RECURSO CÍVEL Nº 5000926-38.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por D. S. A., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual pleiteia reparação por danos morais, em virtude da alegada demora na análise do requerimento administrativo e concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio por incapacidade temporária, o qual foi requerido em 11/10/2024 (evento 1, comp2, fl. 01) e concedido em 06/01/2025 (evento 1, comp2, fl. 19).
Na sentença (evento 19), o pedido foi julgado improcedente, sob a fundamentação de que “não há de se falar em demora demasiadamente exagerada no que diz respeito à análise e condução dos autos administrativos, de modo a configurar grave atuação negligente da Administração Previdenciária, isto é, prática de conduta abusiva hábil a configurar a sua responsabilização civil”.
Em recurso (evento 25), a parte autora pugna pela reforma da sentença, com acolhimento na íntegra do pedido, após reforçar os argumentos contidos na exordial.
É o breve relatório.
VOTO
De acordo com o acervo fático/probatório contido nos autos, verifica-se que a parte autora deu entrada em requerimento administrativo do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário em 11/10/2024 (evento 1, comp2, fl. 01), o qual somente veio a ser concedido em 06/01/2025 (evento 1, comp2, fl. 19).
Em que pese a efetiva demora na implantação do benefício previdenciário, nota-se que a DIB retroagiu à DER (outubro/2024), tendo o beneficiário/segurado recebido as parcelas devidas, de modo que todo o desconforto gerado pela demora se resolveu na esfera patrimonial, através do pagamento das verbas atrasadas, conforme destacado pelo juízo a quo.
No mais, em tais situações, a configuração do dano moral indenizável não é presumida (“in re ipsa”), cabendo ao interessado demonstrar efetiva violação a atributos de sua personalidade, o que decididamente não ocorreu.
Nesta mesma orientação, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. A concessão ou indeferimento de benefícios pelo INSS - atribuição do ofício dos servidores da autarquia - não segue fórmulas matemáticas, exigindo, no mais das vezes, interpretação de documentos, cotejo com outras provas e elementos, de forma que a demora na análise do requerimento não é causa bastante em si para ensejar o dano moral, pois a conduta da administração não desbordou dos limites de sua atuação, ainda que tenha havido alguma demora na decisão administrativa.
(TRF-4 - AC: 50043494920194047112 RS, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 22/04/2021, 6ª Turma)
ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de pedido de indenização pelos danos morais, em razão da demora no deferimento do benefício previdenciário. 2. A responsabilidade civil objetiva do Estado pressupõe a ação ou omissão do ente público, a ocorrência de dano e o nexo causal entre a conduta do ente público e o dano. 3. No caso dos autos, não restou provado dano moral, através de fato concreto e específico, não sendo passível de indenização a mera alegação genérica de sofrimento ou privação, como ocorrido nos autos. 4. O indeferimento do pedido de concessão de benefícios previdenciários mediante regular procedimento administrativo não enseja por si só a configuração de danos morais, ainda que a verba tenha natureza alimentar, posto que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais à sua fruição é ônus ordinário que recai sobre todos os segurados. 5. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que não se pode imputar ao INSS o dever de indenizar o segurado pelo simples fato de ter agido no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios previdenciários. Precedentes. 6. Apelação desprovida.
(Processo 0016334-40.2011.4.03.6100; Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI; Órgão Julgador SEXTA TURMA TRF/3; Data do Julgamento:06/07/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
(TRF-3 - RecInoCiv: 50145124220234036315, Relator.: JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/01/2025, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMORA NA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido inicial de compensação por dano moral, em razão de demora na concessão do benefício previdenciário por incapacidade que lhe era devido. A sentença recorrida concluiu que, a despeito do dissabor derivado da demora na implantação do benefício, não se justifica a concessão de indenização. A controvérsia nos autos cinge-se ao direito do autor a obter compensação por dano moral pleiteada. II. RAZÕES DE DECIDIR As questões preliminares e de mérito aventadas foram suficientemente enfrentadas e afastadas na sentença, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação do ordenamento jurídico. O artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Transcrevo o teor do dispositivo legal: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. De igual modo, endossando a técnica da fundamentação per relationem no campo processual penal, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9 .099/1995 dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Há muito o Supremo Tribunal Federal estabilizou a compreensão de que a referida técnica de julgamento não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais talhado no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito: RE 1397056 ED-AgR, Rel. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. em 13.03.2023, e ARE 1452400-AgR, Rel . Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. 02.10.2023. Constou da avaliação pericial, realizada em outubro/2023, que a parte autora apresenta dor no punho esquerdo (CID 10 M25.5), decorrente de acidente de trabalho ocorrido em agosto/2022, com incapacidade laborativa temporária reconhecida no período de 26/08/2022 a 26/11/2022, não havendo incapacidade atual conforme exame clínico e documentos apresentados (ID 294124180). O INSS concedeu benefício por incapacidade temporária ao autor pelo período de 14/09/2022 a 16/05/2023. Os pagamentos foram realizados a partir de 03/2023 (ID 294124283). Para que se considere passível de indenização por dano ao segurado, é necessária a comprovação de uma conduta administrativa particularmente gravosa, como erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado que descaracterize o exercício normal da função administrativa. No caso concreto, não foram comprovados tais requisitos, a ensejar a condenação na reparação por danos morais. Mantém-se a sentença. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9 .099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.
(TRF-3 - RecInoCiv: 50022268320234036201, Relator.: Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, Data de Julgamento: 16/09/2025, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 06/10/2025)
Em suma, não há que se falar em reparação por danos morais, em decorrência da demora na análise do requerimento administrativo e concessão de benefício previdenciário, o qual foi concedido antes mesmo do ajuizamento do presente feito.
Na mesma linha de raciocínio, cabe destacar precedente desta Turma Recursal, verbis:
ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA ANÁLISE ERRÔNEA DE DOCUMENTOS E DEMORA NA CONDUCÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO VINCULADO AO RGPS. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário e a alegação de demora no processo administrativo não acarretam, sem a efetiva prova, produzida pela parte autora, de violação a direitos da personalidade ou de situações que fujam à normalidade, situação caracterizadora de danos morais. (Precedente n° 5000219-96.2023.4.02.5118 - Relatora Dra. Cynthia Leite Marques - sessão ordinária de 12/12/2023).
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno o recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, CPC/2015, eis que se trata de beneficiário da gratuidade de justiça (evento 3, despadec1).
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018893514v3 e do código CRC 59d32f39.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 15/04/2026, às 11:23:31