RECURSO CÍVEL Nº 5007185-31.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por A. D. M. G. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito decorrente de compra não reconhecida, a restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Afirma que foi vítima de roubo em 06 de março de 2025, ocasião em que teve seu aparelho celular subtraído. Após o ocorrido, tentou entrar em contato com a ré, porém sem êxito. Somente em 08 de março de 2025 conseguiu comunicação, momento em que foi informada acerca da realização de uma compra no valor de R$ 990,00, à vista, realizada em 06 de março de 2025, por volta das 20h, em seu cartão de crédito.
Relata, por fim, que impugnou a compra, sustentando que o aparelho já havia sido roubado e que a transação não corresponde ao seu perfil de consumo; contudo, o pedido de restituição na esfera administrativa foi indeferido:
O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, pelos seguintes fundamentos:
"Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco profissional ou risco-proveito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme restou pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006), de modo a ensejar, inclusive, a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CODECON).
“EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.” (...)
Não obstante o artigo 14 do CDC institua modalidade objetiva de responsabilidade civil, a parte autora só está dispensada de demonstrar a culpa do agente fornecedor do serviço. É ônus da parte autora, portanto, comprovar, pelo menos, a verossimilhança acerca do nexo causal e do dano, a teor dos artigos 14 e 6º, VIII, ambos do CDC. Por outro lado o parágrafo 3º, inciso II do artigo 14 prevê como hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço a culpa exclusiva do consumidor.
A questão de mérito consiste em examinar se houve falha na prestação de serviço pela Caixa Econômica Federal ao permitir a realização de compra não autorizada no cartão de crédito da autora.
É cediço que cabe ao titular do cartão magnético agir com zelo e cuidado na utilização do cartão, bem como comunicar imediatamente à instituição emissora acerca de sua perda, roubo, furto ou extravio. Realizada a comunicação, passa a ser da instituição financeira a responsabilidade pelas operações efetuadas por terceiros, pois, a partir de então, já lhe é exigível impedir novas movimentações.
Em outras palavras, havendo extravio, perda ou subtração do cartão de crédito, o consumidor responde pelas operações efetivadas mediante seu uso até o momento em que comunica o fato à administradora e solicita o seu bloqueio ou cancelamento, salvo se comprovada falha na prestação do serviço bancário.
Assim, a responsabilidade da instituição bancária deve ser afastada quando não se verifica falha de segurança na prestação do serviço, como no presente caso, em que a utilização do cartão por terceiros decorreu de circunstâncias posteriores ao roubo e antes da comunicação formal à instituição financeira.
Não prospera, ademais, a alegação de falha no dever de segurança fundada no fato de a movimentação destoar de seu perfil de consumo. É sabido que as instituições financeiras estabelecem limites e parâmetros de segurança para as operações realizadas pelos clientes; contudo, em muitos casos tais limites são definidos pelo próprio consumidor, de modo que não se pode imputar ilícito à ré sem que sejam minimamente demonstrados quais seriam esses parâmetros e em que medida teriam sido violados.
Dessa forma, a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por situação em que resta afastado o nexo de causalidade e, por conseguinte, isenta a fornecedora do serviço de responsabilidade civil pelos débitos impugnados.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ROUBO DE TELEFONE CELULAR, O QUAL POSSUÍA APLICATIVO PREVIAMENTE INSTALADO DA CEF. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS, VIA TED E PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OPORTUNA DO ROUBO À CEF, PARA QUE A MESMA TIVESSE CONDIÇÕES DE PROVIDENCIAR O IMEDIATO BLOQUEIO DE ACESSO AO INTERNET BANKING. CULPA DA VÍTIMA ASSOCIADA A FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno o Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça, ora deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF-2 - RECURSO CÍVEL: 50896895820244025101, Relator.: CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Data de Julgamento: 29/04/2025, JEF Recurso Cível)
Pelo exposto, não restou demonstrada qualquer falha da ré que pudesse caracterizar vício no serviço prestado, de modo que não merece prosperar o pedido de ressarcimento pelos prejuízos alegados pela parte autora.
Conclui-se, portanto, pela inexistência de ato ilícito que possa ser imputado à CEF, o que impõe a rejeição dos pedidos."
Em sede recursal a parte autora pretende a reforma da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso da parte autora.
