a devolução, pela parte autora, do valor originalmente creditado.
Verifica-se que o juízo de origem reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010111445676 sob o fundamento de que a instituição financeira não apresentou contrato assinado de forma física pela parte autora, concluindo, a partir disso, pela nulidade da contratação e determinando o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores e a condenação por danos morais.
Ocorre que, em contestação e ao longo da instrução, as instituições financeiras sustentaram que a contratação [] foi realizada por meio digital, mediante utilização de assinatura eletrônica com biometria facial e prova de vida, com apresentação de documento de identidade, geolocalização, registro de IP e comprovante de crédito do valor na conta da parte autora, invocando, ainda, a validade jurídica da assinatura eletrônica com fundamento na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 10.931/2004 e na regulamentação do INSS que admite autorização por meio eletrônico.
Todavia, a sentença limitou-se a afirmar que não houve apresentação de contrato assinado de forma física, reputando não comprovada a contratação, sem enfrentar de modo específico e fundamentado os argumentos centrais deduzidos pela parte ré acerca da regularidade da contratação digital e da suficiência do conjunto probatório apresentado.
Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O dever de fundamentação, previsto também no art. 93, IX, da Constituição da República, impõe ao magistrado o exame efetivo das teses relevantes suscitadas pelas partes, especialmente quando dizem respeito ao núcleo da controvérsia.
No caso concreto, a validade da assinatura eletrônica e a suficiência da prova da contratação digital constituem o ponto central da controvérsia. A simples exigência de assinatura física, sem análise das normas que regem a contratação eletrônica e sem valoração do conjunto probatório apresentado, configura fundamentação insuficiente, pois desconsidera tese jurídica expressamente suscitada e potencialmente apta a alterar o resultado do julgamento.
Não se trata, aqui, de afirmar desde logo a validade ou invalidade do contrato, mas de reconhecer que a sentença deixou de realizar o necessário exame das provas e dos fundamentos jurídicos invocados pelas instituições financeiras, o que inviabiliza o controle recursal adequado e impede que esta Turma exerça sua função revisora sobre decisão devidamente motivada.
Ademais, a análise da regularidade da contratação digital demanda apreciação circunstanciada dos elementos probatórios constantes dos autos, atividade que compete, primordialmente, ao juízo de origem, como instância responsável pela valoração inicial da prova. A substituição dessa atividade pela Turma Recursal, em hipóteses como a presente, implicaria indevida supressão da etapa decisória originária e comprometimento do duplo grau de jurisdição.
Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, com a consequente cassação do decisum e o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova sentença, apreciando expressamente a validade da contratação eletrônica, a suficiência do conjunto probatório apresentado e, por conseguinte, os pedidos de restituição e indenização por danos morais, à luz da adequada valoração dos fatos e do direito aplicável.
Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.
(Recurso Cível nº 5057743-34.2025.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 26 de novembro de 2025)
Diante da anulação da sentença por vício de fundamentação, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso, inclusive a preliminar de retificação do polo passivo, as quais deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem na prolação da nova decisão.
Nessas condições, VOTO no sentido de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que profira nova decisão devidamente fundamentada, com apreciação expressa da validade da contratação digital e do conjunto probatório apresentado, bem como dos demais pedidos a ela vinculados. Dispenso o retorno dos autos ao segundo grau na ausência de novo recurso. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018562565v6 e do código CRC 5123bfe1.
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Data e Hora: 04/03/2026, às 13:14:18