Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5053008-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral de não-incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas sob as rubricas: "HORA EXTRA TRAB. NA FOLGA", "BANCO DE HORAS",  "DIF BANCO DE HORAS",  "QUITAÇÃO FOLGAS ACUM (HRS)",  "DIF.QUIT.FOLGAS ACUM", "DIF SALDO AF ACT 2023 AF (ACUMULO DE FOLGAS)", "MÉDIA REP. SEM. REM HE", "DIF MÉDIA R S REMU. HE", "REP. SEMANAL REMUNERADO", "DIF REP SEM REMUN HE", "RSR-HE TROCA DE TURNO", "DIF RSR-HE TROCA DE TURNO", "DIF RSR BANCO DE HORAS", E "DIF. ABONO ACT 2023".

Em Razões Recursais (EVENTO 34), a parte autora sustenta que a quantia recebida é indenizatória e não remuneratória, vez que não houve qualquer acréscimo no seu patrimônio. No mais, afirma que, as verbas descritas em exordial se amoldam nas hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Dessa forma, requer que o presente recurso seja provido, reformando a sentença, para julgar procedente o pleito autoral.

Contrarrazões da parte autora (EVENTO 40), pugnando pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Eis o teor da sentença recorrida:

"(...) Indefiro a gratuidade de Justiça, eis que os contracheques anexados aos autos (evento 1.7) demonstram que o(a) Autor(a) percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, parâmetro de razoabilidade adotado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região1, pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal e pela Defensoria Pública para a caracterização de hipossuficiência, não se vendo nos autos qualquer elemento adicional de convencimento deste Juízo no sentido de que não tem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Conforme o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal1, o artigo 43 do Código Tributário Nacional2, o artigo 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713/19883 e, ainda, a jurisprudência assentada em nossos Tribunais, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de "renda ou proventos de qualquer natureza", assim compreendidos os valores que constituam efetivo acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, independentemente da denominação que se lhes dê4, não incidindo, porém, sobre os haveres de natureza indenizatória5.

O Superior Tribunal de Justiça também já tem assentadas em súmulas de sua jurisprudência as seguintes orientações sobre a incidência de imposto de renda sobre verbas trabalhistas.

 STJ - Súmula 125:“O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda”.

STJ - Súmula 136:“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

STJ - Súmula 215:“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”.

STJ - Súmula 386:“São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional”.

STJ - Súmula 463: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”.

A seu turno, no julgamento do PUIL n° 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, a Turma Nacional de Uniformização também já fixou que "não incide Imposto de Renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas"6.

Sob tais luzes, vejamos as verbas recebidas em virtude de seu contrato de trabalho, que o(a) Autor(a) pretende sejam reconhecidas como de natureza indenizatória.

A petição inicial se refere a "Hora Extra Trab. na Folga, Banco de Horas, Dif Banco de Horas, Quitação Folgas Acum(HRs), Dif.Quit.Folgas Acum, Dif Saldo AF ACT 2023 AF(Acumulo de Folgas), Média Rep. Sem. Rem HE, Dif Média R S Remu. HE, Rep. Semanal Remunerado, Dif Rep Sem Remun HE, RSR-HE Troca de Turno, Dif RSR-HE Troca de Turno, Dif RSR Banco de Horas e Dif. Abono ACT 2023". 

FOLGAS

Como visto, a jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de que não incide imposto de renda sobre os pagamentos realizados ao trabalhador a título de "folgas indenizadas", reconhecendo sua natureza indenizatória.7

Contudo, não assiste razão ao Autor quando afirma que as verbas "Hora Extra Trab. na Folga, Banco de Horas, Dif Banco de Horas, Dif. HE Trab. na Folga, Banco de Horas, édia Rep. Sem. Rem HE, Dif Média R S Remu. HE, Rep. Semanal Remunerado, Dif Rep Sem Remun HE, RSR-HE Troca de Turno, Dif RSR-HE Troca de Turno, Dif RSR Banco de Horas", seriam espécies de "folga indenizada". 