Pacífica a incidência do CDC, a responsabilidade da instituição financeira, fornecedora do serviço bancário, será, por definição, objetiva, o que significa dizer que independe de dolo ou culpa para que seja verificada; basta a presença do dano, da conduta do agente, e o nexo de causalidade entre ambos. Tais elementos devem ser provados pela parte autora e, na impossibilidade de sê-lo pelo consumidor, é admitida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII do CDC).
Alega a demandante ter sido vítima de roubo no dia 06/03/2025, evento do qual resultou a perda de seu celular. Aduz, ainda, que somente no dia 08/03/2025 logrou êxito em estabelecer contato com a ré, ocasião em que foi informada da realização de uma compra no valor de R$ 990,00, à vista, efetuada em seu cartão de crédito no dia 06 de março de 2025, por volta das 20h., solicitando o bloqueio de seu cartão.
Da só narrativa já se exclui a responsabilidade da CEF posto que não há um ato seu a justificar a responsabilização. Não se aplica sequer o fortuito interno, posto que o furto se deu nas vias públicas e a CEF não é responsável por sua segurança.
Em hipóteses de furto como as descritas, a responsabilidade da instituição financeira se adstringe à restituição de valores relativos a operações bancárias realizadas após a comunicação do furto.
Ademais, a CEF em sua contestação apresentou o demonstrativo das despesas , não destoando do perfil de consumo da autora:
A alegação de padrão atípico desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para afastar a presunção de regularidade das transações realizadas mediante chip e senha. Diferentemente das hipóteses de “engenharia social” mais evidentes, não há demonstração de que a instituição financeira tenha autorizado operações manifestamente incompatíveis com o perfil de consumo da cliente, tampouco de que tenha deixado de adotar mecanismos razoáveis de prevenção. Ausente prova objetiva da atipicidade das operações e do nexo com eventual falha na prestação do serviço, a pretensão não merece acolhimento.
Portanto, não há qualquer prova de que houve operações bancárias ulteriores a comunicação de furto/roubo, realizadas por terceiros através dos instrumentos furtados e autorizadas pela CEf, que seriam as únicas pelas quais a CEF responderia.
Acerca do tema, vale citar:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO/FURTO. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. COMUNICAÇÃO TARDIA. 1. A Cláusula Quinta do contrato ajustado com a CEF, prevê que, "5.1 Os PORTADORES obrigam-se a informar à EMISSORA o extravio, o furto ou o roubo do CARTÃO, imediatamente após a ocorrência, respondendo, até o momento da comunicação pelo uso indevido do CARTÃO por terceiros. A partir da obtenção do código comprobatório dessa comunicação, fornecido pela EMISSORA, o TITULAR se exonera da responsabilidade civil pelo uso fraudulento do CARTÃO por terceiros, hipótese em que as eventuais perdas ocorridas a partir do momento da comunicação, serão assumidas totalmente pela EMISSORA." 2. Não havendo comprovação nos autos de que a autora tenha comunicado o extravio ou furto do cartão em momento anterior à ocorrência dos débitos tidos como indevidos, não se pode imputar a responsabilidade à emissora do cartão.(TRF4, AC 200371020041621; MARGA INGE BARTH TESSLER; QUARTA TURMA; Fonte: D.E. 05/10/2009).
Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Furto de cartão. Contratação de empréstimo por terceiro. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Manutenção. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Parte autora que não comprovou a comunicação imediata do furto. Consumidor que violou seu Dever de Zelo para com o cartão. Senha anotada e disposta junto com o plástico. Configurada a culpa exclusiva do consumidor, excludente da responsabilidade do fornecedor, conforme art.14, §3º, do CDC. Incidência da Súmula nº 330 do E.TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." Não restou evidenciada a falha na prestação do serviço, tampouco danos a serem reparados. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 16/11/2004 p. 298; 0024638-74.2013.8.19.0087 - APELAÇÃO DES. SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 19/08/2015 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVELCONSUMIDOR; 0001831-89.2014.8.19.0066 APELAÇÃO DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES - Julgamento: 11/11/2015 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVELCONSUMIDOR; 0001831-89.2014.8.19.0066 - APELAÇÃO DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES - Julgamento: 11/11/2015 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVELCONSUMIDOR;0001720-38.2013.8.19.0035 - APELAÇÃO DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 22/09/2015 - VIGÉSIMA SETIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJRJ, Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/11/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).
Desse modo, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiária da gratuidade de justiça . Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018731386v11 e do código CRC 0a42ae46.
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Data e Hora: 15/04/2026, às 17:32:01