MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5028674-54.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator qualificado como decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença pelo d. Juízo Substituto da 1ª VF de Itaboraí [, autos de origem], em que rejeitou a impugnação manejada pela impetrante e homologou os cálculos da contadoria do juízo.
Aduz o impetrante a teratologia da decisão atacada, que merece ser reformada, na medida em que considera como já pago o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, em razão da rubrica "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT" constante das fichas financeiras. Defende que a interpretação é equivocada e o autor tem direito ao recebimento dos valores.
Custas recolhidas pela impetrante [].
Indeferida a liminar em decisão monocrática [].
Informações prestadas pela autoridade coatora [].
Manifestação do MPF pela não intervenção []
Ordem de suspensão dos autos até ulterior julgamento do Tema 346 pela Turma Nacional de Uniformização [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Primeiramente, determino a retirada do sobrestamento do feito, ante a notícia de julgamento do Tema 346 pela TNU, com acórdão publicado em 12/03/2026.
Passo à análise.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a rubrica "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT", paga à autora na via administrativa, traduz inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.
Em síntese, o autor, ora impetrante, tem a seu favor sentença transitada em julgado que condenou a União a incluir o Abono de Permanência na base de cálculo da gratificação natalina e no terço constitucional de férias, bem como ao pagamento das diferenças devidas por todo o prazo prescricional.
Destaco o dispositivo da sentença transitada em julgado em 10/07/2023 [, autos de origem]:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15, para condenar a União Federal a incluir as verbas pagas a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional, observadas as diretrizes delineadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90, obrigando-se, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, cujo montante deverá sofrer atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora a contar da citação, e respeitada a prescrição quinquenal."
Em sede de cumprimento de sentença, a contadoria do juízo [] entendeu que "as fichas financeiras acostadas ao evento 112, anexos 2/9, comprovam que o abono de permanência sobre a gratificação natalina foi pago pela União, em sede administrativa, em todo o período de cálculo. Sendo assim, as diferenças devidas ao postulante limitam-se ao abono de permanência sobre o terço de férias", de modo que os cálculos homologados somente considerando os atrasados do Abono de Permanência na base de cálculo do terço de férias.
Com razão o impetrante.
Decidiu a Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF 1015292-61.2020.4.01.4100/RO, com Acórdão publicado em 12/03/2026, que a rubrica "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT", paga em folha aos servidores federais, não traduz a inclusão do abono na base de cálculo da gratificação natalina, fixando o seguinte enunciado:
Tema 346 - TNU: A percepção da rubrica "abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina" não configura duplicidade em relação à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.
Reporto-me ao esclarecedor trecho do acórdão proferido no PEDILEF acima citado, como razões de decidir:
Considerando que a rubrica "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT. NAT" consiste no PSS que incidiu sobre a gratificação natalina, quando esta ainda não era integrada pelo proprio abono, seu valor consiste apenas no PSS que incidiu sobre a gratificação natalina sem abono. Com a ação, será ai incluido o abono, ou seja, PSS, dividido por 12 e multiplicado pelo numero de meses trabalhados no ano. Este é o valor que se executa nestes autos e, sobre ele, sera retido 11% a titulo de PSS ao tempo da execução do julgado, posto que trata-se de verba remuneratoria sobre a qual incide PSS. A devolução ulterior por força de abono de permanencia poderá ser apreciada na mesma fase de execução, em ação propria ou mesmo na via administrativa. De todo modo, o que se conclui é que a rubrica que já era devolvida como "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT. NAT" consiste no PSS incidente sobre o 13o salario sem inclusão do abono de permanencia, que passa a integrar a base de calculo da gratificação natalina apenas após a execução deste julgado.
A insistencia da União sobre efeito cascata e incidencia do abono de permanência sobre o reflexo de si próprio na gratificação natalina é materia de merito já susperada inclusive pelo tema 1233 do STJ.
Portanto, a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ relaciona-se à devolução do PSS incidente sobre a gratificação natalina, não incluida aí o abono de permanencia, que passa a integrar a base de cálculo da gratificação natalina a partir do tema 1233 do STJ, razão pela qual não se configura duplicidade em relação à futura inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.
Consequentemente, é devido o pagamento das verbas correspondente à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, em razão do título judicial transitado em julgado, sem que isso signifique duplicidade.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar ao d. juízo impetrado que não considere a rubrica "ABONO PERMAN EC 41/03 GRAT.NAT" como duplicidade da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina nos cálculos de cumprimento de sentença. Na eventualidade de já realizado o pagamento, que seja expedido RPV complementar pertinente a tais valores. Sem condenação em honorários de advogado, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa, certificando-se o necessário.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015917419v5 e do código CRC 3f7f827a.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 07/04/2026, às 14:38:20