Vê-se nos acordo coletivos acostados aos autos (evento 1.9) que consta a previsão de pagamento por prestação de serviço extraordinário e a prática de banco de horas, nos seguintes termos:

O pagamento das verbas em foco ("HE" e banco de horas) é destinado a remunerar horas extras de trabalho; hipóteses em que, conforme a Súmula nº 463 do STJ, acima transcrita, "incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo".

Já quanto às rubricas "Hora Extra Trab. na Folga, Quitação Folgas Acum(HRs), Dif.Quit.Folgas Acum e Dif Saldo AF ACT 2023 AF(Acumulo de Folgas)", o Autor não demonstrou que possuam efetivamente natureza indenizatória, pois, pelo que consta nos contracheques, nos acordos coletivos e na declaração da empresa juntados aos autos, não há nenhuma comprovação de que tais rubricas digam respeito a folgas trabalhadas que não foram depois usufruídas e acabaram sendo indenizadas.

Deveras, importante realçar que a simples alusão à "folga" nas rubricas não é suficiente a demonstrar que se destinaria a indenizar folga não gozada, devendo o Autor fazer prova da natureza indenizatória da verba, o que, nas circunstâncias destes autos, não ocorreu.

Portanto, e considerando que, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente no que diz respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, à mingua de prova inequívoca, a cargo do(a) Autor(a), da natureza indenizatória do pagamento havido em razão do seu trabalho, sobre tal rubrica continua a incidir o imposto de renda.

INDENIZAÇÃO POR REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO GOZADO

O(a) Autor(a) argumenta que, caso não seja assegurado o repouso semanal remunerado do trabalhador previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição, a Orientação Jurisprudencial nº 410, da Seção de Dissídios Individuais do TST, determina que o pagamento desse dia trabalhado seja feito em dobro. Alega ainda que:

"(...) Quando não goza do repouso e trabalha ininterruptamente, realizando a dobra e fazendo jus à indenização ditada pela OJ 410, o valor da indenização vem discriminado à parte em seu contracheque sob a rubrica “Rep. Sem. Remunerado”, ou “R.S.R”. O que se discute aqui é o imposto incidente justamente sobre este valor indenizatório.

Assim, não se discute a incidência de imposto de renda sobre o descanso semanal remunerado, mas sim sobre a indenização (dobra) paga ao trabalhador quando não goza do descanso semanal remunerado."

Os valores pagos a título de descanso semanal remunerado não gozado ("DSR horas extras") são verbas indenizatórias pagas referentes aos momentos em que o trabalhador abdica de seu tempo de folga para continuar laborando. (...)" (grifos nossos)

Ou seja, conforme se infere da inicial, o(a) Autor(a) discute a incidência do imposto de renda sobre "a indenização (dobra) paga ao trabalhador quando não goza do descanso semanal remunerado".

Nesse eito, conforme os artigos 2º a 6º da Lei no 5.811/19728, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando mais o repouso, remunerado, de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas.

Assim, o descanso/repouso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”; apenas tem sua fruição diferida, na forma da lei que regula as peculiares condições de trabalho dessa categoria específica. E se, afinal, tais folgas diferidas não foram fruídas, então serão indenizadas. Destarte, o pagamento em dobro não constitui indenização pelo período de folga não gozada, que será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pelo serviço que o trabalhador permanece desempenhando (“continuidade operacional”); pagamento este de caráter remuneratório, sobre o qual incide o imposto de renda (STJ - Súmula 463).

Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro já reconhece que "(...) outras rubricas que são com regularidade inseridas em contracheques no setor, indicam pagamento de trabalho extraordinário, imprescindível à continuidade operacional, ou seja, dobras e similares, podendo indicar ainda pagamentos por períodos de sobreaviso, períodos de quarentena, ou mesmo períodos de treinamentos em serviço, todos qualificados na seara trabalhista como horas extras ou remuneratórias (rubricas tais como DOBRA, DOBRA DE REGIME, DOBRA AIRLOCK, INDENIZAÇÃO DE DOBRA, DOBRA OFFSHORE, MÉDIA DOBRA, DIF DOBRA ACT, DOBRA MARÍTIMO, DOBRA 140,50%, DOBRA DE JORNADA E DE FÉRIAS, DOBRAS DSR, GRATIFICAÇÕES DIÁRIA FOLGAS, DIAS EXTRAS A BORDO, ADICIONAL DE CONFINAMENTO, DIAS DE QUARENTENA, QUARENTENA RETROATIVA, QUARENTENA HOTEL FOLGA, CURSOS OFFSHORE, INDENIZAÇÃO POLÍTICA DE VIAGEM, DIARIAS PRÉ-EMBARQUE, ADICIONAL DE CONFINAMENTO, FOLGA QUARENTENA E QUARENTENA STAND BY (SEMELHANTES AO SOBREAVISO OU PRÉ-EMBARQUE – HORAS EXTRAS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO)"9. Assim também com relação às rubricas "DOBRA 140,50%"10, "DOBRA DE EMBARQUE"11, “DIAS DOBRADOS” e “DOBRAS FERIADOS”12.

No mesmo diapasão é a jurisprudência da Justiça do Trabalho, como se colhe do seguinte excerto de julgado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região:

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) INTEGRAÇÃO DO BÔNUS OFFSHORE. PRÊMIO. O nomen iuris da parcela paga ao empregado como prêmio, não tem o condão de lhe retirar a feição salarial. O relevante para caracterizar determinada verba como salário é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. (...) 2) HORAS EXTRAS NOS DIAS EMBARCADOS ALÉM DO 14º DIA E FOLGAS SUPRIMIDAS. ESCALA 14X14. É incontroverso que, na escala 14 x 14, estabelecida no acordo coletivo da categoria, o empregado deveria gozar de 14 dias de folga após 14 dias trabalhados, de modo que a cada dia de trabalho, corresponde um dia de folga. Portanto, se o empregado deixa de gozar da folga a que teria jus antes ou após o embarque, deve ser remunerada a folga suprimida ou concedida folga compensatória. Se o trabalhador ainda trabalhar no dia em que deveria estar folgando, é evidente que essas horas extras devem ser remuneradas, pois a concessão de folga compensatória não tem o condão de, simultaneamente, compensar o repouso não fruído e também as horas trabalhadas."  (g.n.)

(TRT-1 - 6ª Turma - ROT 01002218120195010483 RJ - Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES - DJ de 26/04/2022)

Mesmo que assim não fosse, para que os pagamentos realizados nos contracheques do Autor a título de "repouso semanal remunerado" pudessem ser objeto da não incidência do imposto de renda, teriam que ser considerados como "folgas indenizadas"; para tanto sendo imprescindível a comprovação de não se tratar de folga adiada (diferida), não gozada e convertida em pecúnia, o que não foi demonstrado, neste particular não se desincumbido do seu ônus da prova (CPC, art. 373, inciso I), não sendo possível meramente alegar a natureza indenizatória da verba indicada.

ABONO ACT 2023

A verba ABONO PETROBRÁS é um benefício em forma de pecúnia pago a todos os funcionários da Petrobrás que trabalham em regime offshore e estavam em efetivo exercício em 31/08/2023, previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, celebrado pela Petrobrás, que dispõe o seguinte na sua cláusula 114, adiante transcrita, com grifos nossos:

"Cláusula 114. Abono ACT 2023-2025 A Companhia pagará, de uma só vez, um abono a todos os empregados que estiveram em efetivo exercício em 31/08/2023, nos termos do parágrafo 2º do art. 457 da CLT, em função do encerramento das negociações coletivas e da celebração de um novo instrumento coletivo para os próximos 2 (dois) anos, ACT 2023-2025. 

Destarte, trata-se de uma bonificação paga aos trabalhadores, sem qualquer finalidade de compensá-los por algum prejuízo sofrido; ao revés, observa-se que o único requisito para a sua percepção é o fato de estar trabalhando na empresa em determinada data, razão de sua natureza remuneratória, constituindo assim verdadeiro acréscimo patrimonial sobre o qual incide o imposto de renda.

Outrossim, não há qualquer argumento ou prova nestes autos de que o "Dif. Abono ACT 2023" tenha sido pago como forma de indenizar o trabalhador por algum prejuízo suportado, tampouco qualquer demonstrativo do que se trata tal abono, i. é, por qual motivo foi pago pelo empregador; de tal sorte que, à mingua de qualquer indício quanto à natureza jurídica indenizatória da verba, cujo ônus probatório é da parte autora, também não merece prosperar o pedido quanto a essa rubrica.

Assim sendo, à luz dos elementos dos autos, conclui-se que as mencionadas rubricas possuem caráter remuneratório, de forma que não é possível excluí-las da base de cálculo do imposto de renda, cumprindo ressaltar que a simples alusão à folga não é suficiente a demonstrar que se destinaria a indenizar folga não gozada.

Por fim, diferente do alegado pelo Autor, a ausência de impugnação, defesa ou documentação apresentada pela União - Fazenda Nacional não induz os efeitos da revelia, eis que a presunção de veracidade das alegações do Autor não se aplica à Fazenda Pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado." (AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019)

Portanto, julgo improcedente o pedido eis que tais verbas não têm natureza indenizatória, e sim remuneratória, sujeitando-se à incidência desse imposto.

Enfim, cabe ainda ressaltar que as cobranças mensais do imposto de renda incidentes nos contracheques do trabalhador, na realidade, constituem antecipações do imposto devido que tem base de cálculo anual. Daí exatamente a necessidade da declaração de ajuste anual no exercício seguinte, na qual são contabilizados o conjunto dos rendimentos havidos pelo contribuinte naquele ano-base, destacam-se os imunes e os isentos e aplicam-se as deduções possíveis, para o achado do saldo de rendimentos tributáveis sobre o qual deve ser aplicada a alíquota proporcional, assim apurando-se o imposto de renda realmente devido relativamente àquele ano-base, que é então confrontado com o valor dos recolhimentos antecipados do imposto que tenham sido feitos no mesmo ano, como os deduzidos dos contracheques mensais, para então, afinal, encontrar-se o eventual saldo do imposto ainda a pagar ou a restituição devida ao contribuinte. 

Daí também importante compreender que eventual procedência da pretensão autoral veiculada por esta ação, de reconhecimento de imunidade do imposto a esta ou aquela verba salarial, não significa que a restituição que então lhe será devida deverá ser apurada, pura e simplesmente, pelo somatório dos descontos mensais do imposto efetuados sobre aquela(s) verba(s), atualizados desde quando feito cada desconto. Não. Isso porque, como visto, o eventual reconhecimento da imunidade pretendida significará alterar o valor dos rendimentos totais lançados na DIRPF de cada ano, assim certamente alterando a base de cálculo (rendimentos tributáveis) e ainda, potencialmente, a alíquota aplicável; assim como afetará o valor dos recolhimentos mensais antecipados e, por conseguinte, a dedução destes após o apuro do imposto anual devido. 

Por isso que, na eventualidade de procedência de pretensão da espécie, de restituição de IRPF, o cálculo correto implica na necessidade de refazimento do cálculo do imposto globalmente devido naquele ano-base, com a retirada da(s) parcela(s) reconhecida(s) como imune(s) da base de cálculo (rendimentos tributáveis) anual e sua (re)contabilização com os demais elementos levados em consideração no apuro do imposto; para, então, também deduzindo um menor valor de recolhimentos antecipados, achar o novo valor do saldo de imposto a pagar ou da restituição que realmente seriam devidos naquele ano. E, então, o eventualmente devido ao(à) Autor(a) por esta ação será a diferença entre o imposto/restituição que antes apurado para aquele(s) ano(s)-base e o novo valor do imposto/restituição naquele(s) ano(s) que decorrer do recálculo conforme a coisa julgada, que reconheça a imunidade de determinada(s) parcela(s) que, antes, compusera(m) a base de cálculo do imposto como rendimento tributável. 

Com efeito, “no cálculo da repetição de débito de valores relativos a imposto de renda devem ser consideradas as declarações de ajuste anual do contribuinte, realizando-se o ajuste da declaração do exercício respectivo. Para tanto, deverá ser computado, na declaração, o tributo recolhido indevidamente como rendimento não tributável, verificando-se, então, o valor que deveria ser pago, subtraindo-se do valor pago maior, obtendo-se, assim, o quantum debeatur” (TRF da 4ª Região - 1ª Turma - AC n. 5008325-36.2015.4.04.7102 - rel. Desembargador(a) Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA – j. em 24/4/2019). 

Assim, também improcedente a metodologia de cálculo de eventuais valores que lhe sejam devidos pela procedência desta ação, pretendida conforme a planilha apresentada pelo(a) Autor(a), pois a liquidação de eventual julgado em seu favor haveria de observar a metodologia de recálculo do imposto de renda acima delineada".

O cerne da questão está em determinar a natureza do pagamento feito à parte autora.

Veja-se o teor do art. 43 do CTN:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

FOLGAS INDENIZADAS OU INDENIZAÇÃO EM FOLGA

Os valores devidos em virtude de folgas não-gozadas são de natureza indenizatória, nos quais o trabalhador abre mão de seu descanso para prestar o serviço em tempo no qual deveria estar em seu descanso.

A lógica que se apresenta é a seguinte: estando o trabalhador à disposição do empregador no momento em que deveria estar liberado, há uma supressão de possibilidade de descanso ou de realização de atos outros importantes à sua vida. Qualquer acréscimo realizado à quantidade de tempo que o trabalhador deva permanecer no trabalho é um cerceamento de tempo que poderia ser utilizado ao arbítrio do trabalhador.

É por tal razão que é indenizatória a natureza de pagamentos devidos em função de férias e/ou folgas não gozadas. A natureza indenizatória de tais pagamentos, por sua vez, impede a incidência de imposto de renda sobre os valores adquiridos, por não haver real acréscimo patrimonial, ao contrário do que alega a ré em sede recursal, mas mera indenização por serviços prestados e pela supressão de possibilidades pela qual passou o autor.

No mesmo sentido compreende o STJ, através de precedentes:

TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS COMO COMPENSAÇÃO DE FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS NA OPORTUNIDADE DEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA.I - Sendo o agravado empregado da PETROBRÁS, o regime de trabalho é o estabelecido na Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo. Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento e de sobreaviso, regulado na aludida lei. II - Na hipótese de alteração do regime de trabalho por iniciativa do empregador, seria assegurado ao empregado o direito à percepção de uma indenização (art. 9º). Com o advento da CF/88 houve redução da jornada de trabalho dos petroleiros, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"). III - Se a empregadora, por dificuldades operacionais, não promoveu a imediata alteração do regime de trabalho de seus empregados, o que veio a ocorrer apenas em agosto de 1990, e, para acertar o regime de descanso não gozado, ou das ditas folgas, no período entre a promulgação da CF/88 e a data da alteração do novo regime de trabalho, foi acertado com a empregadora que esta pagaria uma indenização, (aquela prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72), pelos períodos de descanso não usufruídos oportunamente, esses valores correspondiam à indenização das folgas não gozadas, por necessidade do empregador, em vista do sistema de turnos que foi implantado pela empresa. IV - Em situação como a presente, este Tribunal vem entendendo não ser possível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Precedentes: REsp nº 728.376/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/03/2007; REsp nº 865.729/SE, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2006; REsp nº 781.980/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006; REsp nº 502.197/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/08/2005; e AGREsp nº 669.155/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 979.765/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 19/12/2007, p. 1182) (Grifei)

Por fim, a TNU, no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese:

"Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".

RUBRICAS "Hora Extra Trab. na Folga", "Banco de Horas,  Dif Banco de Horas",  "Quitação Folgas Acum (HRs)",  "Dif.Quit.Folgas Acum", "Dif Saldo AF ACT 2023 AF (Acumulo de Folgas)"

Com relação às folgas em questão, não foi evidenciado que se tratam de folgas exclusivamente não fruidas e indenizadas, mesmo porque, os trabalhadores recebem também a denominada folga indenizada, totalmente distinta da verba em questão.

Nesse sentido, tem sido o entendimento desta 6ª Turma Recursal, conforme recente julgado desta relatoria, nos autos do processo 5112281-96.2024.4.02.5101/RJ, 5039657-15.2025.4.02.5101/RJ, 5028789-75.2025.4.02.5101/RJ, 5038322-58.2025.4.02.5101/RJ.

RUBRICA "Dif. Abono ACT 2023"

Quanto à rubrica "ABONO ACT ou CCT", verifica-se o caráter remuneratório, em virtude de representar acréscimo patrimonial ou renda tributável. Esta foi a tese fixada no precedente desta Turma Recursal: Processo 5089624-63.2024.4.02.5101, julgado no dia 11/04/2025, de relatoria da Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO.

RUBRICAS "Média Rep. Sem. Rem HE", "Dif Média R S Remu. HE", "Rep. Semanal Remunerado", "Dif Rep Sem Remun HE", "RSR-HE Troca de Turno", "Dif RSR-HE Troca de Turno", "Dif RSR Banco de Horas"

Quanto à rubrica "repouso/ descanso semanal remunerado" (e similares), com previsão no artigo 59-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452/1943), consiste em valor pago pelo empregador ao empregado em razão do exercício de trabalho durante finais de semana ou feriados, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em horário de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

Neste contexto, em que o descanso é postergado, e não efetivamente suprimido, resta evidenciada a natureza remuneratória - e, portanto, não indenizatória da verba recebida; com efeito, a incidência de imposto de renda sobre ela não enseja a restituição dos correspondentes valores descontados.

Outrossim, confira-se ementa de julgado desta 6ª Turma Recursal, relatado pela Exma. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, que passou a adotar o entendimento de conferir natureza remuneratória à referida rubrica, como verificado no processo 5116118-96.2023.4.02.5101, julgado em 29/05/2024, in verbis: 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGAS INDENIZADAS, AUXÍLIO ESCOLAR E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. CONFORMIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (grifei)

Dessa forma, observo o entendimento exarado no processo de nº 5011707-93.2023.4.02.5103/RJ, desta relatoria, julgado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 23/10/2024.

Vale ressaltar que independente da nomenclatura dada à verba pelo empregador na convenção/acordo coletivo(a) de trabalho, a mesma não se impõe ao Fisco, uma vez que as convenções particulares não são hábeis a modificar a legislação tributária, retirando a responsabilidade do contribuinte de efetuar o recolhimento do tributo, seja imposto de renda ou mesmo contribuição previdenciária, conforme dispõe o artigo 123 do CTN.

Especificamente em relação ao imposto de renda no caso em tela, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme dispõe o artigo 3º, §4º da Lei nº 7.713/88.

Assim, a renda auferida pela parte autora, uma vez identificada como fato gerador de imposto de renda, previsto no artigo 43 do CTN, incidirá o referido tributo, independente do nomen iuris atribuído no contracheque ou contrato de trabalho pelo empregador.

Além disso, não há como conferir interpretação extensiva de que todas as verbas recebidas pela parte autora, a titulo de trabalho fora da jornada, configuram indenização, devendo ser verificadas as efetivas naturezas das mesmas, já que a legislação tributária, no casos de beneficio fiscal, utiliza-se a interpretação restritiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN.

Por derradeiro, conferir entendimento diverso ao exposto acima, é atribuir de forma absurda o papel de legislador à empresa contratante, onde ficaria a cargo desta definir o nome da verba e sua natureza, impactando consequentemente todo o sistema tributário nacional, que por óbvio, além de interferir na arrecadação do imposto de renda, esbarraria na incidência de outros tributos, tais como a contribuição previdenciária, gerando um colapso fiscal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 463. O enunciado sumular prevê que os valores recebidos a título de indenização por hora extra sofrem a incidência do imposto de renda.

Súmula 463

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Neste sentido, processo de nº 5001090-74.2023.4.02.5103/RJ, desta Relatoria, julgado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20/03/2024.

Por fim, somente estarão no campo da não-incidência do tributo sobre a renda as verbas que reflitam a conversão em pecúnia do descanso subsequente não usufruído, a exemplo das "folgas indenizadas", "folga trabalhada", "indenização de folga", excluídas desse contexto as demais rubricas pleiteadas inicialmente, as quais não se incluem no critério legalmente erigido para fins de não incidência de tributação - a natureza indenizatória propriamente dita, sem cunho de acréscimo patrimonial (art. 43, I e II, e §1º do CTN), ao menos pelas mesmas razões assim definidas quanto às folgas indenizadas.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 123 DO CTN. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DA UNIÃO (PFN). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS RUBRICAS: “DIAS DOBRADOS”, “DIAS EXTRAS”, “DIAS EXTRAS D”, “DIÁRIAS PARA VIAGEM”, “QUARENTENA” e “BONUS DE CURSO”. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA: “ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%”. IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ACERCA DAS RUBRICAS: “INDENIZAÇÃO DE FOLGA” e “FOLGA” POR NÃO ESTAREM DISCRIMINADAS NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA.

[...]

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos recursos do autor e da União, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido autoral quanto à não-incidência do imposto de renda sobre a rubrica: "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", bem como para julgar pela improcedência do pedido quanto às rubricas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "FOLGA", haja vista que estas não estão discriminadas nos contracheques do autor, nos termos do voto da relatora. Com relação à rubrica "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", esclareço que a União deve restituir à parte autora os valores recolhidos a título de incidência de imposto de renda, consoante fundamentação acima, corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar os recorrentes em honorários sucumbenciais, eis que vencedores, mesmo que em parte. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

(Processo n° 5000968-97.2024.4.02.5112, voto proferido por esta Juíza relatora, julgado em 26/03/2025)

Portanto, diante da natureza remuneratória das verbas requeridas pelo recorrente, entendo que a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018827610v3 e do código CRC d4234806.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 10/04/2026, às 15:31:57

 


1. Constituição Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...)
2. CTN. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  (...)
3. Lei nº 7.713/1988. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)
4. "Não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte.” Precedentes da Primeira Seção deste Tribunal: EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008, p. 1. 5". (EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008).
5. "(...) Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória. (...)" (STJ - 1ª Turma - EDcl no AgInt no REsp 1340660/RS - rel. Ministro GURGEL DE FARIA - unânime - DJe 06/09/2018). 
6. PUIL n. 5028005-67.2016.4.04.7200/SC. Julgado em 12/03/2020. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. Tese firmada: "Não incide Imposto de Renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
7. Por exemplos: 8ª Turma Recursal/RJ: 1) Recurso Cível nº 5005808-02.2023.4.02.5108/RJ - Rel. Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 21/8/2024; e 2) Recurso Cível nº 5000049-38.2024.4.02.5103, Rel. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 20/08/2024, DJe 22/08/2024.
8. Lei nº 5.811/1972. (...) Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. (...) Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. (...) Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso. § 1º Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação. § 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas. (...) Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos:  I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso; II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação. Parágrafo único. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada normal de trabalho, antes do acréscimo de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título.
9. 8ªTR-RJ - ​processo 5000398-02.2024.4.02.5116/RJ, evento 29, RELVOTO1​​​
10. 6ªTR-RJ - ​processo 5002080-31.2024.4.02.5103/RJ, evento 29, ACOR2​
11. ​6ªTR-RJ - processo 5003475-59.2023.4.02.5114/RJ, evento 42, RELVOTO1​​
12. 6ªTR-RJ - ​processo 5014115-03.2023.4.02.5121/RJ, evento 24, RELVOTO1​​

 



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Documento:510018827611
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5053008-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA. DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CTN. MANTIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS RECEBIDAS SOB AS RUBRICAS "HORA EXTRA TRAB. NA FOLGA", "BANCO DE HORAS",  "DIF BANCO DE HORAS",  "QUITAÇÃO FOLGAS ACUM (HRS)",  "DIF.QUIT.FOLGAS ACUM", "DIF SALDO AF ACT 2023 AF (ACUMULO DE FOLGAS)", "MÉDIA REP. SEM. REM HE", "DIF MÉDIA R S REMU. HE", "REP. SEMANAL REMUNERADO", "DIF REP SEM REMUN HE", "RSR-HE TROCA DE TURNO", "DIF RSR-HE TROCA DE TURNO", "DIF RSR BANCO DE HORAS", E "DIF. ABONO ACT 2023". RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018827611v3 e do código CRC 3b8e3ea4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 10/04/2026, às 15:31:57

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5053008-55.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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